Perguntas e Respostas
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Fisco define tributação nas indenizações por lucros cessantes e danos
Os valores recebidos por ordem judicial como indenização recuperação de despesas são consideradas receitas novas, sujeitando-se à tributação
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IRRF pode não ser retido no pré-pagamento à cooperativa de trabalho
Na Solução de Consulta RFB nº 98/13, Receita Federal esclarece que os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de saúde, a preços pré-estabelecidos (independentes da utilização dos serviços ), não estão sujeitos à retenção IRRF
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CPRB deve incidir sobre o faturamento do CNAE principal
A nova contribuição deve levar em conta o CNAE relativo a sua atividade principal, isto é, o de maior receita auferida
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Receita esclarece que não incide IRRF na exportação de software de prateleira
As importâncias pagas para o exterior em decorrência da aquisição de software sob a modalidade de cópias múltiplas ("software de prateleira") não sofrem a incidência do IRRF
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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IPI: Receita define que industrial ao revender produto de terceiro não paga o tributo
Regra geral, não ocorre fato gerador do IPI na saída de estabelecimento industrial de produto fabricado por terceiro e por ele revendido
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Manutenção em geral têm tributação distinta de obra nova
A diferença é que os serviços de reparos e manutenção em geral são tributados pelo Anexo III e a obra de engenharia é tributada pelo Anexo IV
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Receita detalha informações na GFIP após exigência da CPRB
Em Solução de Consulta, Receita Federal define como deve ser feito o preenchimento da GFIP até que os sistemas informatizados estejam ajustados para processarem as mudanças ocorridas na legislação
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Associações, Igreja e ONGs não estão obrigadas inscrição CF/DF
Empresa que realiza atividade sem incidência de ICMS ou ISSQN está dispensada da Inscrição no CF/DF
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Mercadorias classificadas no código 44.11.14.90 não se encontram sob o regime de substituição tributária?
A Declaração de Ineficácia de Consulta SEF nº 24/13 esclarece quais as mercadorias estão sob o regime de substituição tributária
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Alteração do Lucro Presumido para o Real no mesmo ano só por Lei
Receita federal esclarece que somente poderá adotar a tributação com base no lucro real, no mesmo ano-calendário, quando exigido por lei
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Estrangeiro deve pagar ganho de capital, diz Receita Federal
Na Solução de Divergência nº 16/13, a Receita Federal esclarece que incide IRRF, à alíquota 15%, sobre o ganho de capital na alienação de bens no Brasil por estrangeiro
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Consulta detalha os períodos de pagamento para construção civil
Receita Federal define quais os período que a construção civil deverá recolher ou ão a nova contribuição previdenciária sobre faturamento, devido a perda vigência da MP 601
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Receita dispensa o recolhimento da contribuição sobre receita bruta
Em solução de consulta, fisco esclarecer que varejista de madeira e artefatos não estão obrigado a contribuição do INSS sobre a receita bruta
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Fisco esclarece tributação sobre 13º nas empresas de construção civil
Em Solução de Consulta, a Receita Federal esclarece que a construção civil deverá apurar a Nova Contribuição Previdenciária antes e após março/2013 e sobre o 13º pago antecipado
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Receita esclarece direito do crédito da Cofins sobre materiais descartáveis
Os gastos com a aquisição de produto como copos descartáveis, talheres descartáveis e papel alumínio são insumos e dão direito à apuração de créditos
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Receita explica incidência IR sobre rendimento conta-garantia
Em solução de consulta nº059 de 2013, receita esclarece o momento de incidência do IRRF sobre os rendimentos depositados em "escrow account" (conta-garantia)
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Receita Federal define as parcelas que incidem ou não a CPRB
Solução de Consulta nº 165/13 apresenta as parcelas que incidem na determinação da base de cálculo da CPRB do serviço de transporte aéreo de passageiros regular
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Obrigações do dono da obra quando CEI da construtora for irregular
O Fisco esclarece que na descaracterização da empreitada total, deverá regularizar a obra e em seguida, o dono da obra, deverão realizar nova matrícula em seu nome, efetuando a tributação
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Regaste de previdência privada para estrangeiro incide IRRF 25%
A solução de consulta nº161, de 2013 da 8ª Região escarece a incidência o IRRF a 25% no resgate de previdência privada por estrangeiro
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Permuta de terreno por apartamento a construir não incide ganho capital
A permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna, é excluído o ganho decapital da pessoa física
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Ovos cozidos em conserva têm incidência de IPI?
De acordo com a Solução de Consulta RFB nº 145/13, a produção de ovos cozidos em conserva não é considerada atividade rural e tem natureza industrial
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Serviço de copa com cessão de mão de obra tem retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 72/13 esclarece quando os serviços de copa têm ou não retenção das contribuições sociais previdenciárias. Para Fisco, a grande diferença está na forma de contratação
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Nova contribuição sobre faturamento é devida mesmo sem empregado
Receita Federal define que independentemente da contratação de empregado ou pagamento de pro-labore aos sócios é devida a nova contribuição previdenciária (solução de consulta nº 71, de 2013 - 7º região fiscal)
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Serviços tributados pelo Anexo IV têm retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 76/13 mostra quais serviços têm as contribuições sociais previdenciárias tributadas em 11%. Dentre eles estão contrapiso e chapisco em parede
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Depreciação acelerada não se aplica à agroindústria
Na Solução de Consulta RFB nº 140/13, Fisco afirma que pessoa jurídica do ramo agroindustrial não faz jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada, na apuração do IRPJ
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Despesas com propaganda e publicidade não geram crédito para Cofins
As despesas com publicidade, propaganda e marketing não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins/PIS, no regime não cumulativo
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Saiba quando os acréscimos no valor do depósito judicial são tributáveis
A Solução de Consulta nº 123/13 esclarece quais acréscimos judiciais podem ser tributados. Estão sob análise o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, com base no fato gerador e atualização monetária
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Perda ou quebra de mercadoria é dedutível na apuração do Lucro Real
Receita Federal define as hipóteses de dedução como custo em caso de quebra ou perda de mercadorias que efetivamente componham o estoque da pessoa jurídica
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IRRF: Associação é isenta em remessa de recursos para o exterior
As associações sem fins lucrativos estão dispensadas da retenção do IRRF, em caso de remessa a residentes ou domiciliados no exterior de recursos doados
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Fisco afirma que imunidade não alcança apuração do IRPJ/CSLL
A imunidade relativa aos livros, jornais e periódicos abrange tão somente mpostos que incidem sobre sua circulação ou industrialização razão pela qual não se estende às Contribuições