Legislação do dia
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GDF terá expediente reduzido no dia 04
Nesta sexta-feira o expediente será até as 12 horas, em virtude do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2014
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TST não permite cobrança da contribuição assistencial de não filiado
Para TST, a contribuição assistencial que obrigue indistintamente associados e não associados à entidade sindical viola garantias constitucionais
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Nota fiscal avulsa somente é utilizada pelo produtor rural?
Somente surte o respectivo efeito fiscal o documento fiscal emitido de acordo com as disposições contidas no regulamento do ICMS
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IPI reduzido para carros vale até dezembro
Decreto nº 8.279, de 2014, regula os percentuais indicados às alíquotas do IPI referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto
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Cofins/PIS: Receita dispensa retenção das cooperativas de médicos
Não cabe a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas contratantes a cooperativas de trabalho médico
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ICMS: Prorrogado prazo de pagamento para distribuidor de energia
Fica alterado, excepcionalmente, para o dia 17 de julho de 2014, o prazo de que trata o inciso VII, do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997
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Lei dá a cuidador de órfão estabilidade no emprego por cinco meses
A lei que estende estabilidade no emprego por cinco meses ao responsável por um recém-nascido de mãe que morreu entra em vigor
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Sefaz altera os manuais e rotinas internas
Decreto nº 35.565 de 2014 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
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Trabalho temporário tem prazo prolongado para até 9 meses
Portaria M Tb nº 789 de 2014 abriu as portas a economia e das atividades empreendidas por empresas e empresários, uma vez que aumentou o prazo para contratação
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ITCD: Bens e dinheiro doados serão taxados em 4%
Passa a ser cobrado imposto como exemplo, aquela ajuda em dinheiro que os pais dão aos filhos, transferências entre casais
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Bacen divulga TJLP para 3º trimestre
Divulgada a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de julho a 30 de setembro de 2014
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Receita dispensa fundação da entrega da ECD
Receita edita Solução de consulta nº 133, de 2 de junho de 2014, sobre a obrigatoriedade da escrita contábil digital
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Revogado ICMS antecipado para peixes
Alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta ICMS no Distrito Federal
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ICMS/ISSQN: Decreto altera regras do incentivo fiscal
Alterado o Decreto que regulamenta a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais
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Microempreendedor tem incentivo fiscal Municipal?
Para adequar ao novo Estatuto da ME/EPP foi publicada em Goiânia a Lei Complementar nº 211, de 2011, dispensando tratamento favorecido ao optante do Simples Nacional
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Sai cronograma de pagamento dos rendimentos do PIS-Pasep
Autorizado o pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
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Cofins/PIS: Serviços de manutenção e conservação sofrem retenção?
Será obrigatória a retenção na fonte das contribuições a prestação de serviços de manutenção, sempre que tais serviços decorram de um contrato, ou sejam prestados de forma sistemática ao cliente
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ISSQN: Conheça o regime fiscal para bancos
As instituições financeiras são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto relativo a serviço efetuado no Distrito Federal
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MP 634 é convertida na Lei 12.995 e altera a legislação tributária
Conversão em Lei da MP 634 traz várias alterações no regime de apuração do Cofins e Pis, bem como altera Lei sobre a nova contribuição previdenciária sobre faturamento
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Decreto altera capítulo dos benefícios fiscais
Alterado anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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Entenda as exigências para o estrangeiro trabalhar durante a Copa
Os requerimentos de permissão de trabalho poderão ser efetuados em meio eletrônico, em sistema próprio disponibilizado na internet pelo Ministério do Trabalho e Emprego
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Regulamento tributário do comércio exterior sofre alteração
Alterado o Decreto que trata da fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
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MP 644 reajusta tabela do imposto de renda em 4,5%
Medida Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física", tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias
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Confaz altera prazo de início do Sped Fiscal com controle do estoque
A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelos contribuintes obrigado a EFD será a partir de Janeiro de 2015, para os contribuintes relacionados em protocolo ICMS
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Decreto majora margem de lucro da farinha de trigo e arroz
Alterado o Decreto nº 6.716 de 2008, que dispõe sobre o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições das mercadorias que especifica
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ICMS: Relação das prestadoras de serviços com incentivo é atualizada
Atualizada a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Fifa 2014
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Receita autoriza regime de caixa na revenda de imóveis
No regime de caixa se reconhecerá a receita de venda de unidades imobiliárias à medida do seu recebimento, independentemente, da conclusão ou entrega da unidade
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Eleições 2014: Obrigações fiscais e trabalhistas do comitê eleitoral
Lei 9.504/97, estabelece as normas gerais das eleições e que os candidatos e Comitês Financeiros estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
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Abono Salarial: Divulgados os cronogramas de pagamento
Resolução disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015