Legislação do dia
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Pet shop tem novos critérios de instalação e funcionamento
O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à verificação pela fiscalização
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ICMS: Pagamento referente a julho foi prorrogado
Convalida procedimento relativo a pagamento do ICMS devido no período de apuração do mês de julho de 2014 para o contribuinte comerciante
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ITCD: Fisco não aceita transformar doação em empréstimo
Em julgamento do Tarf, não foi aceita a declaração retificadora junto à Receita Federal, transformando doação em empréstimo
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ISSQN: Dono de cartório é empresa para fins tributários
Para Tarf, Cartório equivale a empresas por não caracterizar a condição de profissional autônomo ou sociedade uniprofissional
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TARF dispensa nota fiscal para prestador de serviço imune
Os serviços do recorrente amparados por imunidade podem ser dispensados da obrigação acessória com amparo no Regulamento do ISSQN
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Cooperativa que usa imóvel público deve pagar IPTU?
Em julgamento desfavorável, Tarf determina que a concessão de uso de terreno para os fins estabelecidos o cessionário fica sujeito os encargos tributários
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Compreenda as principais regras para aderir ao Refis
Até o dia 25 de agosto, empresas e pessoas físicas poderão aderir ao Refis 2014, que inclui débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013
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Associações podem se beneficiar da desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta nº 220, de 2014, explicando que o benefício da desoneração da folha é exclusivo para empresas
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ICMS: Crédito lançado nos livros fiscais pode ser alterado pelo Fisco
Tarf julga que auditoria fiscal/contábil do fisco estava distorcida
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ICMS/ST: Autopeças têm cálculo modificado
Protocolo ICMS 41/14 altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças
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ISSQN: Sefaz atualiza relação dos substitutos tributários
Portaria especifica designa substitutos tributários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, nos termos do art. 8º do Decreto nº 25.508/2005
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Receita atualiza regras de adesão na última semana
Receita Federal edita as regras de denúncia espontânea das dívidas a serem incluídas no Refis da Copa
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MVA Ajustado para combustíveis será exigido em outubro
Confaz altera o Convênio ICMS 110/07 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes
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Nota eletrônica ao consumidor passa a ser obrigatória
Hipóteses de emissão da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 65, são regulamentadas
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ICMS: Crédito outorgado por investimento é autorizado
Confaz autoriza Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a investimentos em infraestrutura
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Sistema de venda porta a porta terá preço mínimo fixado pela Sefaz
Sefaz altera a Portaria nº 386/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária a revendedores que efetuarem venda porta a porta
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ICMS: Pessoas com necessidades especiais serão isentas
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual
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ICMS: Quite seus débitos com anistia
O novo plano de recuperação inovou ao estipular uma forma escalonada no prazo de adesão, tendo uma sistemática de redução regressiva do desconto da anistia fiscal
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação
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S/A Aberta: Pronunciamentos técnicos são atualizados com base nas regras internacionais
CVM torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 05 que altera os Pronunciamentos CPC 01
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CVM retifica divulgação de pronunciamentos técnicos
Aprovar e torna obrigatório, para as companhias abertas, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 04
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Cofins: Receita explica a distinção entre regime monofásico e cumulativo
Fisco explica que as receitas obtidas por uma pessoa jurídica com a venda de produtos monofásicos passaram a submeter-se ao mesmo regime de apuração vinculada
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Para aderir ao Refis da Copa contribuinte deve fazer os cálculos manualmente
O contribuinte, para aderir ao Refis da Copa, deverá fazer duas planilhas extra fiscal para encontrar os valores com redução
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Usufruto sobre quotas equivale participação societária?
Receita edita solução de consulta explicando as consequências que o usufruto das quotas sociais gera no Simples Nacional
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Receita aprova programa da DITR 2014
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Devedores do ICMS têm prazo longo para aderir ao refinanciamento
O contribuinte do ICMS para usufruir os benefícios do programa Regulariza, tem prazo para adesão da primeira fase
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Decreto que trata do Inovar-auto é alterado
Decreto nº 8.294/14 altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que trata das empresas que produzam veículos no País quanto à habilitação ao Inovar-auto, a forma de utilização e das alíquotas do IPI
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Lei obriga presença diária do farmacêutico em drogarias
Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exige-se a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento
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Decreto altera regras dos programas Fomentar e Produzir
Decreto nº 8.224/14 altera o Decreto nº 8.127, de 25 de março de 2014, que prorroga o prazo de fruição dos incentivos dos Programas Fomentar e Produzir
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Fisco explica as regras para o contribuinte formular consulta fiscal
A falta de caracterização uma situação específica, e a descrição clara e objetiva da dúvida, são elementos principais para recebimento de uma consulta fiscal
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STJ: Vender ou fornecer cigarro para menor é crime?
Para o STJ, o cigarro pode causar dependência química e, como tal, se enquadra no crime previsto no artigo 243 da Lei 8.069/90