Legislação do dia
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2015: CFC fixa anuidade dos contabilistas
Conselho Federal de Contabilidade fixa os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
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Decreto flexibiliza regras do Código de Edificação
Alterados dispositivos ao Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998
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Estabelecidas as regras para entrega em 2015
Instrução Normativa nº 1.503/14 dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)
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Sefaz atualiza pauta fiscal da cerveja e do chope
Atualizados os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014
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Sefaz altera regra de isenção para mototáxi
Altera a Instrução Normativa nº 610/03-GSF que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
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Optante do Simples Nacional poderá ter 02 parcelamentos ao ano
Comitê Gestor do Simples Nacional edita regra de parcelamento determinada pela LC 147 de 2014
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Tarf manda tributar doações de bens e dinheiro por familiares
Uma das modalidades para cobrança do imposto é a declaração de Imposto de Renda, a qual é transmitida à Secretaria da Receita Federal
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Receita define que ICMS/ST não é tributado pela Cofins
O ICMS substituição tributária, pago pelo adquirente na condição de substituto, não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda
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Nota eletrônica ao consumidor começa em novembro
Sefaz edita portaria regulamentando o uso da nota eletrônica ao consumidor de forma voluntária a partir de novembro 2014
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Confaz dá mais tempo para entrega do Sped sobre produção
Editado o Ajuste Sinief que prorroga a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque via Sped fiscal
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Locação de móveis não exige nota fiscal e sim documento contábil
Receita federal edita orientação sobre a comprovação da receita de locação de imóveis , deve ser comprovado com documentos idôneos
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Receita passa a exigir única certidão em leilão de mercadoria apreendida
Publicada a atualização no texto da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010
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Portabilidade da previdência privada altera regime tributário?
Para Receita Federal, a data da portabilidade/migração constitui o termo inicial do prazo de acumulação, ou seja, é desconsiderado o tempo do plano originário
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Arquitetos e urbanistas devem ter Registro de Responsabilidade Técnica
O RRT deverá ser efetuado por meio de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
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IRPJ: Clínica de radiologia de "fato" não tem alíquota reduzida
Novo entendimento da Receita federal é de que a base de cálculo presumida do IRPJ para clínica não organizada, de fato e de direito, é de 32%
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Multas e juros contratuais são tributado junto com o faturamento, diz receita
Editada Solução de Consulta que às receitas decorrentes de reajuste de prestações relativas à comercialização de imóveis, serão tributadas junto com o faturamento e não como receita financeira
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Receita tributa montagem de estrutura metálica como indústria
Caso a montagem de estruturas metálicas ser exercida pelo próprio fabricante, tal atividade é Indústria para o Simples Nacional
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Empresa de fonoaudiologia agora tem registro especial
Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia tem novas regras após edição da Resolução nº 446 de 2014
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Você sabe identificar uma nota inidônea?
Em julgamento, Tarf especifica as hipóteses que as mercadorias transportadas ainda com notas serão declaradas inidôneas
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IRPF: Receita isenta indenização de dano moral
Receita Federal edita a Solução de Consulta nº 6.035, de 2014, sobre a tributação na indenização por dano moral
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ISSQN/ST: Tarf não autoriza restituição imposto retido
Em julgamento desfavorável ao contribuinte, foi negada a restituição do ISSQN retido por substituição tributária
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Feriado do Dia do Servidor Público será em 31/10
Decreto transfere comemoração do Dia do Funcionário Público no âmbito da Administração Municipal
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ICMS: Transportar mercadoria com nota inidônea dá multa de R$1.800
Alterada redação do artigo 66 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996
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Pano de parto, flanela e saco alvejado têm ICMS/ST? Veja estudo tributário
Contribuinte solicita esclarecimento ao fisco se o produto ‘saco alvejado’ como material de limpeza está obrigado ao ICMS/ST
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Receita cria nova regra para ressarcimento de créditos
Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
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DRT exige registro dos contratos com artistas estrangeiros
Publicada a Norma Operacional nº 3 do MTE mostra como devem ser os registros dos instrumentos contratuais celebrados com estrangeiros
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Informação da carga tributária na nota fiscal é prorrogada para 2015
Congresso Nacional informa que a MP 649 teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro
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DCTF: Receita altera normas gerais de apresentação
Receita altera a IN RFB nº 1.110, de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
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Empresas poderão ter painel para informar tributos
Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
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Imóvel até R$91 mil deixado como herança terá isenção
A isenção do ITCD concedida nas transmissões de herança está condicionada a que o patrimônio não ultrapasse o valor limite previsto em lei
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência MP 653 de 2014