Legislação do dia
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Falta de registro no Livro Eletrônico suspende cadastro fiscal
O Livro Fiscal Eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 26.529, de 2006
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Vigilância sanitária regulamenta as boas práticas na venda de alimentos
Aprovada a Norma Regulamentadora de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos
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A complicada regra da distribuição de lucros do ano 2014
Desde o ano-calendário 2008, com a implementação dos padrões internacionais, a ciência da contabilidade ficou refém da norma tributária
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Sociedade uniprofissional pode ser optante do Simples Nacional?
Veja quais os procedimentos devem ser adotados para o devido recolhimento do ISSQN, pelas Sociedades Uniprofissionais
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Venda de imóvel parcelado o ganho de capital é proprocional?
Apuração do ganho de capital e do imposto de renda nas alienações a prazo será realizada como se a venda fosse efetuada à vista
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Combustíveis terão novos preços médios após o Carnaval
Confaz divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis
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Economistas têm até 31 de março para informar ao Coaf
Primeira comunicação por parte dos economistas e empresas que prestam serviços de economia tem no prazo junto ao Coaf
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ICMS: devedores podem ter até 95% de desconto
Os débitos exclusivos com ICMS podem ter redução de multas e juros de 95% no pagamento à vista
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Nota fiscal instantânea já tem data para início da emissão
A nota somente poderá ser utilizada nas operações de vendas ou prestação de serviços, no varejo, a consumidor final e presenciais
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Empresas inativas ficam proibidas de apresentar Dirf
Instrução Normativa nº 1.536, de 2014, dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2015
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Sefaz atualiza serviços prestados nas agências de atendimento
Consolidada as normas que estabelecem os casos simples relativos a reconhecimento de benefícios fiscais, restituição e compensação de tributos
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Manual sobre "nova fiscalização" pelos Estados sofre republicação
Aprovada a criação de um Novo Programa de Modernização da Gestão Fiscal
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Atenção: comprovante de rendimento deve separar IR do 13º salário
Receita Federal alterou em dezembro de 2014 o modelo do comprovante de rendimento
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ICMS/ST: Sefaz adia para abril o novo cálculo para autopeças
Protocolos ICMS 73/14 e 103/14 dispõem sobre a substituição tributária com autopeças
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Acerto de contas com o Leão será direto no “servidor” da Receita
Agora a pessoa física tem três formas de prestar contas ao Leão sobre sua evolução financeira e patrimonial em 2014
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Sefaz antecipa cobrança para março
Proprietários e os possuidores de veículo automotor no Distrito Federal começam a pagar imposto em 09 de março
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Como utilizar o “rascunho” para facilitar entrega da Declaração?
As informações salvas no rascunho do IRPF poderão, a critério do usuário, ser utilizadas na Declaração 2015
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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Compras realizadas pela pessoa jurídica devem indicar tributos na nota?
A nota fiscal ou o painel deverá conter as somas dos impostos pagos aos Governos Federal, Estadual e Distrital e municipais
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Confaz avisa que DF volta a cobrar substituição tributária para bebidas
Publicado o aviso sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 72/12, 78/12, 79/12 e 83/12.
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Trabalho durante o Carnaval tem pagamento em dobro do dia?
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais e muito menos municipais
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Bebidas quentes terão aumento de imposto após o Carnaval
Decreto nº 36.333, de 28 de janeiro de 2015, prorroga para abril a cobrança do ICMS/ST
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Conheça todos os benefícios da Nota Fiscal Goiana
Somente pode participar do Programa a pessoa natural consumidor final que adquirir mercadoria ou bem e serviço de transporte, sujeitos à incidência do ICMS
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Prorrogado uso do novo extintor para veículo
Contran altera para abril de 2015 uso dos extintores de incêndio com carga de pó ABC
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DCTF: veja o que mudou no envio mensal em 2015
IN RFB nº1.478 de 2014, tratou da obrigatoriedade, dispensas e prazos de apresentação da declaração de débitos
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ICMS: regime especial permite venda a consumidor final?
Mercadorias para industrialização ou comercialização podem ser consumidas ou para o ativo permanente, sendo equiparada à operação de saída interna
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IPVA: Nota Fiscal Goiana dará premiação extra em dinheiro
A pessoa física cadastrada no programa poderá optar por trocar os pontos por desconto no IPVA
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ICMS: tire suas dúvidas sobre o complexo cálculo para atacadista
Norma instituidora do regime vetou a utilização da sistemática de cálculo para as mercadorias sujeitas ao ICMS/ST constantes do caderno I, anexo IV do RICMS
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Decreto exige que substituto realize operações entre CNPJ
Alterado o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir à contribuinte a condição de substituto tributário
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Código de postura e obras regula metragem das vagas coletivas
Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998
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Decreto altera MVA para material elétrico e de construção
Alterado o cálculo do ICMS/ST dos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997