Legislação do dia
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Salão de beleza terá mais tempo para adequação
Vigilância sanitária prorroga exigência dos critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de estética e embelezamento
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Empresas inativas prestam contas ao fisco até 31 de março
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa 2015, deverá ser enviada pelo site da Receita
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Tabela do IR tem reajuste diferenciado para cada faixa
A tabela será corrigida entre 6,5% e 4,5% de acordo com a faixa salarial de incidência - quando menor o salário maior a correção
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Decreto prorroga implantanção para empresa com faturamento acima R$ 60 mil
Uso obrigatório do ECF para empresa que no 2º Semestre 2014, tenha auferido receita acima R$60 mil, era o mês de Março
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Confaz ratifica regras de aperfeiçoamento da anistia fiscal
Ratificado o Convênio ICMS 8/15, que altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros
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Corte e dobra de ferro é industrialização ou prestação de serviço?
Ato Interpretativo considera industrialização as operações corte e dobra dos rolos de ferro (aço) em que o produto final seja um artefato de ferro
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Congresso rejeita MP que alterou alíquotas da desoneração da folha
Presidente do Congresso devolve a Medida Provisória n° 669, de 2015, que Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Sua empresa está autorizada a distribuir lucros ou dividendos?
Dentre as cláusulas mínimas a serem reguladas no contrato social da sociedade limitada está a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas
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Caixa regulamenta a obrigatoriedade do envio e-Social até dia 07
Regulamentado o preenchimento dos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado o Manual de Orientação do eSocial versão 2.0 (MOS)
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MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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Sefaz atualiza regras de emissão do MDF-e
Alterada a Portaria nº 191, de 2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
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Saiba como aplicar os códigos NCMs para cálculo da substituição tributária
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) tem como base o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias e se apresenta como um código de oito dígitos
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Alterada a pauta fiscal da cerveja Belco
Alterados os Anexos I, III e IV da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor
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Regime jurídico e contábil do 3º Setor começa a valer em agosto
Alterada a Lei nº 13.019, de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias
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Ciência, tecnologia e inovação passam a ser atividade prioritária no orçamento
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação
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IPVA: veja as novidades e descontos para 2015
A tabela do IPVA para 2015 foi divulgada pela coordenadora do IPVA da Secretaria da Fazenda com queda média de 8,12% no valor
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Regulamentação do e-Social é publicada e empresas precisam estar preparadas
Por meio do e-Social, as empresas e os empregadores domésticos passarão a comunicar de forma unificada, dados relativos aos trabalhadores
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Empregadores domésticos também devem enviar o e-Social
e-Social vai valer para o empregador, seja ele qual for, inclusive os que empregam trabalhadores domésticos ou que sejam pequenos produtores rurais
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Fisco arbitrará preço na falta das demonstrações contábeis
Secretário de finanças poderá estabelecer critérios para o arbitramento da base de cálculo do ISSQN
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Saiba como apresentar o Sped Fiscal
A obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) abrange os contribuintes do ICMS ou do IPI
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Pacote fiscal majora alíquota do óleo diesel e da conta do telefone
Lei nº 5.452, de 2015, altera a lei-base do ICMS no Distrito Federal e majora ICMS para o ano seguinte
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O difícil programa do e-Social começa a ser explicado
Os eventos que compõem o e-Social devem ser transmitidos mediante autenticação e assinatura digital com certificado digital
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O que muda com a nova lei do seguro-desemprego?
A finalidade primordial do seguro é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado
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Nota inidônea gera multa de 25% sobre valor da operação
Documento fiscal registra e comprova as operações de circulação de mercadoria, de prestação de serviço de transporte e de comunicação
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Regime especial para refeições agora tem regras de exclusão
O regime especial atribuído a bares, restaurantes e similares exige que o contribuinte apresente a Certidão Negativa junto à Receita Federal e INSS
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Empresa em dificuldade financeira ganha ajuda para quitar dívida fiscal
Receita autoriza empresa em recuperação judicial a parcelar seus débitos em até 84 parcelas mensais
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IPVA poderá ter desconto de até 10%
O pagamento do IPVA pode ser efetuado em parcela única ou em até três parcelas mensais, iguais e sucessivas
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Agência Empresarial passa a ter novas atribuições
Sefaz publica a Ordem de serviço nº 06, de 10 de fevereiro de 2015
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ICMS: crédito outorgado para indústria é prorrogado
Alterado o Decreto nº 7.989, de 2013 que regulamenta o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico
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Produtos ST não entram no cálculo do regime especial de refeições?
Sefaz esclarece se opção pela Lei nº 3.168, de 2003 dispensa pagamento do ICMS/ST
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Remessa para conserto tem incentivo fiscal?
Contribuinte do ICMS é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial