Legislação do dia
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CFM amplia lista de médicos que podem diagnosticar morte encefálica
Serão considerados especificamente capacitados médicos com pelo menos um ano de experiência no atendimento a pacientes em coma
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INSS: Receita exige consolidação do Programa de Regularização Tributária
É beneficiado o devedor tributário que optou pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de débitos previdenciários
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Veja a correta incidência do IR no cálculo das férias
O IRRF deve ser retido por ocasião de cada pagamento e, se houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, aplica-se a alíquota correspondente à soma dos rendimentos
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Sefaz divulga incide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Contran alerta para realização de exame toxicológico para motorista profissional
Exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para da categorias da CNH
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Camex reduz para zero Imposto de Importação de vacinas
Altera por doze meses e conforme quota discriminada a alíquota ad valorem do Imposto das mercadorias classificadas nos códigos da NCM
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2018 começa com novas regras para emissão da Certidão Negativa
Receita edita portaria que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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Receita define o valor tributável dos jogos de vídeo-game na Importação
Discussão se aplica aos referidos jogos a regra de exceção estabelecida para valoração aduaneira de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento
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Sefaz divulga incide de correção do tributos em atraso
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC
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Sefaz poderá alterar jornada de trabalho dos Auditores
Excepcionalmente, os horários de início e término e os dias de cumprimento da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada
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ICMS: Anistia fiscal somente com quitação da primeira parcela até 20 de dezembro
Altera o Convênio ICMS 65/17 que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa
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ICMS: Confaz autorização anistia fiscal de 85% do juros de 4 em 4 anos.
Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.
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Protesto de nota promissória prescrito não gera direito a indenização, julga STJ
A restrição nos banco de dados do título prescrito visa tão somente a constranger o devedor ao pagamento de obrigação inexigível judicialmente
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Site de busca não é responsável por falta de entrega de mercadoria
Decisão judicial discute se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao mecanismo de busca orientado ao comércio eletrônico
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Novos direitos da empregada que adotar ou tiver a guarda judicial de criança ou adolescente
Alterado o Capítulo de proteção à mulher na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Lei põe fim à discussão sobre a tributação dos incentivos econômicos e fiscais do ICMS
Incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções
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Nota fiscal Goiana libera 151 prêmios em dinheiro no dia 29 de novembro
Informações relativas ao Sorteio nº 033 do Programa de Cidadania Fiscal
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Cofins: Computador do tipo ALL IN ONE não tem incentivo da alíquota zero
Trata-se de benefício dos produtos de informática durante a vigência prevista na Lei nº 11.196, de 2005
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Bacen mantém a Taxa de Juros Diários para dezembro 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de de 20.11.2017 a 20.12.2017
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Receita exige informações mais detalhadas das operações bancárias
Novas exigências que dispõem sobre a identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum
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Receita exige informação de despesas médicas cada vez mais cedo
Aprovado o prazo e o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde
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Antecipadas as Taxas Financeiras para 15 e 16 de dezembro
Taxa Referencial-TR relativa ao período de 16.11.2017 a 16.12.2017: 0,0000% (zero por cento)
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Profissional liberal que deixar de fazer Carnê-Leão pode ter acréscimo de até 50%
Esses dados são uma forma de a Receita aumentar o controle e evitar alguma omissão de rendimento por parte dos contribuintes
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Bacen divulga reajuste da Caderneta de Poupança
Publicação de acordo com o Comunicado nº 30.737, de 12 de maio de 2017
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Doação de imóvel fora do Estado não pode ocorrer cobrança do ITCD
A competência para proceder ao lançamento limita-se aos que estão localizados em seu território
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Veja a projeção da TR Diária para o feriado de 30 de Novembro
Publicação de acordo com o que determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Divulgada as Taxas Financeiras de novembro de 2017
Taxa Referencial-TR relativos ao período de 09.11.2017 a 09.12.2017
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ISSQN: Sefaz fixa meta do incentivo fiscal nos projetos culturais
O montante de recursos que poderão ser destinados ao incentivo fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei n° 5.021, de 2013
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Nova CLT: Quem trabalhar em casa não terá hora extra?
Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial e vice-versa
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Quem aderir ao novo Refis terá de pagar parcelas retroativas
O programa de parcelamento de dívidas teve uma nova prorrogação. O contribuinte tem até o dia 14 de novembro
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ICMS/ST: Confaz divulga margem de lucro dos combustíveis
As margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07