Legislação do dia
-
Banco Central explica a manutenção da taxa de juros em 6,5% ao ano
As expectativas de inflação para 2018 apuradas pela pesquisa Focus encontram-se em torno de 3,5%
-
Banco Central antecipa taxa de juros do dia 11 de junho
Publicação conforme determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018
-
ICMS: quem denunciar a falta do CPF na NF-e receberá dois prêmios em dinheiro
O Programa Nota Legal visa a estimular os contribuintes adquirentes de mercadorias e serviços a solicitarem os documentos fiscais, premiando-os
-
Trabalhar em lugar barulhento com perda auditiva é responsabilidade da empresa
Debate sobre a responsabilidade da empresa por ausência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço
-
ICMS/ST: Nova pauta fiscal altera tributação para bebidas em 1º Maio
Venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS
-
Prefeito decreta ponto facultativo no dia 30 de abril
Expediente somente no âmbito da Administração Municipal
-
Cláusula compromissória de árbitro no contrato elimina análise do Judiciário, julga STJ
A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário
-
Lei endurece pena para roubo a caixa eletrônico com explosivos
Os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo
-
Nova CLT: fim do pagamento das horas de deslocamento
O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho
-
Entenda como utilizar a jornada de 12 horas na sua empresa
É facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas
-
Empresa não pode ser penalizada pela demora do empregado na procura de médico
No caso, empresa forneceu instruções constantes de conscientização cultural, no qual constavam as doenças da localidade
-
CAMEX altera lista de autopeças com incentivo na Importação
Alterada a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
-
ME e EPP economizam no DAS a tributação da Cofins em produtos monofásicos
A empresa inscrita no Simples Nacional que proceda à industrialização de produto sujeito à tributação concentrada
-
IRRF: contribuição "extra" para previdência privada não é dedutível
As contribuições extraordinárias, que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades
-
Brasileiro que realizar operação com IR na Índia vai poder deduzir na Declaração 2018
Altera Convenção entre o Governo brasileiro e o Governo da República da Índia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
-
Fiscalização de embargo do estabelecimento será eletrônica, a partir de 2 de abril
As condições ou situações que caracterizem risco grave e iminente à integridade física ou à saúde do trabalhador
-
Aplicação de multas para pedestres e ciclistas fica para 2019
Penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no código de trânsito brasileiro
-
Salário em conta bancária também exige assinatura no contracheque
Melhor interpretação do artigo 464 da CLT, sobre o "contra recibo, assinado pelo empregado"
-
Prorrogado para 2019, regime especial para emissão de NF-e em operações com jornais e revistas
Alterada a Portaria nº 126, de 24 de agosto de 2012
-
Receita facilita o pedido de devolução dos tributos pagos a maior pelo Portal do e-CAC
PER/DCOMP Web é uma aplicação que permite aos contribuintes pedirem restituição e declaração de compensação
-
ICMS: conheça as novas regras de parcelamento do "Protege Goiás"
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás
-
Nova guia da contribuição sindical fica para Maio
Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
-
ICMS: Atacadista excluído do regime especial poderá retornar em 180 dias
Alterada a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que institui as condições e os procedimentos de apuração do Imposto
-
CSLL: alterada a tributação dos lucros auferidos no exterior por controlada
Serviços diretamente relacionados às fases de exploração e de produção de petróleo e de gás natural no território brasileiro
-
Juiz arbitral entre patrão e empregado antes e depois da Nova CLT
Reforma autoriza a cláusula de arbitragem nos termos previstos na Lei no 9.307, de 1996
-
Supremo proíbe que lei municipal reduza base de cálculo do ISSQN
Discute redução da alíquota mínima estabelecida pelo art. 88 do ADCT
-
Confaz autoriza Estados não divulgar produtos no Portal da substituição tributária
Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização
-
Transferência de Lucros do Brasil para exterior passa por maior controle fiscal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
-
Antecipada a TR Diária do dia 7 de janeiro
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de dezembro de 2017
-
ICMS: venda para entrega futura como simples faturamento será sem tributação
Altera o artigo 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais
-
ICMS: Estados podem perdoar dívidas de regimes especiais ilegais
Convênio ICMS 190/17 dispõe sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais