Legislação do dia
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ICMS: novos controles das remessas de mercadorias em lote de exportação
Procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
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Por que estão falando que o seguro-desemprego acabou após a Reforma?
Com a Reforma Trabalhista, em diversos pontos a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o texto da CLT.
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Dólar cai quase 2% após a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: veja como aderir ao novo incentivo fiscal para Industrial
O requerimento de adesão será analisado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, no prazo de até trinta dias
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Dólar cai pela 3ª semana, após rolagem dos Contratos de Swap cambial
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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ICMS: omissão de receita pode ser arbitrada pela movimentação do cartão de crédito
Valores informados pelas administradoras de cartão de débito e crédito, nos termos da Lei Complementar distrital 772/08.
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ICMS: legalidade do sistema de malha fiscal pela movimentação do Cartão de Crédito
É obrigatório o fornecimento pelas administradoras de cartão de crédito/débito das informações relativas às operações e prestações praticadas por contribuintes.
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ICMS: Transportadora de passageiros fica obrigada ao Bilhete eletrônico
O Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, de que trata o ajuste SINIEF 1, de 7 de abril de 2017, deverá ser utilizado pelos contribuintes.
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INSS: serviço de tráfego aéreo e operação de aeroporto não sofrem retenção de 11%
Contratação de serviços de telecomunicações, tráfego aéreo, administração, manutenção e operação de aeroporto.
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ICMS: transportadoras ficam obrigadas ao Bilhete eletrônico em Julho
Os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.
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Dólar opera em queda após atuação do Bacen no mercado de câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/07/19.
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INSS: benefícios e aposentadoria serão pagos de forma centralizada pelo Governo
Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas – DECIP.
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Biomédico é autorizado a realizar procedimento estético
Ao profissional serão permitidos a aquisição e o uso de substâncias nas atividades e procedimentos na biomedicina estética.
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IRPJ: Clínica Odontológica não tem o benefício da alíquota reduzida
Consultas odontológicas e serviços relativos a periodontia, dentística, radiologia, implantodontia, prótese dental e cirurgia odontológica.
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INSS: compensação somente após a utilização do eSocial
Débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários.
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ICMS: empresa “adimplente” terá Selo de Boa Pagadora em seu produtos
Selo no Distrito Federal, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal.
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Conheça as regras de privatização dos estacionamentos públicos
Manutenção e gerenciamento do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos em logradouros públicos e áreas pertencentes ao Distrito Federal
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Empresa já pode iniciar suas atividades somente com o CNPJ
As atividades econômicas que não oferecem risco sanitário, ambiental e de segurança não vão precisar de licenças, registros ou alvarás.
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CNPJ: Receita proíbe inscrição da SCP como filial do Sócio Ostensivo
Equiparação, para fins tributários, das Sociedades em Conta de Participação (SCP) às pessoas jurídicas.
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IRRF: como economizar tributo na remessa de dinheiro para a Suécia
Convenção para evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda.
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TST: Locação de carro de luxo para Presidente da empresa não incorpora no salário
Não existe natureza salarial do benefício quando este é indispensável ao trabalho.
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STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos
O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
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ICMS: veja como acumular o benefício do crédito outorgado de 3%
Contribuintes optantes pela fruição do benefício previsto no Decreto 39.753/19.
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ICMS: regulamentada a atividade de Ambulante com e sem ponto fixo
Regulamentação da atividade de comércio ambulante em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos.
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ICMS/ST: margem de lucros dos combustíveis a partir de 16 Abril
Publicação de acordo cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS 110/07
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Bacen divulga TJLP do 2º trimestre
Taxa a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2019.
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INSS: Receita define verbas rescisórias não tributadas
Definição das parcelas não indenizatórias, de caráter contraprestativo e salarial, pagas ao trabalhador em razão do seu exercício laboral.
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INSS: Produtor rural que fez parcelamento deve comparecer à Receita
O produtor rural pessoa física deve declarar não ser devedor dos valores apurados quando da transmissão da GFIP, retidos na fonte, relativos ao Senar,
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Mesmo sem obrigatoriedade, posso entregar a Declaração?
Prestar contas ao Fisco, mesmo não sendo obrigado, garante restituição de quem teve o imposto retido a maior no exercício de 2018.
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Como fica o trabalho em feriados após a Nova CLT
A dúvida que muitas vezes é levantada diz respeito a qualificar feriado como ponto facultativo.
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ICMS: revogado incentivo para serviços de acesso à Internet
Revogado o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo.