Jurisprudência do dia
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TRT-10 mantém sentença que condenou empresa por assédio eleitoral nas eleições gerais de 2022
Publicada em 03/04/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Por maioria de votos, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que […]
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Transação Tributária reforça o cenário de conformidade fiscal e o novo viés orientador da Receita Federal
As 11 primeiras operações de transação individual já renegociaram débitos de R$ 7,1 bilhões.
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Justiça do Trabalho pode julgar ação para reparação de perdas em aposentadoria complementar
Para a 8ª Turma, as perdas decorreram de ato ilícito da empregadora.
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Baterista de banda de axé não receberá por horas de viagem para shows
O período de deslocamento não foi considerado tempo à disposição do empregador.
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Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo
Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível.
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Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
Auxiliar que prestava serviços na casa de empresário obtém reconhecimento de vínculo.
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Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas
O mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias depois de sua inclusão na execução.
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Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
Havia cláusula expressa especificando as hipóteses de devolução.
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Empresa paulista deve provar regularidade de depósitos de FGTS
Sem a comprovação, a empresa está sujeita à pena de execução direta.
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Justiça do Trabalho mantém justa causa de motorista por assédio sexual
Ele assediou a empregada de uma empresa cliente ao fazer entrega de bebidas.
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Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas
A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil.
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Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função
A compensação está prevista na convenção coletiva de trabalho dos bancários.
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Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido
Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.
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Sem curso de vigilante, segurança de igreja não recebe adicional de periculosidade
Ele trabalhou na segurança pessoal de bispos e pastores.
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Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já na vigência da nova lei.
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Rede de fast food é condenada por mandar empregado alterar validade de produtos vencidos
Os produtos eram oferecidos aos funcionários e ao público.
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Metalúrgica pagará horas extras por turno de revezamento acima de seis horas
Norma coletiva que autorizava turnos de 12 horas foi julgada inválida.
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Carteiro motorizado assaltado nove vezes consegue aumentar valor de indenização
Para a 3ª Turma, o valor anterior, de R$ 30 mil, não refletia a gravidade do dano e a responsabilidade da empresa.
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TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial
Publicada em 20/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (18), que vai definir o modo, o momento e o lugar […]
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Lesão de montador em jogo patrocinado pela empresa não é acidente de trabalho
Ele representava a empresa em um torneio do Sesi.
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Fabricante de chocolates reverte reintegração de funcionário antes de perícia
As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar.
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Empresa de limpeza é responsabilizada por lesões nos braços de agente de asseio
Uma delas resultou em cirurgia 20 dias depois da demissão da trabalhadora.
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Bancária mãe de filhas gêmeas autistas consegue reduzir jornada sem alteração salarial
Publicada em 18/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada do Banco […]
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TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia, define Primeira Seção; colegiado modula efeitos do julgamento
Publicada em 18/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, […]
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Bancário pode ser remunerado por minuto em que exerce função de caixa dentro da jornada
Para a 5ª Turma, o chamado “caixa-minuto” se insere no poder diretivo do empregador e não caracteriza alteração contratual lesiva.
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Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
Empresa dispensou técnico depois que ele e esposa faltaram às consultas.
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Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados
Publicada em 14/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a Alsaraiva […]
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Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em mensagem que empresa era “um lixo”
Além dessa, ele cometeu outras faltas graves que afastam a estabilidade sindical.
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Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Publicada em 13/03/2024 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de […]
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Discriminação: Trabalhadora chamada pelo chefe de “Pedro facão” receberá indenização de R$ 10 mil
Ela alegou que o supervisor hierárquico a chamou de “sapão”, referindo-se à estatura física, e de “Pedro facão”, “com o evidente propósito de exposição da sexualidade dela”.
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Indústria química deve pagar plano de saúde a empregado aposentado com leucemia
TST concedeu mandado de segurança a um químico da Braskem, que alega ter ficado doente por trabalhar exposto a benzeno.
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