Jurisprudência do dia
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Empresa pode anotar atestados médicos na carteira?
empregado recorreu então ao TST, sustentando que o único objetivo das anotações foi o de desabonar sua conduta
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TST obriga empresa reintegrar empregado deficiente para cumprir cota mínima
Cota mínima de cargos com deficientes físicos ou reabilitados está prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991
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Data da contabilização do pagamento e a mesma da retenção
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto de renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica
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Receita proíbe dedução da depreciação não utilizada no exercício
Fisco não autoriza deduzir o encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica
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Receita manda tributar indenização por rescisão contratual
Solução de Consulta esclarece que indenização de receita decorrente de alteração contratual deve ser computada na determinação da base de cálculo da CSLL
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Venda de mercadoria importada é tributada pelo anexo II
A receita esclarece se a venda de mercadoria importada por optante pelo Simples Nacional será tributada como industrial ou varejista
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Enquadramento no RAT para custeio do acidente do trabalho será pela filial ou matriz?
é facultado à pessoa jurídica, para fins de cálculo do percentual referente à contribuição previdenciária, aferir o grau de risco de forma individual
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Benefício da isenção do ganho de capital não se aplica a imóvel em construção
Não se aplica a isenção sobre o ganho de capital, nos termos do artigo 39 da Lei nº 11.196, de 2005, para imóvel em construção, esclarece Receita
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Conheça o cálculo do novo benefício nos casos de desaposentação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento inédito explicitar como se dará a contagem dos salários-de-contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação
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Esposa de ex-sócio anula penhora de apartamento para quitar execução trabalhista
Para TST, a manutenção da penhora de único bem da família contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e pela Lei n° 8.009/90
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Gratificação de função por mais de 10 anos pode ser excluída da remuneração?
Para TST, a gratificação de função por dez anos ou mais, se a empresa, sem justo motivo, retornar o empregado a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
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Vale-alimentação tem incidência de FGTS e INSS?
A jurisprudência do TST é no sentido de que a não gratuidade na alimentação fornecida pela empresa descaracteriza a natureza salarial da verba
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REA/ICMS: Sefaz nega enquadramento após decisão judicial
Sefaz esclarece que, após inconstitucionalidade da Lei nº 4.160/2008, extinguiu-se a possibilidade jurídica de se deferir qualquer pedido de adesão
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TST: Empresa com elevado risco deve providenciar segurança ao empregado
Para o TST, empregado que sofreu 18 assaltos deve ser indenizado pois a empresa não proporcionou segurança na execução do trabalho
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Empresa deve pagar indenização por demitir empregado que entrou em licença no aviso
Empregado estava em período de aviso prévio quando lhe foi concedido auxílio-doença acidentário por LER/DORT, porém a empresa manteve a dispensa
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Cofins: Fisco define o direito a crédito para distribuidores de álcool
Receita esclarece o direito do crédito da Cofins não cumulativa durante o período entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de 2013
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Consignação de veículos usados é tributada pelo anexo I ou III?
Receita edita Solução de Consulta sobre a distinção entre atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria e consignação
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Sobreaviso com restrição ao descanso é devido horas extras, julga TST
Para TST, empregado de sobreaviso, que aguardar chamados a qualquer momento durante o período de descanso, deve receber horas extras
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Veja a distinção entre correspondente bancário e intermediador
Pode optar pelo Simples Nacional a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte cujos serviços prestados não sejam de intermediação de negócios
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INSS: Atividades do professor de educação física sofre retenção de 11%?
Está sujeito à retenção em virtude de os serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048, de 1999
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IRPF: Receita da exploração de minérios equivale a royalties
Parcela da receita obtida com lavra de recursos minerais tem natureza de royalties e constitui rendimento sujeito à tributação pelo IRPF, assegura RFB
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Igreja pode ter atividade empresarial de gráfica e livraria? Fisco explica
Atividades econômicas de livraria e de gráfica, em entidade de fins não lucrativos tem que se identificar com aquelas para as quais foi criada
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IRRF: Receita explica a não retenção de valor inferior a R$10
Fica dispensada a retenção de imposto de renda, de valor igual ou inferior a R$ 10 incidente na fonte sobre rendimentos
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Fisco é condenado por danos morais por cobrança de débitos não existentes
Para a Quinta Turma do TRF1, a cobrança de dívida fiscal inexistente materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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ME/EPP é obrigada a emitir DAS no mês sem faturamento?
É inválida a emissão do DAS em desacordo com o Estatuto do Simples Nacional (LC 123/06), sendo vedada a impressão do modelo para comercialização
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Cheque sem fundo incide juros a partir do primeiro depósito
Tribunal decidiu que a regra do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85. os juros legais é desde o dia da apresentação e não a partir da citação na ação de cobrança
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Falta de bens da sociedade não permite penhora de bens dos sócios, diz STJ
A dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial
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IRPJ: Serviço médico de internação parcial tem alíquota reduzida?
Atividade de prestação de serviços em regime de Hospital-Dia, para redução da alíquota IRPJ, deve atender ao disposto no art. 30 da IN RFB nº 1.234, de 2012
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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IRPJ: Atualização monetária do depósito judicial é tributável
No caso de depósito judicial efetuado de acordo Lei n° 9.703/98, o acréscimo ao montante depositado pode sofrer tributação