Jurisprudência do dia
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Patrão não pode descontar furtos e desaparecimento do vendedor
Empregado discute o desconto mensal de sua comissão do total de suas vendas no mês em 10%
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Vigia de loja na área de posto de combustível tem adicional de periculosidade?
Trata-se de discussão de vigia que atuava na loja de conveniência, sem contato com as bombas de abastecimento
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Empresa que deixa de exibir dados eletrônicos pode sofrer multa diária, julga STJ
No processo, toda a discussão gira em torno da Súmula 372 do STJ
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Aviso em jornal sobre abandono de emprego e justa causa é validado pelo TST
No caso julgado, empregado deixou de desempenhar as suas funções alegando rescisão indireta
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Dispensa durante a gravidez gera indenização mais verbas indenizatórias, julga TST
Para o relator do caso, cabe indenização na dispensa arbitrária quando irradiar para a esfera da dignidade da pessoa
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INSS: vale-transporte pago em dinheiro não sofre tributação
Publicada a revisão da jurisprudência e a confirmação da Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
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INSS vai desistir de ações de revisão de benefícios
A Súmula AGU nº 65, de 5 de julho de 2012, tem seu texto revisado de acordo com a jurisprudência
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Conheça as hipóteses de acumulação de auxílio-doença com aposentadoria
AGU edita a revisão da Súmula nº 75, de 2 de abril de 2014, sobre acumulo de benefício
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Exposição a ruído pode causar aposentadoria especial?
AGU consolida entendimento de que considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído
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INSS: AGU orienta o que prova tempo de atividade rural
Publicada a revisão da jurisprudência e de quais os documentos que provam a atividade rural para fins da aposentadoria
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Justiça do trabalho não pode executar contribuição de terceiros
AGU publica a revisão da Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012
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INSS: acordo trabalhista incide sobre verbas discriminadas
Publicada a revisão da Súmula AGU nº 67, de 3 de dezembro de 2012
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Emissoras de Rádio e TV que alteram contrato social podem perder concessão
Consta nos autos que a empresa vencedora passou a denominar-se (...) Indústria e Comércio de Calçados LTDA, voltada para o comércio de calçados de couro
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Regime de opção: contribuinte não pode desistir no meio do ano, julga STJ
Após optar, em determinado exercício, pela manutenção do sistema original de cálculo do crédito, contribuinte não pode requerer a migração para o regime alternativo
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STJ: fiador é codevedor em todas as prorrogações do contrato de mútuo bancário
No caso em discussão, havia expressa previsão contratual da manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato principal
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Atividade fim é a que vincula o contrato de trabalho, e não da empresa que loca mão de obra
Atividade fim exercida por empregada contratada em agência bancária ia além das permitidas aos correspondentes bancários
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Fisco não pode negar imunidade para escola que atender às exigências do CTN, julga STJ
No julgado, STJ afastou a exigência do Distrito Federal de que a escola para ter a imunidade terá que ter certificado de assistência social
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Órgão público que contrata pela CLT é obrigado a motivar dispensa sem justa causa
As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem motivar o ato da dispensa, em face dos princípios da moralidade e da impessoalidade
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TST: indenização pode ser compensada nas verbas rescisórias
No caso julgado, fazendeiro ajuizou ação por apropriação indevida pelo ex-empregado, o qual foi procedente, vindo o TST a autorizar compensação nas verbas rescisórias
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TST invalida pagamento de verbas trabalhistas em juízo arbitral
Em julgamento, TST considerou inapropriada a arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias
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Após notificação do ITCD não cabe retificação da declaração do IR
TARF/DF julga que a apresentação de declaração retificadora do IRPF, não exclui o fato gerador do ITCD
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2015: Receita vigiará os profissionais liberais a cada recebimento
Estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda no Carnê-leão os rendimentos recebidos de pessoa física e de fontes situadas no exterior
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Fazenda não pode “confiscar” créditos do contribuinte para garantir parcelamento
TRF da quarta Região decidiu que a norma prevista no art. 73 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional
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Empregado que sofre acidente quando faz “favor a terceiros” deve ser indenizado
Empregado foi desviado da rota de trabalho para atender chamado do chefe de equipe para executar serviço a um fazendeiro, momento em que sofreu acidente
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Venda de dez dias de férias é direito ou obrigação do empregado?
A discussão em julgamento no TST se deu porque durante todo o contrato de um bancário houve a conversão de dez dias de férias em abono pecuniário
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Supremo mantém imunidade fiscal de leitor de livros digitais
A discussão é que o sistema e-Reader não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones
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Agora é definitivo: fiador de contrato de locação pode sofrer penhora
STJ reafirma que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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STJ autoriza penhora direta do espólio na dívida pessoal do autor da herança
Em julgamento, STJ define que a penhora no rosto dos autos do inventário só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros
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IRPJ: Receita enquadra na alíquota máxima coleta e transporte de resíduos
Receita define que coleta e transporte de resíduos até aterros sanitários enquadra-se como prestação de serviços em geral
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Trabalhador em ambiente inferior a 12ºC terá intervalos de 20 minutos
Empregados em ambiente artificialmente frio têm direito a intervalo de 20 minutos para cada 1 hora e 40 minutos trabalhados
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Professor de educação física não pode dar aulas em academias? STJ esclarece
STJ considerou legal a distinção entre as atribuições da licenciatura e do bacharelado para o exercício da profissão de educação física