Jurisprudência do dia
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Recuperação judicial não modifica o valor das dívidas já vencidas, diz STJ
A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção
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ICMS: Entenda a nova discussão dos incentivos fiscais no cálculo da Cofins
Para o STJ, o crédito do ICMS não ostenta natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal
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Patrão pode interrogar empregado em processo interno, julga TST
Pelo artigo 187 do Código Civil, não comete ato ilícito o titular de um direito que o exerce de forma moderada
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Acidente do empregado no intervalo do almoço deve ser indenizado? TST esclarece
Trata da discussão em que um porteiro sofre acidente de moto porque tinha que percorrer 15 km da empresa para fazer as refeições
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Multa moratória acima de 20% é confisco, decide STF
Supremo volta a declarar que multa por atraso de 30% é ilegal, porém admite multa de ofício de 100%
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STJ: Negócio com valor acima 30 salários deve ser feito em cartório
Nenhum registro de escritura particular cuja avaliação pelo fisco seja superior ao limite estabelecido no artigo 108 do Código Civil
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Adicional noturno pago no trabalho diurno incorpora ao salário?
Trata de discussão do reconhecimento da natureza salarial permanente do adicional, no caso de exercício da função no horário diurno.
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Súmula Vinculante define que Justiça do Trabalho pode cobrar INSS
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias
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Entidade sem fins lucrativo pode locar imóvel próprio sem perder imunidade
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidade, deste que contabilizado os recurso em prol do objetivos Estatutários
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STJ determina que valor restituído ou compensado deve ser tributado
Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ e CSLL
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Salário de engenheiro deve ser em múltiplos do salário mínimo
Com a Constituição de 1988, surgiram controvérsias quanto à possibilidade de vincular o salário profissional ao salário mínimo
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Plano de saúde é obrigado a prestar atendimento domiciliar, diz STJ
Para o STJ, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão
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Juiz pode fixar multa pelo não cumprimento de decisão até em valor superior ao valor da causa
O objetivo da astreinte não é constranger o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação
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Pensão alimentícia pode ser indexada em salário mínimo, reafirma STF
A prestação tem por objetivo a preservação da subsistência humana e o resguardo do padrão de vida daquele que a percebe
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ICMS: Base de cálculo por estimativa é ilegal, decide STF
Supremo julgou inconstitucional Decretos do Rio de Janeiro que estimavam a base tributável do imposto pelo mês anterior de consumo de energia elétrica
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TST: Não carateriza justa causa, após vários dias da reprovado no teste do bafômetro
Empresa alegou em defesa que a dosagem acusada pelo bafômetro pode causar sonolência e diminuição dos reflexos do condutor do veículo
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Empregado pode exercer atividades empresariais com os clientes do patrão?
Trata da situação de dispensa por justa causa de um gerente geral demitido porque exercia atividade empresarial paralela as funções
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Assembleia não pode decidir sem quórum exigido pela convenção
STJ mais uma vez anula decisão das instâncias inferiores que deixaram de observar o quórum especial para decidir questões patrimoniais
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Na identificação de doença, laudo pericial e atestado de óbito, o que prevalece?
Familiares do ex-empregado alegavam que a certidão de óbito apontava uma das causas da morte e, por isso, seria falsa a prova pericial
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ISSQN:STJ isenta associação que presta serviço aos filiados
Para o tribunal a mera contraprestação dos associados pelas consultas efetuadas não basta para configurar o fato gerador do tributo
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Supremo garante acesso do contribuinte a origem dos seus débitos fiscais
Pela garantia constitucional o próprio contribuinte, pode ter acesso aos dados concernentes ao pagamento de tributos
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Instrutor ou técnico de línguas é professor, julga TST
Empresa se defende que cursos livres não se aplica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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INSS é obrigado a reconhecer o direito à aposentadoria ainda que solicitado outro benefício
Em discussão estava a situação de um beneficiário acidentado, que solicitou auxílio-doença, quando deveria ter requerido aposentadoria por invalidez
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Patrão não é culpado pelo empregado ter o nome na malha fina
O caso em discussão, um gerente por ter deixado de indicar, na declaração, o valor pago referente a pensão alimentícia
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TST proíbe empresa de pagar FGTS diretamente ao empregado
Para o Tribunal, a contribuição e exclusivamente por meio de depósito em conta vinculada
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Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ
Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
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Doméstica pode receber salário proporcional pelo salário-minimo?
A Orientação Jurisprudencial 358 admite o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, se aplica também aos trabalhadores domésticos
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Reestruturação do setor não autoriza empresa demitir membro da Cipa
A estabilidade provisória somente cessa com a extinção da atividade empresarial, e não com a extinção do setor
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Regime de separação de bens a viúva passa ser herdeira com os filhos, julga STJ
o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.
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Mudança do local sede da empresa é devido adicional de transferência?
A discussão em tese é que a mudança ou extinção da sede empresarial dá direito à percepção do adicional de transferência de 25% do salário
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Cirurgião-dentista deve receber insalubridade e periculosidade, decide TST
A dentista, ao fazer restaurações, estava exposta ao mercúrio, agente tóxico e periculosidade em razão do contato com radiações ionizantes