Documentos Eletrônicos
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Cofins: compras com Alíquota Zero não dão direito a crédito
Regra do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe a compensação na apuração a maior na Estimativa Mensal
Redução do valor da estimativa mensal por meio de balanços ou balancetes mensais de redução.
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Cofins/Pis: Como se dá a venda para entrega futura na Agroindústria? Receita responde
Considera-se como venda para entrega futura aquela resultante de contrato de compra e venda em que, no momento de concretização do negócio
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STF define que insumos isentos ou com alíquota zero não geram créditos de IPI
Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 58.
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ICMS: posso emitir “nota de entrada” para cancelar NF-e após o prazo de vinte quatro horas?
O emitente deve solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado da Autorização de Uso.
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Aprovada a nova versão do Manual de Orientação do e-Social
A versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial no portal gov.br.
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DF: Entrega da DES-IF dispensa a apresentação da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI
Altera a Portaria nº 209, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.
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DF: Alterada a norma que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
Altera a Portaria nº 192, de 11 de junho de 201.
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Cofins: Receita financeira da Holding Patrimonial é isenta de tributação
Aplica-se à pessoa jurídica que se dedica à locação e administração de bens próprios e à participação em outras sociedades.
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CONFAZ altera as especificações técnicas para geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18.
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ICMS/DF: Alterada a norma que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58
Altera a Portaria nº 191, de 11 de setembro de 2013.
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IOF: Antecipação do contrato de câmbio não é tributada, julga STJ
Discussão sobre a antecipação de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.
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Alterado o Regime Especial de Inscrição no CF/DF e a EFD-ICMS/IPI para as empresas de telecomunicação
Altera a Portaria nº 47, de 02 de fevereiro de 2022 e a Portaria nº 192, de 11 de junho de 2019.
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RFB: Alteras as regras de envio da EFD-REINF
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que institui a EFD-Reinf.
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ME/EPP: reembolso de despesas não são dedutíveis da receita bruta
Os custos e despesas faturados ao tomador do serviço devem ser computados como parte do preço de venda.
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TST: Trabalho em Home Office não dá direito a horas extras
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
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CONFAZ altera o Ajuste SINIEF que institui a Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação, modelo 62
Altera o Ajuste SINIEF nº 2/09.
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Cofins/Pis: Postos de combustíveis podem apropriar créditos, explica Receita
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
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ICMS/DF: Validade da NF-e na movimentação de partes, peças e materiais
Altera o § 3º, do art. 250-B, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Confaz: Especificações técnicas para geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18.
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ICMS/DF: É possível a retificação do Livro Fiscal Eletrônico para aproveitamento de crédito?
O contribuinte poderá retificar o Livro Fiscal Eletrônico - LFE para fins de aproveitamento de créditos, com base nos documentos fiscais de entrada, no prazo de cinco anos a contar da emissão do respectivo documento fiscal.
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ICMS/DF: NFSCom poderá ser emitida em meio eletrônico
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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ICMS/DF: Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Alteradas as regras da Bula Digital de Medicamentos
Alterações na Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
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Receita alterada o ínicio da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)
Fica prorrogada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022, em relação aos sujeitos passivos integrantes do 4º grupo.
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IRPJ: Serviço de concretagem aplica alíquota reduzida de Construção Civil
Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total.
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NF-e Produtor Rural: Obrigatoriedade a partir de Julho de 2023
Os Estados e o Distrito Federal acordam em estabelecer a obrigatoriedade para produtor rural de utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, partir de 1º de julho de 2023.
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DF altera as regras de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009.
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ICMS/DF: Escrituração de Nota Fiscal válida como “cancelada” não afasta a ocorrência do fato gerador
A escrituração de documento válido como "cancelado" não comprova que as operações não foram realizadas.
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DCTF: Aprovada a versão 3.6 do Programa Gerador
Fica aprovada a versão 3.6 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF), que deve ser utilizada para o preenchimento mensal da DCTF, original ou retificadora.
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Nota Legal/DF: Prorrogado para 04 de fevereiro o prazo de indicação dos créditos
Fica, excepcionalmente, prorrogado, para o dia 04 de fevereiro de 2022, o termo final do período de que trata o art. 14 da Portaria nº 04, de 04 de janeiro de 2012.
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