Dia a Dia Tributário
-
IRPJ: como tributar venda de apartamentos construídos em terreno de PF?
Receita edita Solução de Consulta nº 39, de 2015, em que altera a tributação na repartição de receita na atividade imobiliária
-
MP torna opcional desoneração, mas aumenta alíquota de 2% para 4,5%
Alterada a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta
-
Confaz ratifica convênios que autorizam anistia fiscal
Publicada a autorização para dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados ao ICMS
-
Parcelamento com anistia se sujeita a juros na data da consolidação
Para STJ, é devida a aplicação de juros sobre os valores em atraso entre a data de adesão ao parcelamento de débitos
-
Prestador de serviço é obrigado utilizar ECF? Tire a dúvida
Contribuintes do ISSQN poderão requerer de enquadramento no Sistema de Nota Fiscal Eletrônica conjugado com o ECF
-
Edital divulga relação de indeferimento à opção ao Supersimples
Sefaz publica relação dos contribuintes com suspensão, cancelamento, indeferimento à opção pelo Simples Nacional
-
Fisco inviabiliza processo de restituição do ISSQN
Para Tarf, requerimento de restituição deve demonstrar ter assumido o encargo financeiro
-
Já estão valendo as inovações na escrita fiscal digital
Publicada alteração no Ato Cotepe/ICMS 09/08 que dispõe sobre as especificações técnicas de arquivos da ECF
-
Materiais e equipamentos reduzem tributação da construção civil
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deverá reter 11%
-
Livro termo de ocorrência será digital
É importante salientar que essa modalidade de escrituração não se confunde com a EFD (Escrituração Fiscal Digital)
-
Não perca o prazo de pagamento! Confira o calendário tributário
Portaria fixa as datas de pagamento do ITU, ISTI e ISSQN para exercício 2015
-
Receita regulamenta preenchimento para optante do Simples
Receita edita Ato Declaratório Executivo nº 3, de 2015, em que dispõe sobre o preenchimento GFIP
-
Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
-
Bebidas quentes terão aumento de imposto após o Carnaval
Decreto nº 36.333, de 28 de janeiro de 2015, prorroga para abril a cobrança do ICMS/ST
-
2015: medicamentos passam a ter substituição tributária interna
As operações realizadas com medicamentos até 2012 estavam sujeitas ao regime da Substituição Tributária Posterior
-
ITCD: venda de quotas sociais tem como valor o do Balanço
Sefaz edita IN sobre apuração do ITCD na transmissão de acervo patrimonial de sociedade ou venda de ações ou de quotas
-
Veja o novo valor da iluminação pública na sua conta
Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2015, da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
-
CIP: residências com uso de energia até 80 Kwh terão isenção
Publicado o aviso geral de da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2015 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública
-
Escrituração do regime especial só foi exigida em 2014? Sefaz esclarece
Sefaz edita solução de consulta e dá interpretação e aplicação da Lei nº 5.005, de 2012
-
Consulta fiscal só é permitida em situação prática tributária, diz Sefaz
Para o fisco, para formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária distrital a determinada situação de fato
-
Atenção feirante e ambulante para pagamento dos tributos
O valor do imposto cobrando para cada contribuinte é graduado conforme a localização da feira ou a sua classificação
-
Nota Legal: começa prazo para indicação dos créditos
Contribuinte já pode indicar os imóveis ou os veículos para receber trocar os créditos do Programa Nota Legal por descontos no IPTU ou IPVA. Prazo vai até 31 de janeiro
-
Distribuição de lucros isentos depende da opção pela Lei 12.973?
Lei nº 12.973/2014 prevê a possibilidade de opção pela aplicação de seus efeitos já em 2014 na DCTF de dezembro/2014
-
Receita e procuradoria unificam portal de serviços
Portaria dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizados nas unidades de atendimento da Receita
-
Parcelamento incentivado não permite compensação com precatório
Goiânia permite a compensação de débitos fiscais com valor de créditos líquidos e certos vencidos (Nota de Empenho)
-
Confaz publica o preço médio dos combustíveis para 2015
Divulgada pauta fiscal exigida pelos Convênios ICMS 138 de 2006 e 110 de 2007
-
2015: Receita vigiará os profissionais liberais a cada recebimento
Estão sujeitos ao pagamento do Imposto de Renda no Carnê-leão os rendimentos recebidos de pessoa física e de fontes situadas no exterior
-
TJLP: Bacen aumenta para 5,5% ao ano
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de janeiro a 31 março de 2015 em 5,5% a.a
-
Dmed: Receita altera as multas pelo atraso ou com incorreções
Alterada Instrução Normativa RFB nº 985, de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
-
Supremo mantém imunidade fiscal de leitor de livros digitais
A discussão é que o sistema e-Reader não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones
-
ICMS: empresa de radiodifuão tem isenção na importação
Em julgamento favorável a um importador preenchia todos os requisitos da isenção do ICMS na importação, CARF autoriza restituição