Dia a Dia Tributário
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ICMS: utilização no modelo errado de NF-e caracteriza sonegação?
A nota fiscal que acompanhava as mercadorias é inidônea - no caso, por não ser a nota fiscal a ser utilizada para a operação
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Cofins: Receita explica a isenção para mensalidades escolares
Para instituições de educação que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/97.
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Multas para pedestres e ciclistas começa em 2019
Penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito brasileiro.
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Receita prorroga exigência da EFD-Reinf para 2019
Prazo prorrogado para as Entidades Empresariais, exceto as optantes pelo Simples Nacional e as entidades empresariais pertencentes ao 1º grupo.
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Lucro Presumido começa enviar "folha digital" em Janeiro
Novos prazos para o envio dos eventos com o objetivo de aperfeiçoar o processo de implantação do sistema.
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Convenção não pode limitar o número de dias de atestado
O Precedente Normativo 81 da SDC não estabelece limite temporal para a validade dos atestados.
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IRRF: Receita isenta da retenção os pagamentos enviados para Finlândia
Remessas de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por empresas situadas na Finlândia.
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PREVIC exige nova formatação das demonstrações financeiras em 2019
Alterada a Instrução MPS/SPC nº 34/09.
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Reforma Trabalhista acabou com o seguro-desemprego?
Hipótese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador, apelidado de distrato.
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Contabilistas têm reajustes de 4,53% nas anuidades
Valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade.
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ICMS: Fisco não exige tributação da mercadoria em bonificação
Debate sobre a bonificação em mercadorias e sua tributação ou não pelo ICMS.
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IRPJ: empresa que recebe indenização por dano patrimonial deve tributar?
O valor recebido excedente ao dano objeto da indenização é acréscimo patrimonial e deve ser computado na base de cálculo do imposto.
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Cofins/Pis: retenção sobre a comissão paga à Imobiliária
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a empresas administradoras de imóveis.
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IPTU/TLP: Sefaz antecipa datas de vencimento para 2019
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Taxa de Limpeza Pública poderão ser pagos em até 6 parcelas.
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RIR/2018: “Empresas Individuais” e a nova tributação
Equiparam-se à pessoa jurídica os empresários individuais constituídos na forma dos art. 966 ao 969 do Código Civil.
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PREVIC: planos de benefícios instituídos por empresas e associações
Os instituidores setoriais e os afiliados setoriais poderão efetuar contribuições previdenciárias para seus associados ou empregados.
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IPVA: isenção para táxi e portador de deficiência é até Dezembro/2019
Lei nº 5.593, altera o prazo de isenção de TLP, IPVA e IPTU
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FGTS: Ministério apertará a fiscalização em 2019
Aprovação do plano de metas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o exercício de 2019.
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Nova versão do Sped Fiscal ficou para 2019
Publicado o novo Manual de Orientação e do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital
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INSS: produtor rural poderá quitar dívidas até 31/12
Altera a Lei nº 13.606/18, prorrogando a adesão ao parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.
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Receita já pode iniciar o processo criminal contra o devedor fiscal
A representação fiscal para fins penais deverá ser feita por Auditor-Fiscal da Receita Federal no exercício de suas atribuições.
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Receita regula os únicos atendimentos presenciais
Atendimento digital para a prestação dos serviços da PGFN, quando necessário à natureza dos serviços e ao público-alvo, não substitui o atendimento presencial.
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DREI: Junta Comercial deve adotar o Registro Digital
Necessidade de promover, de forma eletrônica, a integração dos órgãos de registro e de legalização de empresas e pessoas jurídicas.
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Regulamentada a remessa postal internacional
Recebimento de remessa postal internacional em todo o território brasileiro, incluídos o espaço aéreo e as águas territoriais.
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Percentual obrigatório de biodiesel passa para até 15%
Evolução da adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final.
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ICMS: Empresa em recuperação judicial perde incentivos no parcelamento
Concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial.
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TST: bem do dono da microempresa não pode ser penhorado
Discussão sobre a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
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Aviso-prévio com mais três dias somente após 12 meses
TST explica a melhor interpretação do art. 1º da Lei 12.506/11.
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GRRF continua a ser emitida pelo SEFIP até Janeiro de 2019
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais após a exigência do envio do eSocial.
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Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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LTDA: não cometa erro na indicação da filial no Objeto Social
O Departamento de Registro Empresarial e Integração publicou novas regras sobre a maneira de indicação do objeto social nos documentos societários.