Dia a Dia Tributário
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Mesada paga aos filhos é parcela redutora do IR 2019?
A entidade familiar compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante.
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S/A: DREI autoriza Diretor Estrangeiro na condição de imigrante
Tratamento de imigrante ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.474/97.
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Supremo suspende adicional de 25% para Aposentadoria
O beneficio é aplicado aos que necessitam de assistência permanente de outra pessoa e contempla apenas as aposentadorias por invalidez.
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ICMS: Fisco pode arbitrar o “preço de mercado” após emissão da NF-E
Trata de Autuação em virtude de documentação fiscal inidônea por não discriminar os produtos e ter valor inferior ao valor real.
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Idoso acima de 80 anos está dispensado da Declaração?
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental
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IR retido deve ser informado no eSocial
Rendimentos pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas sobre os quais haja retenção.
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IRPF: quando a bolsa de estudo é isenta?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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STJ autoriza penhora de 10% da aposentadoria
Interpretação sobre a aplicação da norma de exceção do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015.
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Usufruto de quotas sociais pode impedir adesão ao Simples Nacional?
A cessão de exploração sobre quotas de sociedade limitada configura modalidade de participação no capital
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Após o descanso, organize toda a documentação para evitar erros na Declaração
Conheça as situações que levam à retenção da Declaração do IR por falta de atenção e de coleta de documentos.
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Regras para declarar Bitcoin e outras Criptomoedas
Pessoa física utilizou valores em reais [convertidos em dólar no dia da operação] para a compra de “certa quantidade ou lotes de moedas virtuais”.
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Empresa pode aplicar teste do bafômetro de forma aleatória, julga TST
O Tribunal Superior do Trabalho considerou que a prática não caracteriza ato ilícito.
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IRPJ: prêmio mediante sorteio é parcela redutora da base de cálculo
Atendidos todos os requisitos previstos na legislação, pode ser admitida como despesa de propaganda.
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Receita cancela autos sobre erros na Declaração
Trata de erro no cálculo dos juros nos lançamentos referentes a Notificações de Lançamento da Malha Fiscal IRPF.
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IR 2019 não aceita material didático e uniforme como dedução
Consideram-se despesas de instrução os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino de educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior.
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IR pago na Dinamarca pode ser compensado no Brasil
Tratado Internacional para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal.
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Novo Manual da Escrituração Contábil Fiscal
Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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IPVA: Lei fixa o preço do carro usado para cálculo do tributo
Pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal.
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Cofins: receitas financeiras são tributadas pelas agências de viagem
Contribuição para o PIS/Pasep prevista no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04.
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STJ autoriza penhora dos lucros de sócio endividado
Debate sobre os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
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Cofins: Restaurante não tem alíquota zero para massas alimentícias
O benefício do art. 1º da Lei nº 10.925/04 aplica-se à importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
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Cofins: Regime de apuração para as Concessionárias de rodovias
Tributação das receitas complementares, alternativas ou acessórias, tendentes a reduzir o custo da tarifa de pedágio.
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Receita exige Declaração de bagagem de todo viajante?
Discussão sobre a presunção de importação com fins comerciais ou industriais e o enquadramento ou não no conceito de bens de uso ou consumo pessoal.
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Consulta aos campos da NF-e será com certificado digital
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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Aviso prévio com acréscimo de 3 dias somente após 12 meses
TST explica a melhor interpretação do artigo 1º da Lei 12.506/11.
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Locação de móveis não exige nota e sim documento contábil
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas pode ser comprovado mediante documentos de indiscutível idoneidade, tais como recibos, livros de registros e contratos.
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Sindicato que prestar consultoria perderá a isenção
Serviço prestado tanto para associados quanto para não associados afasta a isenção quando caracterizada a concorrência com as demais pessoas jurídicas.
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Análise oficial das fontes de água agora é obrigatória
Instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.
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Cofins: toda receita à atividade empresarial é tributável
Faturamento auferido pela pessoa jurídica, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77.
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Desconto do óleo diesel terá ajustes até 30 de Abril
Prazo para apuração e liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União.
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IPVA: cobrança começa em 18 de Fevereiro
Republicação do Edital Sefaz nº 002, de 18 de Janeiro de 2019.