Dia a Dia Tributário
-
INSS: depósito judicial dos débitos em DCTFWeb
Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa.
-
Nova tabela de frete já está valendo
Alterado o Anexo II da Resolução ANTT 5.820/18.
-
DCTFWeb: somente para quem fatura acima de R$ 4,8 milhões
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.
-
Pode abater escola de inglês no Imposto de Renda?
Consideram-se despesas com instrução os valores pagos relativos à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior ou à educação profissional.
-
TST: a relação de trabalho do Menor Artista e o Estatuto da Criança
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o trabalho artístico infantil.
-
Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
-
Auto de infração ambiental terá junta de conciliação
Rito estabelecido com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações e atividades lesivas ao meio ambiente.
-
ICMS/ISSQN: Sefaz poderá enviar para protesto débitos, julga TJDF
Declarada inconstitucional a Lei Complementar Distrital 931/17.
-
Administração Tributária Federal unifica serviços no Portal “gov.br”
Até 31 de dezembro de 2020, os órgãos e as entidades da administração pública federal a que se refere o art. 1º adequarão os aplicativos móveis sob sua responsabilidade.
-
Quem perdeu emprego em 2018 deve enviar a Declaração?
Quem recebeu rendimentos tributáveis em valores superiores a R$ 28.559,70 está obrigado a elaborar o ajuste anual de contas com a Receita
-
Documentação trabalhista digital será obrigatória em 2 anos
Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônica dos documentos relacionados à segurança e saúde.
-
IRRF: gastos pessoais no exterior tem alíquota reduzida para 6%
Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica.
-
Cofins: Receita define quais parcelas oneram a Importação
Operações realizadas no âmbito de acordos de repartição de custos e despesas, em qualquer de suas modalidades.
-
Aposentadoria Especial equivale a pedido de demissão, julga TST
Trata da aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade, proibindo a continuidade do trabalho.
-
IR: como devo informar a venda de precatório?
O acordo de cessão de direitos não afasta a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório.
-
TST julga ilegal a limitação de pagamento de comissões
As regras de pagamento de comissões não são inteiramente regulamentadas em lei.
-
INSS: saldo credor das retenções pode ser creditado no EFD-Reinf?
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital.
-
Financiamento rural exige o recibo da inscrição no CAR
Dispõe sobre a exigência de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) na concessão de financiamentos.
-
Por que não se tributa o dinheiro recebido do Exterior?
Doação em espécie não está sujeita à incidência do IRPF.
-
IRRF: rendimentos de aluguéis de embarcações de pessoa no exterior
Receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais.
-
Sindicato pode fazer locação de imóvel sem perder a isenção?
Receita auferida na locação aplicada integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
-
IRPJ: desconto incondicional é parcela redutora na tributação?
Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas.
-
IPI: produtos intermediários dão direito ao crédito
Cabe ao estabelecimento industrial ou a ele equiparado identificar os produtos intermediários consumidos.
-
Convenção pode reduzir o valor do adicional noturno, julga TST
A norma coletiva estabelece percentual mais favorável para o pagamento do adicional noturno, contudo veda o seu pagamento na prorrogação do trabalho noturno.
-
Tipos de Aposentadoria antes da Reforma Previdenciária
Hoje estão à disposição dos segurados três regras para requerer a concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de contribuição.
-
Impostos retidos podem ser compensados com qualquer tributo
Para a hipótese em que não for possível a dedução do valor a pagar do respectivo tributo calculado ao término do período de apuração.
-
Lucro Presumido entrega EFD-Contribuições desde 2013
Pessoas jurídicas que apuram o IRPJ com base no lucro presumido.
-
Provisão da Taxa de Juros de Consumo até 18 de Abril
Divulgação conforme determina a Resolução nº 4.624/18.
-
IRRF: indenização de estabilidade no emprego não é tributada
Valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, no período de estabilidade garantido por convenção coletiva de trabalho.
-
Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
-
IRRF: auxílio financeiro pelo trabalho no feriado é tributado
O trabalho realizado no feriado também assegura o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário em dobro.
