Tributos do Goiás
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IPVA: Sefaz exige relação do Detran do veículo de Auto Escola para conceder isenção
Trata dos veículos utilizados exclusivamente nas aulas de prática de direção veicular para candidato e condutor à obtenção CNH
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ICMS: inclusão de produtos gordurosos não comestíveis no regime antecipado
Alterado o texto da Instrução Normativa 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003.
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Cofins: quando se aplica alíquota zero na venda a varejo de adubos e fertilizantes?
Importação ou receita de vendas no mercado interno do sulfato de amônio classificado no código NCM 3102.21.00 e da uréia classificada no código NCM 3102.10.10.
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Lucro Presumido apura ganho de capital na venda do ativo não circulante
Determinar o ganho de capital considerando como custo ou valor contábil o custo de aquisição diminuído dos encargos de depreciação.
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Seguro para transportadora de carga exige controle rigoroso da emissão do CT-e
Condições Contratuais Padronizadas de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga.
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Nova concessão do serviço público após vencimento do contrato não é prorrogação e exige Licitação, diz STF
Interpretação conforme a Constituição conferida ao § 1º do art. 42 da Lei 8.987/95.
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STJ não permite redirecionar dívida fiscal para outra empresa do Grupo Econômico
Redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.
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ICMS: bebidas têm novo cálculo da substituição tributária
Valores da base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores.
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Siscoserv: tomador de serviço internacional no Brasil é que deve prestar informações ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
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IRPF: como economizar na apuração do Ganho de Capital
São valores e operações que não integram a base de cálculo os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, nas situações especificadas.
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STJ: entenda por que foi aplicada multa ao motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro
Penalidade para o condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277.
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ICMS: Lei Estadual não pode conceder incentivos de forma unilateral
Ilegalidade de Lei do Estado do Paraná que restabelece benefícios fiscais no âmbito dos programas que menciona.
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IRRF: dinheiro para gastos pessoais no exterior tem alíquota de 6% em 2019
Valores pagos, creditados, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País.
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CVM multa em R$ 100 mil membros do CA, por causa da conta “reserva de lucros”
Trata de infração ao artigo 116, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76.
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ICMS: não confunda operações de Demonstração e de Mostruário
Para não incidência do ICMS nas operações de Demonstração, a mercadoria deve retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 60 dias.
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Cofins: estações de distribuição de energia elétrica e os serviços de manutenção aplicam o regime cumulativo?
A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil.
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ICMS: alterada relação das empresas que possuem redução na base de cálculo de materiais aeronáuticos
Empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Milho, Trigo e Fumo
Adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do Antecipado.
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STJ: ECAD cobra direitos autorais sobre “música de fundo” nos programas de TV
Cabe ao ECAD fixar os valores a serem cobrados (preços) para remunerar os direitos autorais.
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Brasil deve promover intercâmbio entre os empresários do MERCOSUL e da União Econômica Euroasiática
Importância de estabelecer um mecanismo para o desenvolvimento da cooperação comercial e econômica.
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Bacen divulga regras e condutas para a Estabilidade Financeira do País
Objetivo de avaliar a estabilidade financeira e definir as diretrizes para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional.
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ICMS: Supremo mais uma vez proíbe Estados de conceder incentivos fiscais via Decreto
Caso em que ocorre inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75.
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IPVA: DETRAN fixa limite para quitar 1ª parcela até 27 de Março
Calendário de Licenciamento Anual para os veículos cadastrados no Estado de Goiás.
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IPI: Receita esclarece a aplicação do benefício da “suspensão” para as peças de autopropulsados
Interpretação do art. 5º, caput, c/c § 2º, inciso II, da Lei nº 9.826/99.
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ICMS: suspensão do Cadastro de Contribuinte exige envio para o Fisco do inventário
O contribuinte do ICMS que tiver sua inscrição suspensa não pode transitar com mercadoria, sob pena de apreensão da mesma.
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ICMS/ST: Confaz atualiza pauta fiscal dos Combustíveis
A partir de 16 de fevereiro de 2019, novo preço médio ponderado ao consumidor final.
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ICMS/ST: atualizadas as tabelas de margem de lucros da gasolina e do álcool anidro
Trata das margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07.
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A simples liberação dos formais de partilha não autoriza a cobrança tributária, julga STJ
O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, § 2º, traz uma significativa mudança normativa no tocante ao procedimento de arrolamento sumário.
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Notificação Extrajudicial é válida para cancelar contrato de doação
Na doação modal, a inexecução do encargo atribuído pelo doador ao donatário poderá ensejar a sua revogação.
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ITR: regra para análise da prioridade no Cadastro Ambiental Rural
Regulamentação pela Secretaria acerca da solicitação de análise prioritária do Cadastro Ambiental Rural.
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ICMS: mudam as regras para utilização de procuração na Sefaz
A procuração por instrumento particular, para sua eficácia, deve ter a firma reconhecida por verdadeiro em cartório.