Tributos do DF
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ICMS: empresas de produtos aeronáuticos com incentivos fiscais
Empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo.
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ICMS: Sefaz edita novos preços para Chope e Cervejas
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária.
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ICMS: boi adquirido fora dos Municípios do RIDE não tem incentivo tributário
Configurada a infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada.
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ICMS: falta de informação no Livro fiscal das vendas com cartão de débito ou crédito é omissão de receita
Cruzamento das informações obtidas junto às administradoras dos cartões com as saídas e prestações declaradas.
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ICMS: revogada a exigência de alíquotas nas operações interestaduais pela Construção Civil
Revogado o art. 253, § 6º, do Decreto nº 18.955/97.
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AGEFIS atualiza os valores das multas para 2019
Atualizados os valores de multas por infrações à legislação vigente, no tocante à fiscalização de atividades urbanas.
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Regras para licença ambiental dos Postos de Combustíveis
Aborda a competência para deferimento ou indeferimento da licença ambiental dos empreendimentos.
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ITCD: revogação da escritura de doação não isenta da tributação
Somente nas hipóteses previstas no CPC, arts. 555 a 559, é invalidado o lançamento tributário.
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ICMS: Confaz atualiza preço dos combustíveis para 2019
Preço médio ponderado ao consumidor final para combustíveis.
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Política de preços públicos para filmagens nos espaços públicos
Os descontos sobre os preços públicos para filmagem serão concedidos de acordo com o tipo de obra audiovisual.
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ICMS: processo fiscal de compensação exige aval da Procuradoria
Alterada a Portaria Conjunta nº 14, de 1º de outubro de 2018.
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Taxa de Iluminação Pública fica mais cara em 2019
Valores mensais para efeito de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública.
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Cadastro de Indústrias para obter incentivos fiscais nas Zonas de Processamento de Exportação
A apreciação dos projetos industriais e dos requerimentos de instalação de empresa em ZPE será realizada de acordo com a ordem de protocolo.
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ICMS: após notificação de cobrança do antecipado, não cabe mais denúncia espontânea
O recolhimento do tributo ocorreu após o início da ação fiscal, não havendo que se falar em denúncia espontânea.
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ME/EPP: sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISSQN em 2019
Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados.
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ISSQN: Serviço prestado “on site” em outro Município autoriza restituição
Serviço foi prestado remotamente em Município de outra Unidade da Federação.
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ICMS: subvenção econômica de empreendimentos exige a criação de empregos novos diretos
Concessão de financiamento no âmbito do Programa IDEAS Industrial - Lei nº 5.017/13.
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ICMS: programa de incentivo à indústria exige crescimento real na arrecadação anual
Regulamento de acompanhamento de projetos aprovados no âmbito do Programa IDEAS Industrial.
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ICMS: frigorífico e abatedouro, para ter regime especial, deve comprar carne da região do RIDE
Infração ao requisito exigido no art. 320-E do RICMS, sendo impositiva a exigência do ICMS na entrada do território do DF.
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ICMS: novos cosméticos e perfumaria na substituição tributária
Alterado o texto do Protocolo ICMS 54, de 29 de dezembro de 2017.
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Bacen faz nova prorrogação do Contrato de Swap, após Dólar fechar no maior valor em dois meses
Autorizada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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ICMS: Decreto define quando o biscoito “cream cracker” terá substituição tributária
Alteração do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955/97.
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IPVA: pessoa física que apresenta teste de força com 10 Kgf tem isenção
Quando a força de preensão manual for de 10 kgf, a deficiência é considerada como monoparesia
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ICMS: veja a contagem do prazo máximo para restituição dos pagamentos a maior
Requerimento de reconhecimento de prescrição de crédito não tributário e tributário do Distrito Federal.
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ICMS: falta de separação da “conta de receita” da conta contábil “gorjeta” faz Fisco exigir tributação
Não comprovação com documentos fiscais no bojo dos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado.
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ITCD: doação em dinheiro efetuada por pessoa no Exterior não pode ser tributada
Doadora domiciliada no exterior e donatário domiciliado em outra Unidade da Federação.
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Brasil e Uruguai firmam novo Acordo de acesso ao comércio dos produtos das zonas francas
Tratado de Montevidéu, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980.
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IPVA: Taxista tem direito à isenção de somente um veículo
Benefício de acordo com o art. 1.º, § 3.º, inciso III, da Lei nº 4.727/11.
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ISSQN: entidade de ensino sem credenciamento pelo Poder Público não possui Imunidade
Aplicação da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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ICMS: Entidade com Imunidade Tributária não está dispensada de informar o CPF na NF-e
Nota Legal - é obrigação do contribuinte informar no Livro Fiscal Eletrônico os dados necessários à identificação do consumidor.
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ICMS: TJDF suspende efeitos da Lei que alterou o regime de Atacadista
Exclusão no prazo de 30 dias, para possibilitar o uso do contraditório e da ampla defesa.