Tributos do DF
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STJ determina que comprador não é responsável pelo ICMS quando o vendedor emite NF-e com erros
No caso, a vendedora que realizou a operação com nota fiscal pela sistemática do Simples Nacional deveria destacar o imposto integral.
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ICMS: contribuinte é obrigado a estornar crédito na venda do ativo imobilizado
O regime de apropriação do crédito deve obedecer ao coeficiente obtido pela razão entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total destas operações/prestações escrituradas no período.
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IPVA: Sefaz exige pagamento a partir de 18 de Fevereiro
Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
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Conselho define técnicas na avaliação psicológica dos candidatos à CNH
Os dispositivos regulam as exigências mínimas de qualidade referentes à área de avaliação psicológica dos candidatos.
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ICMS: entenda por que o Atacadista não pode receber ou transferir crédito
Discussão sobre a transferência de crédito de que trata o art. 61 do Decreto nº 18.955/97.
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Dias de Carnaval são Ponto Facultativo e não Feriado
Divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no serviço público.
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ICMS: não segregar “conta receita” da conta contábil “gorjeta” tributa valor integral
Falta dos documentos fiscais nos quais o valor da gorjeta tenha sido discriminado.
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Prazo de 30 dias para troca dos produtos com defeitos conta da entrega na assistência técnica
Dispõe sobre a contagem do prazo de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078/90.
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ICMS: impossibilidade de usar o crédito sem escrituração da NF-e de saída
Impossível a compensação dos créditos fiscais de operações de entradas de mercadorias com o valor do crédito tributário impugnado.
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ICMS: empresa de telecomunicação não pode apropriar crédito da conta de energia elétrica e comunicação
Debate se os serviços de telecomunicação são considerados insumos em processo de industrialização.
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ITCD: empréstimo de dinheiro sem devolução tipifica doação para fins fiscais
O contrato de mútuo veicula cláusula com obrigação condicional, subordinando a obrigação avençada a evento futuro e incerto.
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ICMS: “crédito” para lista de casamento é tributado em que momento?
Discussão sobre "lista de casamento", modalidade crédito, em que o convidado do casamento paga à empresa vendedora por determinado presente.
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ICMS/ST: cálculo do antecipado tem nova margem de lucro em Fevereiro
Apuração do imposto no regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
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IRPJ: procedimentos cirúrgicos em centro cirúrgico alugado tributa em 32%
Base de cálculo presumida incidente na prestação de serviço de procedimentos cirúrgicos.
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ISSQN: Livro Diário é prova da execução dos serviços tributados
A escrituração contábil do próprio contribuinte declara a existência de prestações de serviço, caracterizando o fato gerador do imposto.
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ICMS: retificação da escrita fiscal antes da diligência é legal
Discussão sobre o estorno dos créditos fiscais indevidamente apropriados em sua escrita, antes do início da ação fiscal.
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ICMS: Exigência do DIFAL de 5% para ME/EPP vai até 31 Dezembro
O imposto correspondente à diferença fica, até 31 de dezembro de 2019, limitado a 5%.
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ICMS: Origem da carne bovina e suína é que autoriza o regime especial com alíquota de 1%
Formalidades para o regime especial previsto no art. 320-D c/c 320-E do Decreto nº 18.955/97.
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ISSQN: entidade educacional terá Imunidade após expedição de Ato Declaratório pela Sefaz
Auto de infração lavrado por falta de ato declaratório para o reconhecimento da imunidade.
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ICMS: chapas de MDF para fabricação de móveis não têm Substituição Tributária
Necessária a coincidência entre as características da mercadoria e os atributos descritos nos anexos dos protocolos ou convênios.
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AGEFIS pode cobrar Taxa de Funcionamento do estabelecimento de até R$ 2.633,62
Exigência para pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços.
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ITBI: Holding patrimonial tem 36 meses para comprovar ao Fisco que não é uma imobiliária
Suspensão da cobrança decorrente da transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica.
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IPTU/TLP: imóvel locado para o Presidente da entidade religiosa não tem isenção
Pedido feito por locatário de imóvel ocupado por templo religioso.
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ICMS: alterada a emissão do MDF-e para 2019
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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IRPF: Receita autoriza regularizar imóvel não declarado no passado
Fisco esclarece que o contribuinte pode regularizar esses bens declarando-os à RFB por meio da declaração de Ajuste Anual.
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ISSQN: profissional autônomo começa a pagar em Abril de 2019
Aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISSQN, relativo ao exercício de 2019.
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ICMS: depósito somente para armazenar mercadorias está dispensado do CF/DF
Discussão sobre a necessidade de formalizar, junto ao Fisco, a destinação de depósito de bens para armazenar produtos de seu estabelecimento.
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Lei autoriza revalidar incentivos do PRÓ-DF II
Os interessados têm o prazo de 180 dias, a contar de 28/12/18, para apresentarem requerimento no órgão gestor do programa.
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IPVA: Lei divulga valor para cálculo para carro usado
Pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal.
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ICMS: tributação das mercadorias ou bens objeto de remessas expressas internacionais
Tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas.
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ICMS/ST: direito à restituição na devolução do produto é do substituído
Correta interpretação do art. 333 do Decreto nº 18.955/97.