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IPVA

• A Receita quer tributar a distribuição de lucros desproporcional ao poder acionário. Veja o porquê

  Não é aceita a distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social, desde que todos recebam parcela do lucro
• Expediente no dia 6 de Julho será até 12 hs

  Nos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal
• Por que sua empresa corre sério risco de autuação ao distribuir lucros desproporcionais?

  Qualquer distribuição diferente da previsão no Contrato Social, como, contrato de gaveta ou cessão de direitos não terá eficácia
• Taxa de Longo Prazo é fixada em 4,87% para Julho

  Banco Central do Brasil divulga a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0", componentes da Taxa de Longo Prazo
• Taxa de Juros de Longo Prazo cai de 6,60% para 6,56% ao ano

  Publicação conforme o disposto no art. 6º da Resolução nº 4.645, de 16 de março de 2018
• Cálculo da taxa de juros do FCO leva em conta regiões menos desenvolvidas

  Os produtores e empresários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste podem pegar empréstimos com a nova metodologia de juros
• Decreto cancela expediente nos órgãos públicos dia 02 Julho, mas exige compensação

  Dia do jogo da seleção brasileira de futebol nas oitavas de final da Copa do Mundo, não haverá expediente na Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal
• Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ

  A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
• Subvenção econômica com financiamento fiscal, exige número mínimo de postos de emprego

  Comprovação através das cópias das GFIPs pagas, acompanhadas dos respectivos CAGEDs
• Bacen regula competência para julgar os processos da Lei da Empresa Ficha Limpa

  Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015
• Agro-negócio também poderá ter incentivos fiscais do PRÓ-DF II

  Novo conceito de empreendimento produtivo para efeito dos incentivos financeiros e econômicos
• S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos

  Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)
• ICMS: Declarado ilegal o repasse ao cidadão denunciante de 50% da multa por falta do CPF na NF-e

  Alteração da Lei 4.159/2008, que instituiu o Programa Nota Legal
• STJ explica quando o ex-sócio se livra das dívidas após 2 anos

  Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
• IPVA: nova regra para livrar da multa de trânsito o dono do veículo não condutor

  A não indicação do real condutor/infrator do veículo aos órgãos de trânsito competentes
• IPVA: Nota Goiana dá prêmio em dinheiro de R$200 mil

  Informações relativas ao Sorteio nº 041 do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana
• IPTU: Entidade sindical laboral perde imunidade se não comprovar aplicação das receitas no Brasil

  Requisitos conforme disposto no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)
• ICMS: implantação do projeto com incentivo fiscal é prorrogado para 2019

  Contratos de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra assinados até o dia 31.12.2013
• PGFN terá atendimento imediato aos Advogados dos contribuintes endividados

  O advogado poderá ser recebido por audiência previamente agendada ou atendimento imediato
• IPVA: Sefaz antecipa data para indicação da conta para depósito do prêmio do Nota Legal

  Alterada as regras da operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2018