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IPVA

• STJ: escritura de separação de bens na União Estável evita briga patrimonial

  Instrumento legal para não ter obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união
• STJ: sucessivos defeitos autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta

  O prazo máximo de trinta dias para saneamento do vício do produto, previsto no artigo 18 do CDC, deve ser contado da 1ª apresentação de defeito, no caso de sucessivos defeitos decorrentes do mesmo vício.
• CFC atualiza Contabilidade sobre Taxas de Câmbio e das Demonstrações

  Aprovada a revisão das normas e interpretações técnicas de contabilidade após a edição das regras pela CVM.
• CVM revisa procedimentos técnicos sobre Taxas de Câmbio e Fluxos de Caixa

  Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
• STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura

  Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
• Nova contabilização dos riscos as participações em controladas com investimento público

  CFC Aprova a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.
• Maior rigor nas Demonstrações Contábeis no Setor Público em 2019

  Aprovada a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis pelo órgão públicos.
• ICMS: Sefaz autoriza renúncia da notificação no Domicílio eletrônico

  Disciplina o acesso a mensagens na área do portal Agênci@Net em função da renúncia do contribuinte ao Domicílio Fiscal.
• Início do Horário de Verão será em 04 de Novembro

  O Horário de Verão 2018/2019 vai do primeiro domingo de novembro até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro de 2019.
• IPVA: regras para requerer a troca da placa de veículo dublê ou clone

  Detran regulamenta a substituição dos caracteres alfanuméricos das placas de identificação veicular em veículos originais
• Microempreendedor tem direito ao 13º Salário?

  No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, o décimo terceiro salário ou gratificação natalina
• STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio

  A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
• Crime de apropriação indébita na falta de recolhimento da ST, julga STJ

  O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
• Não existe limite para circular com “dinheiro na maleta”?

  Em relação ao valor inferior a R$ 10 mil (ou seu equivalente em moeda estrangeira), não é necessário a comunicação às autoridades brasileiras (Lei 9.069/95, art. 65).
• Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários

  Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
• Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça

  Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
• IRRF: operação de compra e venda de Dólar sem tributação

  É isento do imposto sobre a renda pessoa física o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor.
• ICMS: como quitar com precatório dívidas até Março/15

  Requisitos e procedimento para compensação de débitos inscritos em dívida ativa do Distrito Federal, instituída pela Lei Complementar 938/17.
• S/A: CVM obriga transparência contábil das Cia Abertas nas operações com Dólar

  Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, sobre transação em moeda estrangeira e adiantamento
• Supremo define a correção monetária dos Precatórios

  Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.