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IPVA

• Receita concede isenção na Declaração do Abono de Aposentadoria

  Abono de Aposentadoria previsto no regulamento de pessoal da entidade pago ao empregado ao qual foi concedida aposentadoria.
• IR: Por que a distribuição de Lucros aos empregados é tributada?

  A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida ao empregado.
• IR: correta tributação de prêmios pagos em bens e serviços

  Fato gerador ocorrido por ocasião da realização do concurso ou sorteio.
• Por que o Balanço deve ser entregue aos sócios até 31 de Março

  A assembleia ou reunião dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício contábil-fiscal.
• Determinada a adequação do modelo da Carteira Nacional de Habilitação

  Substituir o texto "MINISTÉRIO DAS CIDADES" por "MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" na Carteira.
• Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020

  A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
• IR 2019: dúvidas na tributação dos lucros gera corrida às consultorias

  Novo regime tributário federal quanto à base de cálculo do IRPJ/ CSLL e das contribuições da Cofins e do PIS – Novo Decreto 9.580/18.
• ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação

  Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
• Marido apresentar Declaração completa e a mulher a Simplificada?

  A opção pelo desconto simplificado implica a substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária.
• Cofins: tributação da receita “não própria” e “Superavit” das Associações

  Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos.
• IR 2019: Receita define quem tem prioridade na restituição

  A devolução do valores retidos será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro.
• STF: partido político deve prestar contas identificando pessoa física que fez a doação

  Inconstitucionalidade da expressão "sem individualização dos doadores", constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97.
• Tipos de Aposentadoria antes da Reforma Previdenciária

  Hoje estão à disposição dos segurados três regras para requerer a concessão do benefício da Aposentadoria por tempo de contribuição.
• IRPF: isenção até 180 dias após a venda do imóvel não se aplica no caso de construção

  Receita faz interpretação do artigo 39 da Lei nº 11.196/05.
• Veja as 10 dúvidas mais comuns no preenchimento da Declaração

  O Contribuinte obrigado a prestar contas ao Leão deve enviar a Declaração do dia 7 de Março até 30 de Abril.
• Não cometa erros ao declarar ajuda de custo e diárias após a Nova CLT

  A ajuda de custo não tem caráter salarial, qualquer que seja o valor pago, por se tratar de verba indenizatória com a finalidade específica de cobrir despesas do empregado
• Não perca dinheiro e nem entre na malha fiscal na venda de imóveis

  Discussão sobre as parcelas que não integram a base de cálculo dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
• Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis

  O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
• Revogados dispositivos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária

  Receita revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627/16.
• STJ não permite redirecionar dívida fiscal para outra empresa do Grupo Econômico

  Redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada.