Direito Previdenciário
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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Nova contabilidade da OSCIP é a isenção fiscal
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais sejam certificados
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Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?
A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
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Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?
Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Retorno do auxílio doença dá direito estabilidade? Tire suas dúvidas
A norma previdenciária não traz informação de que o empregado que retornando do afastamento por doença, terá direito à estabilidade provisória
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Condições na reabertura do REFIS IV exigem muita atenção
Importante que o contribuinte verifique antes de aderir ao um plano de refinanciamento em longo prazo não buscar só o “ajuste do seu passivo”, porém deverá atentar para os pontos desfavoráveis
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Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV
Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
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Estagiário pode contribuir para INSS?
Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta
A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
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Dono de cartório não sofre retenção do INSS
Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
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TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS
Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
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INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos
A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
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CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita
A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?
Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
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INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas
Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
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CPRB: Empresa de construção civil e o recolhimento pelo CEI
Origem: Multilex
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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INSS: Alterada portaria que trata do parcelamento da dívida dos Municípios
Alterado o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
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Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece
Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
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Era digital no protocolo da Receita é uma realidade
Receita informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013
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Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada
mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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Eleições 2014: Conheça as obrigações fiscais e trabalhistas do comitê eleitoral
Origem: Multilex
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Nova contabilidade é requisito para isenção do INSS das entidades filantrópicas
Para deferimento do pedido, serão exigidas todas as demonstrações contábeis e financeiras de acordo com as novas práticas contábeis
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INSS: Entidades têm novo regulamento para requerer isenção
Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
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Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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CPRB: Cobrança de taxas pelas companhias aéreas inclui-se na receita bruta
As taxas auferidas pelo serviço de transporte aéreo de passageiros como taxa de remarcação ou cancelamento de passagem e taxa de no show entram no cálculo da CPRB