Direito Previdenciário
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Edital de eleição sindical deve ser em jornal de grande circulação
Houve violação da publicidade na divulgação do edital de convocação do pleito, por ter sido divulgado em jornal de pouca circulação.
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Entidade que financia obra não responde por dívida trabalhista do empreiteiro
Para o TST, no sentido de que não há responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra por débitos trabalhistas contraídos pelo empreiteiro.
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Salário maternidade pode ser superior ao teto do INSS?
O valor do salário maternidade varia de acordo com a atividade laborativa exercida.
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Fazenda admite não incidência de INSS sobre vale transporte em dinheiro
AGU republica o entendimento da Súmula nº 60, de 08 de dezembro de 2011.
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Faltar ao trabalho impede a participação no lucros, afirma TST
Trata da discussão se o acordo coletivo pode autoriza regras da distribuição de resultado e lucros.
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Receita explica o conceito de "empresa" para tributação da CPRB
O conceito de empresa, aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
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TST: Psicólogo pode emitir laudo para diagnosticar doença?
Trata da discussão de existência de nexo causal entre o trabalho e a doença é privativa dos médicos.
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Trabalho em câmara frigorífica exige EPIs e pagamento de adicional?
O direito aos intervalos encontra previsão legal no artigo 253, caput, da CLT.
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Laboratórios têm novo prazo para adequação ao funcionamento
Trata da busca da relevância da qualidade dos exames laboratoriais para apoio ao diagnóstico eficaz.
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Plano de saúde de empregado com contrato suspenso não pode ser cancelado
O cancelamento do plano de saúde privou trabalhador da assistência médica em momento de sua maior necessidade.
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Em caso de adicional de 25% na aposentadoria, deve ser avaliada a condição social do segurado?
STJ chamou atenção que o Tribunal de origem limitou-se à adotar os fundamentos do laudo médico.
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Salário família somente para remuneração abaixo de R$ 1.212,64
O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês.
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Legislação trabalhista proíbe anotações na CTPS dos atestados
São vedados registros que possam, futuramente, causar prejuízo à imagem do trabalhador
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INSS divulga a nova tabela do salário de contribuição
Portaria altera o salário-de-benefício e o salário-de-contribuição.
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Membro do Conselho Fiscal do Sindicato tem estabilidade, julga TST
Após ser demitido, trabalhador ajuizou ação contra empresa, alegando que a demissão foi discriminatória.
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Gestante pode se recusar a retornar ao trabalho?
Versa sobre a discussão de um caso em que o empregador, mesmo estando ciente da gravidez da empregada, demitiu-a antes de completar o primeiro mês de trabalho.
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Empresa que ofereceu treinamento e manual não é responsável pelo acidente
No caso julgado, 10 dias após a contratação, ao operar a máquina de embalar, empregado teve um dos dedos da mão lesionado.
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Lesão por trabalho repetitivo resulta em pensão enquanto durar a incapacidade
A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil.
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Empregado não tem direito a 15 minutos de intervalo entre jornada
Um vigilante requereu o direito privativo a mulher, diante do princípio da igualdade jurídica.
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Receita esclarece o direito de restituição do tributo declarado ilegal
O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN.
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Nova CPRB foi a grande inovação previdenciária em 2015
A nova regra estabelece que as empresas desoneradas da folha de pagamento estarão sujeitas à CPRB, obrigatoriamente.
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INSS: Cessão dos Direitos Autorais sofre tributação?
A partir de Setembro de 2015, o exercício da atividade de cobrança de direitos, somente pelas associações habilitadas no Ministério da Cultura.
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Receita não autoriza Universidades com Prouni recolher 1% do PIS Folha
Publicada a Solução de Divergência nº 1, de 10 de fevereiro de 2015.
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Fisco não pode “reter créditos” do contribuinte para garantir parcelamento
Decisão inédita a favor do contribuinte, a Justiça Federal da 4ª Região.
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Aposentados recebem gratificação natalina do INSS?
O abono anual, conhecido como gratificação natalina, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro.
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Ministério volta a concede seguro-desemprego aos pescadores
Direito atinge o pescador em regime de economia familiar, durante o período de defeso.
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Supremo referenda autonomia da Receita para fiscalizar INSS
O artigo 33 da Lei 8.212/1991 não viola a Constituição Federal
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Benefício do INSS recebido via liminar que fora revogado, terá que ser devolvido
STJ define que os valores recebidos precariamente são legítimos enquanto vigorar o título judicial antecipatório.
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Muita atenção na tributação da 2ª parcela do 13º Salário
São devidas as contribuições sociais quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão de contrato de trabalho
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TST explica a correta aplicação da cláusula de “emprego desdobrado”
A prestação das mesmas atividades contratadas em horário excedente à sua jornada regular, exige pagamento de horas extras.
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CPRB: Devolução de mercadoria reduz receita bruta tributável?
Receita explica a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta