Direito Previdenciário
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NR-12 exige qualidade dos condutores elétricos das máquinas e equipamentos
Dentre as alterações da NR, está que os condutores de alimentação devem ser constituídos de materiais que não propaguem o fogo.
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Aposentadoria compulsória do servidor público será de 75 anos
Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais.
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Famárcia é considerada comércio em geral para trabalho no domingo e feriado?
TST julga que farmácias hoje em dia vendem mais produtos comerciais do que remédios.
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Receita alterou data de opção da nova CPRB para Dezembro
Orientações publicada na Instrução Normativa nº 1.597, de 1º de dezembro de 2015.
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Fábricas de vestuários e alimentos terão alíquotas reduzidas a partir de Dezembro
Com a aproximação do recolhimento da competência de novembro da CPRB, é hora do último planejamento fiscal do ano.
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Lei dos Caminhoneiros autoriza motorista a dormir na boleia, julga TST
O repouso diário do motorista profissional quanto o intervalo interjornada em viagens de longa distância pode ser fruído no veículo.
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Empresa deve reintegrar empregada que pediu demisão sem saber que estava grávida?
Empregada não tem direito a indenização e nem reconhecimento de estabilidade provisório, por conta de reintegração ao emprego.
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Gerente de farmácia, que trabalha dentro de posto de gasolina, recebe periculosidade?
No caso em discussão, o empregado alegava que ficava a 3,6 metros de distância das bombas de combustível.
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TST volta a decidir se recepcionista de hospital deve receber insalubridade
No caso, restou comprovado que empregada fica exposta a agentes biológicos, conforme Anexo 14 da NR 15.
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Acidente de trajeto do empregado chamado no domingo, não cabe indenização
Para o TST, empregadora tem responsabilidade objetiva por não haver relação entre o acidente e o trabalho executado.
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TST faz distinção entre terceirização e contrato de “facção”
Trata de discussão sobre a proibição da indústria em transferir ou não atividade fim a outra empresa.
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Primeira parcela do 13º salário será antecipada
Entre fevereiro e novembro de cada ano, o empregador deve pagar, como adiantamento do 13º Salário.
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Diarista dever receber Décimo Terceiro? Quais as implicações?
Diarista tem vínculo empregatício se trabalha três dias na semana.
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Empregado que realizar curso “online” noturno tem direito ao adicional
No caso, era obrigado a realizar cursos fora do horário de trabalho, durante três vezes na semana, das 23h a 1h.
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TST determina pagamento de participação dos lucros sobre todo o grupo econômico
Como o trabalhador ter contribuído para o incremento econômico das empresas do grupo , o cálculo do benefício terá que ser refeito.
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Empresas jornalísticas e de radiodifusão tem desoneração da folha?
Receita esclarecer a interpretação do disposto no art. 8º, § 3º, inciso XVI, da Lei nº 12.546, de 2011.
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Como fica a contagem de tempo serviço na aposentadoria em atividade mista?
AGU edita Súmula nº 80, de 17 de novembro de 2015 , sobre a discussão judicial no tempo de conversão.
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Empresa de transporte de valor não pode exigir pesquisa da vida pregressa na contratação
TST decidiu que empresas de seguro na contratação de motoristas não poderá requerer informações sobre restrição a crédito, situação fiscal e inquéritos policiais.
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Bacen regula aplicação dos recursos da previdência complementar
Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras e das entidades abertas de previdência complementar
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Como lançar no eSocial o INSS da licença maternidade?
Para a informação no eSocial do doméstico afastado, o empregador deverá clicar na opção "Informações Complementares”.
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Treinamento de um dia não afasta a responsabilidade da empresa por acidente, julga TST
Para fins de evitar indenizações, é necessário as orientações à empregada para a realização das atividades complexas e de risco.
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Contribuinte individual em atividade de risco terá aposentadoria especial, julga STJ
É possível a concessão de aposentadoria especial prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/1991 a contribuinte individual
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Empresa não pode responder por acidente do empregado ao atravessar a rua correndo
Empregado levava os carros a cerca de 300 metros, do outro lado da avenida, e, ao voltar correndo, torceu o pé.
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INSS fixa taxa de juros nas operações de consignado com cartão de crédito
Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado
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Quem não atingir o Fator 85/95 não se aposenta?
O que é exigido para a aposentadoria é o tempo mínimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens.
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Tíquete alimentação em valor diferenciado na mesma empresa, é legal?
A jusrisprudência da 3ª Região é unânime em favor do pagamento em valores distintos do benefício em uma mesma empresa.
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Fator 85/95 para aposentaria agora é Lei
A nova regra de aposentadoria vem como alternativa para a utilização do fator previdenciário.
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INSS fixa taxa de juros para o financiamento consignado
Fixado o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
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Desoneração da folha passou a majoração
Com o aperto fiscal nas contas públicas em 2015, o Governo aumentou em até 150% as alíquotas da CPRB
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Adesão ao refinanciamento fiscal exclui protesto em 6 dias
O Programa de redução de litígios tributários, com o apelido de Mini Refis, só quita débitos da pessoa jurídica discussão administrativa ou judicial
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FGTS: Conheça a alternativa caso eSocial não funcione para recolhimentos do doméstico
CAIXA dispõe sobre a contingência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço