Direito Contábil
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Alíquota zero na Importação de impressoras e mini computadores
Zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática.
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INSS: Taxa de Juros a ser utilizada nas avaliações Atuariais
Taxa de juros parâmetro a ser utilizada nas avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social
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Prorrogados os certificados dos operadores portuários
Certificado previsto nos artigos 8º e 9º da Portaria SEP nº 111, de 2013.
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IRPJ/CSLL: lançamentos da contabilidade societária não sofrem tributação
Critério de contabilização relativo à aplicação dos requisitos para combinação de negócio realizada em estágios.
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ICMS: benefício da redução da multa não se aplica às obrigações acessórias
Interpretação do art. 363 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
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Novo “auxílio emergencial” exige informação no IR 2021
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
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Instituições financeiras devem encontrar o “valor justo” dos ativos
Critérios para mensuração do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado por instituições financeiras.
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Toda duplicata comercial será digital
O exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural depende de prévia autorização do Banco Central.
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Dólar retoma alta em Maio, obrigado Bacen a prorrogar operações de Swap
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/06/2020.
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Plano de Saúde deve informar por que o tratamento não tem cobertura
Acerca da negativa de cobertura no custeio da assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.
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ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?
Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
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Medida Provisória que extinguia o DPVAT perde a validade
Medida Provisória nº 904, de 2019, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de abril de 2020.
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Bacen: regras de apresentação das Demonstrações anuais e semestrais
Remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias.
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ICMS: Transmissora de energia elétrica autorizada a emitir NF-e modelo 55
Transmissora de Energia Elétrica, nos termos da cláusula segunda do Convênio ICMS 117/04.
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Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
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ICMS: suspenso o julgamento dos processos fiscais em Abril
Retirar da pauta de julgamento do CAT os processos cujos retornos de julgamento foram marcados para o mês de abril de 2020.
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Para fins contábeis, não confunda Ativo Imobilizado com material de uso e consumo
Origem: Multilex
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Dólar opera com leve queda, após forte intervenção do Bacen no câmbio
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 04/05/2020.
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Receita suspende o prazo para retorno das pedras preciosas e de joias do exterior
Fica suspenso até 30 de setembro de 2020 o prazo para o retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas.
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Elaboração de Software fora do estabelecimento pode optar pelo Simples
É permitida aos optantes pelo Simples Nacional a elaboração de programas de computador fora do Estabelecimento
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Nova Lei de Franquia exige “saúde financeira” do Dono da Marca
A nova Lei de Franquias Empresariais traz alterações importantes nas normas para o setor.
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Unidade Padrão de Capital de 1º de Abril até Junho
Valor da Unidade Padrão de Capital - UPC a vigorar no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020.
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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Banco Central divulga as Taxas Financeira do 2º decêndio de Abril
Taxas Básicas Financeiras (TBF), Redutores "R" e Taxas Referenciais (TR).
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Determinado o fechamento de Shoppings, Restaurantes e Academias
Decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus.
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Sociedade Cooperativa passa a ter tratamento simplificado nas Licitações
Sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública federal.
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ANVISA simplifica a registro de medicamentos para combater o novo Coronavírus
Critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a certificação de boas práticas de fabricação para fins de registro.
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IR: isenção do adicional na Aposentadoria do portador de doença
Isenção do imposto sobre a renda sobre rendimento de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar.
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IR: qualquer pagamento “recompensa” nas verbas rescisórias é tributado, julga STJ
Verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho.
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TST considera ilegal descontar IR sobre férias na rescisão
As parcelas de natureza indenizatória não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda.
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IRPF: “bônus” em dinheiro por atender o chamando no feriado é tributado
Parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados.