Direito Empresarial > Legislação
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Mercadorias vendidas pela internet devem ter preços visíveis
Lei exige imagem do produto ou descrição do serviço em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze
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ICMS: cálculo da ST altera o preço de bebidas neste fim de ano
Sefaz estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo nas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral
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INSS prorroga auxílio-doença por 30 dias na falta de agendamento
Institui novos procedimentos para agendamento de perícia relativa à solicitação de prorrogação
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Bacen fica autorizado aplicar multas até R$7,5 milhões
Procedimento na aplicação das penalidades de multa, de proibição de prestar determinados serviços, de proibição de realizar determinadas atividades
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ICMS/ST: cálculo para os derivados do petróleo a partir de 16 Novembro
Divulga a tabela a partir de 16 de novembro de 2017, o seguinte preço médio ponderado ao consumidor final
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ICMS: Sefaz autoriza compensar pagamentos indevido do Protege Goiás
A compensação deve ser feita confrontando-se os valores exigidos para a homologação com os valores pagos, em ordem cronológica
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Veja como ocorrerá a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ao devedor fiscal
Autorização ao fisco das informações bancárias e o tributo objeto de cobrança no procedimento administrativo instaurado
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Pedestres e ciclistas poderão se multados a partir de 2018
Procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações
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ICMS: requisitos para centralização do Cadastro Fiscal do produtor rural
Centralização da inscrição estadual do produtor rural ou extrator, pessoa física, desde que as áreas mesmo município
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STF autoriza aplicação de medidas cautelares do CPP a parlamentares
Discussão sobre o alcance das medidas a que se refere o art. 319 do Código de Processo Penal
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Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão de crédito
Com a nova regra, Detrans, prefeituras, Polícia Rodoviária, poderá habilitar empresas financeiras para oferecer a alternativa de pagamento
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ICMS: gasolina, álcool anidro e óleo diesel tem novo preço fiscal
Divulga que as unidades federadas indicadas na tabela a seguir adotarão, a partir de 16 de outubro de 2017
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Portaria taxa serviço de passageiro por aplicativo em 1%
A empresa operadora deverá apurar o percentual de que trata o artigo anterior em relação ao total de viagens realizadas no último mês.
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Reforma política acaba com a coligação de partidos e impede a propaganda de rádio e TV
Emenda a Constituição dispõe sobre regras de transição nas eleições de 2018 e 2020.
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CPF está cadastrado no Nota Legal para concorrer a 500 prêmios em dinheiro
A realização do sorteio será efetuada eletronicamente por meio de aplicativo desenvolvido pela SEF/DF, de código fonte aberto
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ISSQN: dívidas até R$500 mil terá anistia de 100% dos juros
Os débitos fiscais contemplados poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei
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Contabilista fica obrigado informar indícios de crimes de "lavagem" ou ocultação de bens
Obrigações mesmo que eventualmente, ocorra os serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência
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Além das certidões, cartórios emitirão Carteiras de Identidade ou de Trabalho
Os ofícios do registro civil são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados