ITBI/ITCDM > Legislação
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Bacen e as operações lastreadas em duplicatas escriturais
Compete exclusivamente ao Banco Central do Brasil autorizar o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais.
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Sociedade Estrangeira deverá pedir autorização pelo Portal “gov.br”
Para sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil.
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Regularização dos condomínios fica para 2020
Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal.
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor só em 2020
A Medida Provisória nº 869/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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ITCD: retificação da Declaração do IR não tem valor para anular a tributação da doação
Alteração da informação anterior de doação para empréstimo, mediante mera apresentação da retificadora da DIRPF.
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Prorrogado por um ano o Cadastro Ambiental Rural
A Medida Provisória 867/18 tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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IR 2019: Receita define quem tem prioridade na restituição
A devolução do valores retidos será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro.
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Junta Comercial é obrigada a registrar empresa em dois dias úteis
O advogado e o contador atuantes na criação de uma empresa podem declarar a autenticidade da cópia documental apresentada na abertura.
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Revogados dispositivos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Receita revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.627/16.
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S/A: DREI autoriza Diretor Estrangeiro na condição de imigrante
Tratamento de imigrante ao refugiado, bem como ao solicitante de reconhecimento, nos termos da Lei nº 9.474/97.
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CPF passa a ser o único documento para acesso aos serviços públicos
Simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
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IRPF: veja como evitar custo fiscal nos recebimentos em dinheiro da Noruega
Acordo para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital.
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ITCD/ITBI: Sefaz acelera os processos de envio de declaração e apuração dos tributos
Republicada a Portaria n° 90, de 22 de fevereiro de 2019.
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Lei de ocupação do solo permite instalação de postos de combustíveis em Shoppings e Supermercados
Aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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Apresentação da Declaração IR 2019 começa dia 7 de Março
Uma das novidades deste ano é que serão exigidos CPFs para todos os dependentes.
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Servidor Público não pode ser Empresário e Administrador de EIRELI
Proibição ao exercício do comércio prevista no art. 117, X, da Lei nº 8.112/90.
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Empresas terão 3 dias para reforçar a segurança de barragens
Notificação dos empreendedores de barragens de rejeitos de mineração para que informem, em 03 dias corridos, se houve e quais foram as providências adotadas quanto à segurança das barragens em razão do risco e do dano potencial associado.
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AGEFIS: Taxa de execução de obras em 2019 tem valor mínimo de R$ 35,09
Alcança os possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal.