Direito Trabalhista > Legislação
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Lei prevê multa para quem não assinar carteira do empregado doméstico
Altera a Lei n° 5.859/72 para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico
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Contratante deve identificar se o prestador está sujeito ou não à CPRB
Oitava Região Fiscal (São Paulo) edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.015, de 25 de março de 2014
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Receita insiste que aviso não trabalhado tem incidência do INSS
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Reguladas novas atribuições do farmacêutico
Conselho Federal de farmácia regulamenta as funções clínicas do farmacêutico. Dentre as novas possibilidades de atuação está a solicitação de exames laboratoriais para monitorar os resultados da farmacoterapia
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Concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado no Brasil é alterado
Ministério do Trabalho altera a Resolução Normativa nº 71/06, que disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras
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Regulamento geral da advocacia é alterado
A Resolução OAB nº 3/13 acrescenta inciso e renumera o inciso V do art. 94 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994)
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Arquiteto e Urbanista têm Código de Ética aprovado
De acordo com a Resolução CAU/BR n° 52/13, o Código de Ética e a Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil já estão em vigor
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Vazamento de informação privilegiada via e-mail dá justa causa
Empregada violou o código de ética da empresa através e-mail enviado ao marido no qual o alerta para a pauta de discussão do Conselho Fiscal, não conseguiu rever a justa causa
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TST regulamenta tramitação de processo em segredo de justiça
Segundo o Ato TST nº 589, acesso aos autos de processo físico ou eletrônico que tramita em segredo de justiça será restrito às partes, aos advogados com procuração e ao Ministério Público do Trabalho
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Médicos têm novo código de ética aprovado
Conselho Federal de Medicina aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos éticoprofissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regional de Medicina
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TRT da 10º região fixa nova competência territorial para as varas em Brasília.
Resolução 47 do Tribunal Pleno do TRT 10º, autorizou a instalação, das 4ª e 5ª Varas do Trabalho de Taguatinga, no Distrito Federal, e fixar a nova competência territorial para cada vara fda justiça do trabalho.
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Luvas de segurança corte cana-de-açúcar regulamento técnico aprovação
Aprova o Regulamento Técnico para luvas de segurança utilizadas na atividade de corte manual de cana-de-açúcar.
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Prorrogada MP que alterou seguro-desemprego
Medida Provisória nº 665, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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