Direito Trabalhista > Legislação
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Lei dá a cuidador de órfão estabilidade no emprego por cinco meses
A lei que estende estabilidade no emprego por cinco meses ao responsável por um recém-nascido de mãe que morreu entra em vigor
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Sai cronograma de pagamento dos rendimentos do PIS-Pasep
Autorizado o pagamento dos rendimentos - Juros e Resultado Líquido Adicional - previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975
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Periculosidade: Lei garante adicional de 30% para quem trabalha com moto
Lei acresce o § 4º ao artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho como novo direito para quem trabalha com moto
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Abono Salarial: Divulgados os cronogramas de pagamento
Resolução disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2014/2015
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FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado
Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
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Procuradoria usa internet para cobrar devedores do FGTS
Procuradoria-Geral da Fazenda divulgará, em seu sítio na Internet, a relação atualizada de que possuír débitos com o FGTS, inscritos em dívida ativa.
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FTGS: Autorizado protesto por falta de pagamento
As certidões de dívida ativa da União e do FGTS, de valor consolidado de até R$ 50 mil poderão ser encaminhadas para protesto
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Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro
Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
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e-Social será exigido em 6 meses das empresas
Caixa aprova o Manual de Orientação do e-Social versão 1.2 (MOS) acompanhado do controle de alterações
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INSS: Alterada portaria que trata do parcelamento da dívida dos Municípios
Alterado o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Conselho anula decisão sobre prescrição a distância
Cofen anula decisão que proibia enfermeiro no cumprimento da prescrição médica a distância
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Aprendiz: ME e EPP ficam dispensadas da cota mínima mesmo se contratar
Revogado dispositivo que fiscalizava ME e EPP que contratavam aprendizes
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Atendimento na DRT somente com agendamento
Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado
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Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário
Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
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Conselho proíbe enfermeiros de cumprirem prescrição médica a distância
É vedado aos profissionais de enfermagem o cumprimento de prescrição médica fornecida por meio de rádio, telefones fixos e/ou móveis, mensagens de SMS
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Movimentação dos empregados será exigida em arquivo via on-line
A partir de 28 de Julho, o envio do Caged será por meio da internet. Será exigida certificação digital para validar o arquivo
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Regulamentada a luva para proteção das mãos para mecânico
Inclui no Anexo II, Portaria SIT nº 121, de 30 de setembro de 2009, a especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para motosserristas
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