Direito Trabalhista > Legislação
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Lei garante reajuste com ganho real do salário-mínimo até 2019
Os reajustes e para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo corresponderão à variação do INPC
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Empresas devem ficar atentas às alterações da NR-12
Publicada a Portaria nº 857, de 25 de junho de 2015
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Aposentadoria utilizando Fator 85/95 vale como alternativa
Empregado agora poderá optar pelo novo sistema ou continuar com o mecanismo que reduz o valor do benefício se aposentar antes de atingir a idade mínima
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Dispositivo que autorizava empregado a quitar cartão de crédito com salário é vetado
Alteração da Lei nº 10.820, de 2003, pela Lei nº 13.126, de 2015 foi objeto de veto Presidencial
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Caixa divulga os coeficientes de atualização das contas vinculadas
Divulgados os Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada: JAM mensal e JAM acumulado
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Áreas que utilizam Raio X móvel não serão mais perigosas
Portaria inclui nota explicativa no Quadro Anexo à Portaria MTE 518, de 2003
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Somente técnico diplomado poderá operar equipamento com radiação
Torna obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, o diploma de técnico em radiologia
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Aperta a fiscalização para combater à informalidade
Alterada o modelo de Notificação para Comprovação de Registro de Empregado - NCRE
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Tire suas dúvidas na hora da homologação do TRCT
Conheça todas as orientações da Secretaria de Relações do Trabalho sobre as formalidades na homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho
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Veja os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas
Caixa Federal divulga o edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/02/2015 a 09/03/2015
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Ministério facilita contratação de aprendiz por ME e EPP
Ministério acrescenta o art. 6-A na Instrução Normativa n° 97, de 30 de julho de 2012
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Caixa edita novo manual de orientação do empregador
Divulgado o Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
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Revogados os requisitos obrigatórios ao EPI
Revogado dispositivo da Portaria 452 SIT-DSST, de 2014, que fixou as normas técnicas aos EPIs
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Médico do trabalho terá 4 anos para fazer curso de especialização
Norma Regulamentadora nº 4 passa exigir curso de especialista para médico do trabalho
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Começa a fiscalização das regras de proteção ao trabalho doméstico
Portaria regulamenta que multas da CLT aplicam-se, no que couber, à sanção das infrações aos dispositivos da Lei do trabalho doméstico
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2015: comprovante de rendimento tem novo modelo
Receita altera a INRFB nº 1.215, de 2011, que aprova modelo de comprovante de rendimentos pagos
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MTE divulga normas técnicas aplicadas aos EPIs
Ministério do Trabalho publica a Portaria nº 452, de 20 de novembro de 2014
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Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato
Trabalhador receberá indenização substitutiva à reintegração correspondente ao período de estabilidade provisória não usufruído