Simples Nacional > Legislação
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Serviço de passageiro por aplicativo será taxado em R$0,10 por quilômetro
Serviço município de Goiânia será prestado, mediante a utilização de plataforma eletrônica de comunicação em rede, gerida por empresas Operadoras
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ICMS/ST: Sefaz atauliza pauta fiscal da cerveja
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária
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Regime de trânsito aduaneiro passa utilizar o SISCOMEX
O despacho será processado com observância as IN da Receita e mediante a utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito
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ME que deixar de enviar o PGDAS-D terá o cadastro fiscal suspenso
Deixar de envio por um período de três meses consecutivos ou seis meses alternados, de preencher e transmitir, no prazo previsto na legislação
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Nota Legal dará prêmios de até R$500 mil em Novembro
Criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços.
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Taxa de Longo Prazo vai permitir juros menores na economia
A TLP não se aplica aos recursos dos Fundos utilizados em operações de financiamentos de empreendimentos e projetos destinados à produção
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ICMS: incentivo financeiro à indústria será parcelado em mais 33 meses
Liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial
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Nota Goiana paga prêmio em dinheiro de R$200 mil
Sefaz tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 031 do Programa de Cidadania Fiscal
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Farmácia fica autorizada a vender materiais de fisioterapia e anotômicos
Regulamentação do comércio farmacêutico no Município de Goiânia.
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Bacen antecipa TR Diária de 1º de Outubro
Publicação como determina a Resolução n.º 3.354, de 31.3.2006
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Conheça os cosméticos sem antecipação a partir de Setembro
Alterado o item 38 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 2017
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REFIS é prorrogado com a exigência do pagamento de 2 parcelas
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral
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ICMS: Sefaz publica indeferimento a opção do Supersimples
A negativa da opção pelo Simples Nacional cabe apresentação de defesa à Gerência de Arrecadação e Fiscalização
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Confaz edita nova pauta fiscal da farinha de trigo
Cálculo do ICMS/ST a partir do dia 1º de setembro de 2017
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CAMEX reduz alíquota do Imposto de Importação por 6 meses
Mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul
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Brasil firmar acordo para evitar Dupla Tributação do IR com a Federação Russa
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda
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SECEX passa controlar exportação sem expectativa de recebimento
Alterada a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011
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ICMS: ME pode indicar como "isenção" no P G DAS crédito autorgado
Para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive