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Tributos de Goiânia > Legislação

• Publicado o novo Código Tributário Municipal

  Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
• Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue

  Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
• Confaz autoriza corrigir NF-e nas operações com gás natural

  Disciplinado os procedimentos para corrigir a NF-e em relação diferença no preço ou na quantidade de gás natural
• Confaz edita novo manual técnico do cupom fiscal eletrônico

  Entra em vigor o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
• Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas

  Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
• Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas

  Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
• Tributos levados a protesto serão pagos no cartório

  Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
• Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará

  Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
• Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado

  Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
• Código Penal: Lei aumenta pena para crime de contrabando

  Lei aumenta a pena para quem vende mercadoria de procedência estrangeira irregular
• Copa do Mundo: Goiânia regula expediente das repartições

  Nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol o expediente se encerrará às 13h
• Confaz atualiza a apartir de 16 de julho a pauta fiscal para combustíveis

  Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
• Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal

  A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
• Processo de licença de funcionamento tem prazo de 180 dias

  Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento
• Veja como quitar ISSQN e IPTU com anistia de multas e juros

  Programa de Parcelamento Incentivado destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Goiânia ocorridos até 30 de abril de 2014
• Supermercados devem ter espaços entre caixas para passagem de obesos e gestantes

  Lei municipal entra em vigor em setembro
• Divulgada a pauta fiscal do milho

  Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT
• Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%

  Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)