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Tributos de Goiânia > Legislação

• Programa "nota GYN" dará créditos para quitar IPTU

  Goiânia cria o incentivo no pagamento do IPTU para quem exigir nota de serviço eletrônica
• Atualizada norma sobre apreensão de mercadoria

  Decreto trata do transporte de bens e mercadorias apreendidos em ação fiscal de atividades urbanas
• Débitos até 30 de setembro têm nova anistia

  Goiânia edita o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) em que autoriza quitação dos débitos com redução de multa e juros
• CNPJ: Inscrição e baixa serão agilizadas para ME e EPP

  Receita edita Instrução Normativa nº 1.511, de 2014, para simplificar os procedimentos de expedição e baixa de CNPJ
• Empresas poderão ter painel para informar tributos

  Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
• Publicado o novo Código Tributário Municipal

  Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
• Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue

  Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
• Confaz autoriza corrigir NF-e nas operações com gás natural

  Disciplinado os procedimentos para corrigir a NF-e em relação diferença no preço ou na quantidade de gás natural
• Confaz edita novo manual técnico do cupom fiscal eletrônico

  Entra em vigor o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
• Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas

  Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
• Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas

  Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
• Tributos levados a protesto serão pagos no cartório

  Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
• Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará

  Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
• Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado

  Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
• Código Penal: Lei aumenta pena para crime de contrabando

  Lei aumenta a pena para quem vende mercadoria de procedência estrangeira irregular
• Copa do Mundo: Goiânia regula expediente das repartições

  Nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol o expediente se encerrará às 13h
• Confaz atualiza a apartir de 16 de julho a pauta fiscal para combustíveis

  Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
• Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal

  A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal