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Tributos de Goiânia > Legislação

• Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI

  O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
• Baixa imediata da empresa é regulamentada

  O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
• Tributos aumentam preço da gasolina em fevereiro

  Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, altera tributação da Cofins/PIS e da Cide dos combustíveis
• Prestador de serviço agora pode emitir recibo?

  O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados
• Comite Gestôr corrige CNAE relativo a serviços de segurança

  Resolução nº 117, de 2 de dezembro de 2014, sofre retificação na publicação original
• Parcelamento com anistia será individualizado por tributo

  Os goianienses que não acertaram suas dívidas com o fisco municipal até 30 de Janeiro de 2015
• 2015: IPTU sofre reajuste de 6,56%

  Secretaria municipal de finanças divulga o fator de atualização monetária para o exercício de 2015 e atualiza a planta de valores imobiliários
• Programa "nota GYN" dará créditos para quitar IPTU

  Goiânia cria o incentivo no pagamento do IPTU para quem exigir nota de serviço eletrônica
• Atualizada norma sobre apreensão de mercadoria

  Decreto trata do transporte de bens e mercadorias apreendidos em ação fiscal de atividades urbanas
• Débitos até 30 de setembro têm nova anistia

  Goiânia edita o Segundo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2) em que autoriza quitação dos débitos com redução de multa e juros
• CNPJ: Inscrição e baixa serão agilizadas para ME e EPP

  Receita edita Instrução Normativa nº 1.511, de 2014, para simplificar os procedimentos de expedição e baixa de CNPJ
• Empresas poderão ter painel para informar tributos

  Portaria Interministerial nº 85, de 2014, flexibiliza a regra obrigatória de informação dos tributos na nota fiscal
• Publicado o novo Código Tributário Municipal

  Publicada Lei Complementar que altera vários dispositivos da Lei nº 5.040 de 1975
• Lei torna obrigatório o fornecimento de cardápio bilíngue

  Lei torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes e bares em Goiânia
• Confaz autoriza corrigir NF-e nas operações com gás natural

  Disciplinado os procedimentos para corrigir a NF-e em relação diferença no preço ou na quantidade de gás natural
• Confaz edita novo manual técnico do cupom fiscal eletrônico

  Entra em vigor o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
• Controle das dívidas fiscais vai ter regras mais rígidas

  Goiânia regulamenta a Lei nº 9.405, de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal – Cadin Municipal e a inscrição em dívida ativa
• Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas

  Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional