Tributos de Goiânia > Legislação
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ISSQN: Decreto regulamenta nova anistia fiscal até 04 de Outubro
Poderá ser parcelado até 40 vezes mensais para débitos acima de R$50 mil
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ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%
Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
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Portal do e-CAC deixa de atender contribuinte com inscrição nula
Receita altera o atendimento via Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal
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Incra e Receita criam o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais
Norma estabelecer as datas de atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural
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Produtor pode entregar ITR a partir do dia 17 Agosto
Receita regula a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2015
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ISSQN: Publicado o novo Código Tributário Municipal
Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, consolida toda legislação do imposto sobre serviço em Goiânia
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Entra em vigor o registro e legalização de empresa na REDESIM
O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas
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Leiloeiros podem agora operar pela internet
Alterada o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
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Lei exige que cinema divulgue vídeos antidrogas nas aberturas das sessões
Publicada a Lei nº 9.603, de 17 de junho de 2015
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Aprovada nova versão do programa aplicativo do ECF
Modificado o Ato Cotepe /ICMS 9/13, que dispõe sobre os requisitos do Aplicativo do Emissor de Cupom Fiscal
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Portadores com necessidades especiais terão provadores de roupas adequados
Goiânia exige provadores ou cabinas nos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
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Decreto flexibiliza fiscalização sanitária em laticínios
Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), dispõe sobre todas regras de segurança e padrões pela fiscalização
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Produtor rural tem prazo para adequar-se à nota eletrônica
Confaz autoriza a emissão da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural em papel A-4
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Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI
O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
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Baixa imediata da empresa é regulamentada
O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
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Tributos aumentam preço da gasolina em fevereiro
Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, altera tributação da Cofins/PIS e da Cide dos combustíveis
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Prestador de serviço agora pode emitir recibo?
O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados
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Comite Gestôr corrige CNAE relativo a serviços de segurança
Resolução nº 117, de 2 de dezembro de 2014, sofre retificação na publicação original
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