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Tributos de Goiânia > Legislação

• Lei autoriza regularização do habite-se as obras após 10/1995

  Edificações estruturalmente definidas em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia
• Nota legal dá desconto de até 30% no IPTU

  Regulamentado o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia
• Carteira de motorista terá novo modelo em 2017

  Contran editou a Resolução nº 598, de 24 de maio de 2016
• Nota Fiscal Goiana dará até 10% de desconto em 2017

  O desconto no pagamento do tributo proporcionalmente a quantidade de bilhetes vinculados ao seu CPF
• Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque

  Anac regulamenta os cartões de embarque emitidos no momento do check-in
• Editado o calendário fiscal do exercício 2017

  Sefin publica o calendário tributário do Município de Goiânia
• MEI terá semana exclusiva para orientações tributárias

  Instituída a Semana Estadual do Microempreendedor Individual
• Estados e Municípios ficam autorizados a parcelar débitos no Supersimples

  poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016
• Regulamento dos incentivos para empresas que proteger áreas verdes

  Programa Municipal de Incentivo ao Mercado de Créditos de Floresta
• ISSQN: Semana da Conciliação tem novo prazo de negociação

  Somente aos contribuintes portadores de senhas distribuídas no dia 02 de dezembro de 2016
• Goiânia deixa de cobrar taxa de Expediente

  Envio de talão ou documento de arrecadação ao domicílio tributário do contribuinte
• Sefin divulga Edital com indeferimento a opção do Supersimples

  As pessoas jurídicas poderão impugnar o indeferimento da opção pelo “Simples Nacional” no prazo de 15 dias
• ISSQN: Veja como reduzir o custo fiscal com incentivo a cultura

  O incentivo abrange as doações e contribuições em moeda nacional ou estrangeira de pessoas fiscais ou jurídicas
• Portaria exige prestação de conta dos recursos de incentivo

  Recursos provenientes da Lei Municipal de Incentivo a Cultura e dedução na apuração do ISSQN
• Veja os requisitos para aprovação do projeto culturais e redução fiscal

  Trata dos procedimentos JDA Lei de Incentivo a Cultura n° 7.957/2000.
• Decreto agiliza o registro de produtos de origem animal

  Alterado o regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
• Fisco dá 15 dias para os devedores realizarem quitação

  Publicada a relação das pessoas a recolher aos Cofres da Fazenda Publica Municipal os débitos tributários.
• Concessão dos serviços públicos será controlada por Agência

  Regulamentada as funções da Agência de Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia