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Tributos de Goiânia > Legislação

• Advogado já pode registrar Sociedade Unipessoal

  Alterado arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
• Faça provisão financeira com o Calendário Tributário 2016

  Através da portaria nº 65 de 2015 foi fixado o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o novo ano.
• Goiânia reajusta multas tributárias em 10,48%

  Todos os Créditos Tributários do Município e demais valores constituídos e não pagos até 31/12/2015 serão atualizados monetariamente.
• Secretaria prorroga permissão do transporte escolar

  Prorrogado até 30 de janeiro de 2016, o período para licenciamento das permissões
• Dívidas fiscais serão quitadas na forma de "doação em pagamento"

  Altera a redação do art. 50, do Regulamento do Código Tributário Municipal de Goiânia.
• Distribuidores de revistas ficam dispensados da NF-e até 2017

  Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
• ISSQN: Sefin prorroga quitação de débitos até 30 Dezembro

  Nova chance de pagamento de débitos junto a Prefeitura de Goiânia
• Portaria divulga regras do cadastro de táxi em 2016

  Dispõe sobre o licenciamento das permissões do Serviço de Táxi no município de Goiânia.
• Farmácias já podem vender produtos de bomboniere de modo geral

  Alterada a Lei do Comércio Farmacêutico no Município de Goiânia.
• IPTU: Goiânia edita pauta fiscal dos imóveis para 2016

  A reposição das perdas inflacionárias de que trata o novo valor foi calculado com base na variação do IPCA.
• Lei autoriza taxista a cobrar "bandeira 2" no mês de Dezembro

  Dispõe acerca da autorização aos taxistas do Município de Goiânia.
• CFC exige mais rigor ético do contabilista na rescisão do contrato

  No Distrato de Prestação de Serviços Profissionais e Transferência de Responsabilidade Técnica, deve constar a responsabilidade do cliente.
• Site faz mediação de conflitos entre consumidor e empresa

  Serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo por meio da internet, que permite o diálogo direto entre consumidores e empresas.
• Direito de resposta agora é extrajudicial

  Lei nº 13.188 estabelece os critérios para a busca de retificação ou direito de resposta a quem se sentir ofendido
• NFS-e passa a ser exigida de novas atividades

  Decreto nº 2.604, de 16 de outubro de 2015, altera Programa Nota GYN no Município de Goiânia
• Decreto prorroga descontos de até 80% para 09 de Outubro

  Mutirão de Negociação Fiscal de Goiânia reduz multa e juros dos débitos com ISSQN e ISTI
• ISSQN: Decreto regulamenta nova anistia fiscal até 04 de Outubro

  Poderá ser parcelado até 40 vezes mensais para débitos acima de R$50 mil
• ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%

  Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal