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Tributos de Goiânia > Legislação

• Lei amplia Simples Nacional para profissões regulamentadas

  Lei autoriza serviços de Medicina, Nutrição, Odontologia e Advocacia a participarem do Simples Nacional
• Tributos levados a protesto serão pagos no cartório

  Alterado Decreto nº 648, de 2007, que trata da cobrança de dívida ativa no município de Goiânia
• Limitar valor para pagamento em cartão de crédito pode revogar alvará

  Editada a Lei que proíbe exigência de valor mínimo para pagamento com cartão de crédito
• Decreto prorroga adesão ao parcelamento incentivado

  Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município de Goiânia
• Código Penal: Lei aumenta pena para crime de contrabando

  Lei aumenta a pena para quem vende mercadoria de procedência estrangeira irregular
• Copa do Mundo: Goiânia regula expediente das repartições

  Nos dias úteis em que houver partidas da Seleção Brasileira de Futebol o expediente se encerrará às 13h
• Confaz atualiza a apartir de 16 de julho a pauta fiscal para combustíveis

  Divulga o preço médio ponderado ao consumidor final de combustíveis para cálculo do ICMS/ST
• Decreto regula como devem ser detalhados os tributos na nota fiscal

  A informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal
• Processo de licença de funcionamento tem prazo de 180 dias

  Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar poderá iniciar suas atividades no Município, mesmo em caráter transitório, sem que tenha sido previamente obtida a licença para Localização e Funcionamento
• Veja como quitar ISSQN e IPTU com anistia de multas e juros

  Programa de Parcelamento Incentivado destina-se a promover a regularização de créditos do Município de Goiânia ocorridos até 30 de abril de 2014
• Supermercados devem ter espaços entre caixas para passagem de obesos e gestantes

  Lei municipal entra em vigor em setembro
• Divulgada a pauta fiscal do milho

  Alterado o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT
• Restaurantes devem afixar cartaz sobre cobrança de10%

  Bares e Restaurantes ficam obrigados a informar ao cliente que é de pagamento é opcional de 10% (gorjeta)
• Ferro-velho deve emitir nota fiscal de entrada

  Foi publicada a Lei 12.977/14 que regula o registro da atividade de desmontagem de veículos
• ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal de feijão

  Publicada a atualização do grupo “feijão” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, de 20 de janeiro de 2009
• ISSQN: Publicado plano de recuperação fiscal com anistia de multa e juros

  Programa de Parcelamento Incentivado institui medidas facilitadoras para promover a regularização de créditos em Goiânia
• ICMS/ST: Combustíveis têm tabela de margem de lucro retificada

  Confaz retifica texto do Ato Cotepe/MVA nº 1, de 21 de fevereiro de 2014
• Confaz altera leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico

  Alterado o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas