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Tributos de Goiânia > Legislação

• Nota Goiana entregará prêmios em dinheiro no dia 23 de Fevereiro

  Tornar públicas informações relativas ao Sorteio nº 024 do Programa de Cidadania Fiscal
• ANVISA: Regulamento técnico dos alimentos para dietas com restrição de lactose

  Alimentos especialmente formulados para atender às necessidades de portadores de intolerância
• Portaria reajusta taxa de fiscalização de vigilância sanitária

  Tributação de acordo com o art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
• Como vai funcionar o Programa de Regularização Tributária

  Débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa
• Licença de funcionamento para produtos químicos tem reajuste de 68,90%

  Taxas pela prestação dos serviços relacionados no art. 16 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001
• Lei proíbe valor mínimo nas venda com cartão de crédito

  Veda a exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito no Estado de Goiás
• Susep fixa prazo máximo para responder consultas

  Atendimento às consultas formuladas por pessoas físicas ou jurídicas.
• Lei autoriza cobrança de ISSQN de novos serviços como Netflix e Spotify

  Mini reforma do Imposto sobre Serviço fixa em 2% a alíquota mínima
• MEI passa ter os incentivos financeiros dos programas sociais

  Instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas
• Lei autoriza regularização do habite-se as obras após 10/1995

  Edificações estruturalmente definidas em desacordo com o Plano Diretor de Goiânia
• Nota legal dá desconto de até 30% no IPTU

  Regulamentado o Programa Nota GYN, no Município de Goiânia
• Carteira de motorista terá novo modelo em 2017

  Contran editou a Resolução nº 598, de 24 de maio de 2016
• Nota Fiscal Goiana dará até 10% de desconto em 2017

  O desconto no pagamento do tributo proporcionalmente a quantidade de bilhetes vinculados ao seu CPF
• Preço da passagem aérea deve constar no cartão de embarque

  Anac regulamenta os cartões de embarque emitidos no momento do check-in
• Editado o calendário fiscal do exercício 2017

  Sefin publica o calendário tributário do Município de Goiânia
• MEI terá semana exclusiva para orientações tributárias

  Instituída a Semana Estadual do Microempreendedor Individual
• Estados e Municípios ficam autorizados a parcelar débitos no Supersimples

  poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016
• Regulamento dos incentivos para empresas que proteger áreas verdes

  Programa Municipal de Incentivo ao Mercado de Créditos de Floresta