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Tributos de Goiânia > Legislação

• ISSQN: Decreto regulamenta nova anistia fiscal até 04 de Outubro

  Poderá ser parcelado até 40 vezes mensais para débitos acima de R$50 mil
• ISSQN: Lei autoriza anistia fiscal com redução até 80%

  Autorizada as medidas conciliadoras, pelo Município, durante a Semana Nacional de Conciliação ou Mutirão de Negociação Fiscal
• Portal do e-CAC deixa de atender contribuinte com inscrição nula

  Receita altera o atendimento via Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal
• Incra e Receita criam o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais

  Norma estabelecer as datas de atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural
• Produtor pode entregar ITR a partir do dia 17 Agosto

  Receita regula a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2015
• ISSQN: Publicado o novo Código Tributário Municipal

  Decreto nº 1.786, de 15 de julho de 2015, consolida toda legislação do imposto sobre serviço em Goiânia
• Entra em vigor o registro e legalização de empresa na REDESIM

  O processo de registro e legalização de empresas terá como premissa a criação e alimentação da Base Nacional de Empresas
• Leiloeiros podem agora operar pela internet

  Alterada o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932
• Lei exige que cinema divulgue vídeos antidrogas nas aberturas das sessões

  Publicada a Lei nº 9.603, de 17 de junho de 2015
• Aprovada nova versão do programa aplicativo do ECF

  Modificado o Ato Cotepe /ICMS 9/13, que dispõe sobre os requisitos do Aplicativo do Emissor de Cupom Fiscal
• Portadores com necessidades especiais terão provadores de roupas adequados

  Goiânia exige provadores ou cabinas nos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT)
• Decreto flexibiliza fiscalização sanitária em laticínios

  Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa), dispõe sobre todas regras de segurança e padrões pela fiscalização
• Produtor rural tem prazo para adequar-se à nota eletrônica

  Confaz autoriza a emissão da Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural em papel A-4
• Receita vai enviar carnê de pagamento do MEI

  O DAS gerado para o MEI poderá ser enviado pelo correio
• Baixa imediata da empresa é regulamentada

  O processo de baixa do CNPJ e cadastros fiscais inicia-se no aplicativo Registro e Licenciamento de Pessoas Jurídicas
• Tributos aumentam preço da gasolina em fevereiro

  Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, altera tributação da Cofins/PIS e da Cide dos combustíveis
• Prestador de serviço agora pode emitir recibo?

  O prestador de serviços habilitado à emissão da NFS-e deverá emiti-la para todos os serviços prestados
• Comite Gestôr corrige CNAE relativo a serviços de segurança

  Resolução nº 117, de 2 de dezembro de 2014, sofre retificação na publicação original