Tributos de Goiânia > Legislação
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Receita irá monitorar pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 15 milhões
Indicação de pessoa física a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou especial.
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Dólar em alta obrigou Bacen a intervir no mercado de câmbio em 2018
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/01/2019.
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Lei eleva para 50% a multa para quem desiste da compra de imóvel na planta
Desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto.
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Susep regula a contratação do Seguro Rural de Risco
O seguro será contratado com base na Produtividade Segurada (PS), definida pela multiplicação do Nível de Cobertura.
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Novas regras para portabilidade do período de carência dos Planos de Saúde
Aborda o direito que o beneficiário tem de mudar de plano privado de assistência à saúde, com dispensa do cumprimento de períodos de carências.
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ISSQN: Sefin edita novo regulamento de adesão e exclusão do Simples Nacional
Normatiza os procedimentos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Goiânia.
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Empresas com atividades de Técnico Industrial tem até 60 dias para registro
Registro obrigatório para a pessoa jurídica que prestar ou executar serviços e/ou obras ou que exerça qualquer atividade ligada ao exercício profissional dos Técnicos Industriais.
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Fabricantes de margarina têm até Agosto de 2019 para adequação às regras do DIPOV
Alterado o artigo 1º da Instrução Normativa MAPA nº 43, de 22 de novembro de 2017.
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Dólar opera em alta, exigindo intervenção do Bacen no câmbio
Trata da oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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Site de vendas é obrigado informar a data e hora da entrega da mercadoria
Fornecedores de bens e serviços de fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega de produtos aos consumidores
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Dólar tem maior alta em dois meses e pressiona Bacen para prorrogar Contratos de Swap Cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/12/18.
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ISSQN: Semana da Conciliação com redução de até 80% dos juros
Participação do Município de Goiânia na Semana Nacional de Conciliação, a ser realizada nos dias 05 a 09 de novembro de 2018.
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ISSQN: débitos vencidos e não pagos de 2013 estarão prescritos em 2019
São declarados prescritos, a partir de 1º de janeiro de 2019, os créditos tributários municipais,
até o exercício de 2013.
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Bacen realiza rolagem dos Contratos de Swap Cambial para manter Dólar abaixo de R$ 3,77
Trata de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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ISSQN: Processos com indícios de crime fiscal terão prioridade no julgamento
Regras para estabelecer a prioridade de tramitação de processos no âmbito do Conselho Tributário Fiscal.
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ICMS: Sefaz atualiza pauta fiscal do Milho, Sorgo e Soja
Publicação do valores correntes de mercadorias para efeito de base de cálculo do antecipado.
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ICMS: revenda de veículos ficam obrigadas a afixar cartaz sobre a regularidade fiscal e cadastral
Trata da situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos e alienação fiduciária.
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Valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil
Trata dos riscos de crédito do setor privado não bancário a ser observado pelas instituições financeiras.