IPTU/TLP > Decisão Judicial
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STJ: Corretor de imóvel não tem direito à comissão no cancelamento da venda
É responsabilidade do corretor obter as informações necessárias à contratação segura, sob pena de ser responsabilizado por perdas e danos
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Pequena propriedade rural não pode ser penhorada mesmo que o agricultor não more nela, decide STJ
Princípio da dignidade humana serve para garantir a preservação de um patrimônio mínimo
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TST: recusa em cumprir nova jornada de trabalho dá dispensa por justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
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STJ: Arras podem ser superiores a 50% do valor do negócio
As arras são “confirmatórias” quando tornam o negócio irretratável e são “penitenciais” as previstas como penalidade à parte que desistir da avença
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STJ proíbe acumular cláusula de arras com multa penal pela falta de cumprimento do contrato
Discussão quando há o lícito arrependimento do negócio, mas principalmente quando ocorre a inexecução do contrato.
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Porque o ex-sócio é responsável pelas dívidas da empresa até 2 anos?
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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Adesão ao REFIS faz extinguir ação Criminal por sonegação, julga STJ
uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada
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IPTU: contrato de locação que exige do Locatário quitação, não impede cobrança do Locador
Discussão do artigo 123 do CTN, e previsão contratual expressa do locatário a responsabilidade pelo pagamento
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STJ: Qualquer bem ainda que indivisível deve ser partilhado na dissolução da união estável
No caso em discussão, a mulher ajudou na construção da casa em terreno de terceiro
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IPTU: Veja a discussão sobre a responsabilidade dos débitos pelo antigo proprietário
Débito constituídos em momento anterior ao da alienação do imóvel, nos termos do art. 130 do CTN.
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STJ: Factoring pode ser acionada na ação revisional proposta pelo devedor
Figura como cessionária dos direitos e obrigações estabelecidos em contrato de compra e venda
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Quem penhora as quotas poderá requerer apuração de haveres da LTDA? STJ esclarece
A questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada
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Direito de uso em imóvel público é patrimônio que deve ser partilhado na separação do casal
STJ põe fima discussão dos autos está em definir sobre a possibilidade de partilha dos direitos à concessão de uso em imóvel público.
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STJ proíbe a penhora do salário do sócio para quitar dívidas da empresa
No caso da personalidade jurídica foi desconsiderada no curso de processo de execução de dívida oriunda de operação mercantil.
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Como deve ser contabilizada a dívida até 15 milhões para reduzir a entrada para 7,5%?
A adesão ocorrerá mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do sítio da PGFN até 29 de Setembro.
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Supremo proíbe Estados editarem Leis sobre a legalização do "bingo"
Ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 3.096, de 24 de dezembro de 2002
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Doação firmada em pacto antenupcial dever ser cumprida mesmo após a separação
As partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento
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STJ: bens entregue em comodato e não devolvido, cabe cobrança de aluguel
Entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça