IPTU/TLP > Decisão Judicial
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Quem termina namoro não precisa dividir o patrimônio, julga STJ
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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ITBI: Supremo proíbe a cobrança sobre a Cessão de Direitos de imóveis
Só ocorre a transferência efetiva da propriedade com o registro imobiliário, não na cessão de direitos.
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STJ autoriza usucapião de imóvel em Condomínio Irregular
Preenchidos os requisitos do art. 183 da Constituição Federal, o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana.
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STF: pessoa com deficiência pode ser dependente na Declaração
Para o STF, a exclusão das pessoas nessa situação do rol de dependentes afronta a Constituição Federal e a Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
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STJ explica o uso da Procuração “em causa própria”
A procuração é negócio jurídico unilateral; o mandato, como contrato que é, apresenta-se como negócio jurídico geneticamente bilateral.
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STJ proíbe distribuir Lucros enquanto não finalizar inventário do sócio falecido
os herdeiros em questão somente tiveram o direito reconhecido em momento posterior à dissolução da sociedade.
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Ltda: Sociedade Simples é prestadora de serviço e não tem Ativo
A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade.
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade na aplicação da Lei das S/As
A hipótese da retirada voluntária imotivada está prevista no artigo 1.029 do Código Civil.
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Ex-sócio responde até 2 anos após alteração na Junta Comercial
Antigos sócios continuam responsáveis pelas obrigações que tinham como integrantes de sociedade limitada
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LTDA: sócio pode sair da Sociedade sem informar o motivo
A Constituição Federal afirma, em seu art. 5º, XX, tanto o direito fundamental de associação quanto o de não associação.
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STJ: conversas pelo WhatsApp são provas ilícitas
No caso, os diálogos obtidos a partir do WhatsApp Web teriam sido entregues por um denunciante anônimo.
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Marido não é responsável pelo IR da mulher, julga STJ
A declaração conjunta não é indicativo legal de corresponsabilidade, a qual só deriva do art. 124 do CTN.
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STJ: Conselho Fiscal não é responsável pelos prejuízos dos Cooperados
O artigo 39 da Lei 6.024/1974 trata, única e exclusivamente, de responsabilidade subjetiva dos administradores e dos conselheiros.
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STF: Condenações Trabalhistas corrigidas pela Selic
Interpretação do art. 879, § 7º, e do art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
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Contrato de Locação pode ser assinado por “um dos proprietários”, julga STJ
Vícios que podem levar à anulação do contrato - artigos 166 e 167 do Código Civil.
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STJ: Shopping pode cobrar o mesmo valor para estacionar “20 minutos ou 4 horas”
O controle estatal do preço praticado pelo empresário é incompatível com a ordem econômica constitucional.
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Bem de Família não pode ser penhorado mesmo em garantia de Locação
Hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previstas na Lei n° 8.009/1990.
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Covid-19: Estados podem editarem medidas de isolamento, julga STF
No tocante à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados e Distrito Federal.
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