IPTU/TLP > Decisão Judicial
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STJ autoriza corte do fornecimento de energia elétrica após 90 dias de atraso na fatura
Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor
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STJ orienta como evitar brigas e discussões no Condomínio
A aprovação de três quartos dos moradores pode impor outras penalidades pecuniárias, como multas, de forma proporcional à gravidade e à repetição da conduta.
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Fiador deve pagar as contas de água, luz e condomínio, até entrega das chaves
A fiança é o contrato pelo qual o fiador garante, perante o credor, uma obrigação assumida pelo devedor em caso de descumprimento, colocando à disposição todo o seu patrimônio.
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Supremo declara ilegal a prisão do depositário infiel de débitos tributários
Violação aos princípios da proporcionalidade, do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa.
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Supremo define a correção monetária dos Precatórios
Observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.
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STJ: Testamento particular, ao ser aberto, poderá ser lido perante 2 testemunhas (não 3)
Discussão sobre a invalidação do testamento particular, em virtude de não ter sido lido a uma terceira testemunha.
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STJ: quanto tempo o nome fica negativado no SPC e SERASA
O marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos
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STJ: registro do Distrato Social não declara a extinção da empresa
Código Civil fixa três momentos distintos: a dissolução, a liquidação e a extinção da pessoa jurídica propriamente dita
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Dissolução parcial da Sociedade por morte do sócio não é herança
STJ: Discussão se a ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral
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IPTU: Ação renovatória do ponto comercial exige Certidão Negativa
O direito à renovação compulsória do seu contrato de locação, uma vez atendidos os requisitos elencados no art. 51 da Lei de Locações
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STF: registro em cartório de alienação fiduciária de veículo não é obrigatório
Debate sobre a constitucionalidade do art. 1.361, § 1º, segunda parte, da Lei nº 10.406/2002, e do art. 14, § 7º, da Lei nº 11.795/2008
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Distinção entre “testa de ferro” e “laranja” para caracterizar o crime tributário
O testa de ferro representa uma espécie de fachada, assume a frente, mas não tem o poder
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Empresas estão proibidas de realizar doações eleitorais desde 2016
Declarado a inconstitucionalidade de dispositivos legais que autorizam a contribuição de empresas a campanhas eleitorais e partidos políticos
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Estão proibidas as doações eleitorais anônimas nas eleições de 2018
Trata do julgamento que declarou ilegal todo o parágrafo 12 do artigo 28 da Lei 9.504/1997
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Lei Distrital não pode exigir do cartório a inscrição de CRECI na escritura pública
Declarada a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.747, de 09.12.2016
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Lei que proibia a derrubada de edificações sem o “regular” processo administrativo é declarada ilegal
A inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.646/2016, por contrariar a Lei Orgânica do Distrito Federal
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Processo criminal não pode discutir a origem do débito no crime de sonegação, julga STJ
A materialidade dos crimes listados no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário
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S/A: acionista tem o prazo de 3 anos para exigir o pagamento dos dividendos
Prazo para ajuizar ação de prestar contas referentes aos dividendos, juros sobre capital próprio e demais proventos (rendimentos das ações)