IPTU/TLP > Decisão Administrativa
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Ganho de Capital: fim da discussão se a venda das quotas sociais tem isenção
Debate sobre o imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983
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ICMS/ISSQN: entenda melhor a exigência ou não da CND na concessão dos incentivos fiscais
Interpretação da expressão "agente econômico" constante do art. 173 da LODF - Exigência de certidões de regularidade fiscal de entes estrangeiros
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ITCD: dinheiro do filho que consta na Declaração do Pai não caracteriza doação
Comprovado nos autos do processo que não houve transação em espécie entre os supostos doador e donatária
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IRRF: Embaixada que loca imóvel no Brasil não precisa efetuar retenção
Os rendimentos recebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas
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ITBI: imunidade na integralização do imóvel no Capital Social conta da data do registro da Holding?
Da caracterização da preponderância da atividade da pessoa jurídica tem sua contagem iniciada a partir da data de sua aquisição do imóvel
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IRRF: veja quando ocorre isenção na compra e venda de Dólar
Interpretação do art. 22, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
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IRRF: contribuição "extra" para previdência privada não é dedutível
As contribuições extraordinárias, que se destinam ao custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades
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Todos os bens partilhados na herança deve calcular ganho de capital?
A parte recebida por herança tem como data de aquisição aquela da abertura da sucessão.
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IRPF: valores recebidos em sobrepartilha não são heranças? devem ser tributados?
Fisco explica a natureza jurídica dos valores referentes a precatórios pagos ao cônjuge após a partilha da herança
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IRPF: escritura pública e registro do imóvel reduz ganho de capital?
Dispêndios discriminados no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001
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IR: herdeiros devem declarar "recebimento de precatório" como tributáveis?
Valores referentes a precatórios pagos aos sucessores, decorrentes de ação judicial cujo autor faleceu sem deixar bens, não se enquadram como herança.
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ITBI: Holding com atividade imobiliária não tem isenção
As movimentações financeiras decorrem apenas de atividade imobiliária
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ICMS: Regime Especial concedido à incorporada não se transfere à incorporadora
De acordo com o art. 1.118 do Código Civil, aprovados os atos da incorporação, a incorporada é extinta
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IPTU: cobrança complementar deve ser impugnada no prazo do edital
Discussão administrativa se a área total tributada foi identificada em data anterior ao fato gerador do imposto
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IRRF: como fica a isenção do ganho de capital na venda de imóvel, após separação
A fruição do beneficiário tenha se dado na constância da sociedade conjugal e a nova alienação tenha sido após a dissolução do casamento
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Cofins: Receita exige tributação dos rendimentos financeiros das fundações privadas
Estão sujeitas ao regime de apuração não cumulativa no tocante às receitas provenientes de suas atividades não próprias
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Empresa com dívidas fiscais parceladas pode distribuir lucros? Receita responde
Vedação constante no art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004
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Afinal, créditos de precatórios compensa com dívida fiscal?
Trata da discussão da compensação pela via administrativa de débitos junto da Receita Federal.