IPTU/TLP > Decisão Administrativa
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IPTU: hipóteses em que as Embaixadas não tem imunidade fiscal
Os casos para os Estados estrangeiros, exige para o seu gozo, dentre outros requisitos, a comprovação de propriedade do imóvel
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ISSQN: Sefin faz chamamento dos devedores para evitar o protesto
Encontram-se no 1º Tabelionato de Protestos de Goiânia para serem protestados as certidões de dívida ativa
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ITBI: Escrita contábil deve provar que não ocorre a atividade de locação imóveis
Comprovação de atividade preponderante para concessão da não incidência na integralização de capital
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ICMS: multa menor retroage para beneficiar contribuinte
Código Tributário Nacional que dispõe sobre a retroatividade da lei que comine penalidade menos severa
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ITCD: doação declarada no IR é prova contra o contribuinte
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos por meio de permuta de informações entre as Administrações Tributárias
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Doação de imóvel recolhe ITBI ou ITCD?
Discussão sobre a correta menção na escritura pública do recolhimento
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Receita volta afirmar a impossibilidade de compensar precatório com dívida fiscal
Possibilidade exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório
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IRPF: Receita proíbe isenção do ganho de capital
Não podem ser usufruídas na situação em que um dos cônjuges usufruiu do benefício fiscal há menos de 5 anos.
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INSS: cultivo de mudas em viveiros é considerado produtor rural? Receita responde
Discussão sobre tributação na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.870, de 1994
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IRRF: veja a correta tributação do estrangeiro que recebe no Brasil
Os rendimentos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, provenientes de fontes situadas no País
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IRRF: seguro fiança locatária sofre retenção, diz Receita
Rendimento de aluguel, garantido por seguro fiança, recebido da seguradora por pessoa física está sujeito à retenção na fonte pela pessoa jurídica que efetuou o pagamento
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Despesas com corretagem e transferência do imóvel reduzem o ganho de capital?
Na apuração do ganho de capital de bens e direitos, o alienante poderá deduzir alguns valores desde que o ônus não seja do adquirente
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Como fica a apuração do ganho de capital dos bens partilhado na separação?
O ganho de capital proveniente da alienação de bem comum deve ser apurado como um todo.
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Estrangeiro não residente paga ganho de capital?
Publicada a Solução de Consulta nº 33, de 26 de fevereiro de 2015
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Sefaz tem autonomia para conferência dos dados da Declaração do IR?
Trata da descaracteriza sa quebra de sigilo fiscal no caso de investigação fiscal.
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CTN autoriza Sefaz a cruzar informações da Declaração do IRPF
Válido é o lançamento efetuado com base em dados obtidos pela permuta de informações e mútua assistência para a fiscalização de tributos
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ITCD: Dinheiro entregue a menor estudante é doação?
Trata da informação da Declaração IR dos Pais sobre valores entregues a menor declarado como dependente
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Doação não se confunde com empréstimo para fins tributário, julga TARF
Contribuinte fez declaração retificadora do IR, excluindo anterior informação de doação