IPTU/TLP > Decisão Administrativa
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ITR: Fisco exclue da tributação áreas de florestas em estágio de regeneração
Publicada a Solução de Consulta RFB nº 5.007, de 28 de setembro de 2020.
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Prorrogação dos tributos no caso de Chuva Forte não se aplica na Pandemia
Discussão sobre os contribuintes localizados em municípios em estado de calamidade localizado, um prazo maior para honrar com suas obrigações.
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IRPF: Dono de Cartório deve escriturar o Livro-Caixa pelo regime de Caixa
O Livro-Caixa é de escrituração obrigatória, não havendo previsão, na legislação tributária, de sua substituição pelo livro diário auxiliar.
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COAF multa Joalheria em R$500 mil por falta de cadastro dos clientes
Não adoção de políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei 9.613/98.
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IRRF: veja como economizar na remessa de dinheiro para a Finlândia
Acordo Fino-Brasileiro para Evitar a Dupla Tributação e os critérios estabelecidos pela RFB.
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ITCD: doação em dinheiro lançada na Declaração do IR
Debate sobre a materialidade da hipótese de incidência do tributo.
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Lucro extra fiscal é tributado integralmente, diz Receita
Distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço.
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AGU autoriza licitante a “ceder os direitos” creditórios do contrato
Cessão de crédito em contratos administrativos, desde que não haja vedação em cláusula contratual ou no instrumento convocatório.
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ICMS: Fisco não analisa percentual de “economia fiscal” em regime especial
Para se apurar o montante de um benefício fiscal, deve-se calcular o valor do imposto que seria devido sem o favor fiscal.
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Sócio de cooperativa pode deduzir aportes
O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido.
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ITBI: isenção na integralização de Capital independe da total contabilização do ativo?
Discussão sobre a não incidência, que alcança tão somente a parcela efetivamente integralizada.
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Na isenção para aposentado por doença grave, Fisco não exige laudo atual
Proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves.
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IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
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Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
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Prazo de cobrança dos débitos a partir da entrega da declaração
Trata do entendimento para a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos.
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ISSQN: Fisco pode “invadir” a casa do contribuinte para colher provas?
É dever do contribuinte de prestar informações ao Fisco quando demandado.
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IPTU: devedores devem quitar débitos em 20 dias ou ter nome enviado ao Protesto
O lançamento e cobrança imposto territorial urbano do exercício fiscal de 2019.
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ICMS: Consulta não se presta para definir legalidade de AI
Lei nº 4.567, de 9 de maiode 2011, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, faculta ao sujeito passivo formular consulta
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