IPTU/TLP > Decisão Administrativa
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Títulos da Dívida Pública poderão quitar Tributos Federais?
Os títulos da Dívida Pública serão emitidos adotando-se as regras definida pelo Ministro de Estado da Fazenda.
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IPTU: Imóvel acima de 120 metros perde isenção fiscal
Sefaz publica cassação do reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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IPTU: Sefaz não concede imunidade a lote vazio de escola
Trata do pedido de reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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ITBI: Imunidade tributária depende dos objetivos estatutários
Na interpretação do Art. 150 no inciso VI, alíneas b e c, da CF , as finalidades das instituições devem ser levadas em conta de acordo com seus estatutos.
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Uso da área pública tem novo preço público em 2016
Declara valores atualizados da cobrança de preço público pela ocupação de área pública por quiosque ou trailer.
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Agefis divulga preços com demolição e apreensão
Atualização dos valores das tabelas de preços quando da avaliação de gastos
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IPTU: Entidade religiosa que comprova propriedade tem imunidade
Constatado que a requerente é proprietária do imóvel objeto do pedido, preenchidos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento da imunidade pleiteada
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IPTU: Sefin exige atualização do cadastro imobiliário
Sefin publica errada do Edital nº 02/2015 onde convocação todos os proprietários de imóveis situados no Município de Goiânia.
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TARF regulamenta a entrega de "memoriais" antes do julgamento
A entrega de Memorial pelos advogados ou prepostos deverá ser feita diretamente aos Conselheiros antes do início da sessão.
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Contagem dos 5 anos de prescrição independe de pagamento parcial
TARF edita súmula da regra relativa à contagem do prazo de decadência é a disposta no art. 173, I, do CTN
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Receita pode exigir certidão negativa das Embaixadas?
A entrada de objetos livres do pagamento de tributos na importação, é com base no art. 36 Convenção de Viena de 1961
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Entidade sindical que remunera diretor, não tem imunidade
O incentivos estão condicionada à não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título.
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ITCD: Doação entre cônjuge com separação de bens é tributada
TARF publica Acórdão da 2ª Câmara nº 125/2015.
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TARF reconhece imunidade de entidade religiosa que loca imóvel
mesmo esteja alugado o imóvel, porém os recursos provenientes desta locação são aplicados nas finalidades essenciais
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No reembolso de despesa posso exigir NF-e do contratado? Sefaz responde
Em consulta fiscal, contribuinte do ISSQN indaga se pode emitir NF exigido pela Contratante nos fins do reembolso contratualmente previsto
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IPTU: Pagamento a maior pode ser compensado, julga Tarf
Contribuinte obtêm decisão favorável no Acórdão do Tribunal Pleno nº 131/2015
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IPTU: Sefaz mantém isenção para Embaixadas e Clubes Sociais
Publicada a interpretação a Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, em especial os seus artigos 5º e 11
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ISSQN: Sefaz deixa de responder consulta fiscal repetitiva
O objeto da Consulta não poderá ser reincidente em relação a um mesmo Consulente