ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Incompatibilidade contábil-operacional não é "desculpa" para não enviar o Sped Contábil
As pessoas jurídicas e equiparadas sujeitam-se à apresentação a Escrituração Contábil Digital (ECD), inclusive as entidades imunes e isentas.
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Cofins-Importação com alíquota "ad valorem" em que hipóteses? Fisco responde
A incidência da alíquota ad valorem estabelecida no inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
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ICMS/ST: remessa de peça em garantia não está isenta da antecipação
O estabelecimento ou a oficina credenciada ou autorizada deverá emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário da mercadoria, com destaque do imposto
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IRPJ: Associação que paga elevados salários aos Diretores perde a Isenção
Manutenção da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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COAF: escritório contábil sofre multa de R$ 8 mil
Consultoria e outros Não comunicação de inocorrência de operações ou propostas de serem comunicadas ao COAF.
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ISSQN: Fisco pode “invadir” a casa do contribuinte para colher provas?
É dever do contribuinte de prestar informações ao Fisco quando demandado.
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Cofins: receitas de locação de quadras e salões de Associação é tributado
Isenção nas condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.
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IRRF: Honorários Advocatícios pago na Justiça Federal sofrem retenção
A requisição de pequeno valor (RPV), referente aos honorários contratuais devidos a advogado (pessoa física).
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Sindicato não pode remunerar seus diretores
A exceção a regra prevista na alínea "a" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica aos Sindicatos.
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INSS: Receita manda tributar o valor descontado do auxílio-alimentação
O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração.
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ICMS: NF-e inidônea autoriza aplicação da multa de 200%
Inidoneidade do documento fiscal que acompanha as mercadorias, caracterizou-se a situação irregular das mercadorias.
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Cofins: Receita autoriza crédito nas compras do MEI
Mercadorias utilizadas como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações.
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IRPJ: Receita manda tributar indenização por rescisão de contrato
A indenização decorrente de rescisão de contrato entre pessoas jurídicas, quando destinada a compensar perda de lucros futuros
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ISSQN: Contabilidade comprova faturamento na falta da NFS-e
A escrituração contábil prova a existência de prestações de serviço sujeitas à tributação,caracterizado está o fato gerador do imposto
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ISSQN: retenção deve adotar o regime de Caixa, define Sefaz
A Lei nº 1.355/96 trata de retenção e recolhimento do ISS.
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ICMS/ST: cálculo pelo “robô” o contribuinte perde dinheiro
Sefaz/DF explica que além da exigência dos quesitos cumulativos da NCM/SH e da descrição do produto, deve-se considerar a concepção finalística do produto.
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IRRF: mensalidade para entidade de classe não é dedutível no Livro-Caixa
Profissional autônomo, no exercício do trabalho não-assalariado de despachante aduaneiro.
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ISSQN: como fica a retribuição no caso de retenção no Simples Nacional?
Redistribuição da diferença entre o percentual efetivo do ISS e o percentual máximo de 5% do ISS para os demais tributos.