ICMS - ST > Decisão Administrativa
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Cofins: Receita autoriza crédito no armazenamento da mercadoria industrializada
É admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com armazenagem de mercadoria nacional ou importada.
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IRPJ: Receita explica quando as adaptações feitas no software são tributadas em 8%
Determinação da base de cálculo do IRPJ pelo regime do lucro presumido.
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ISSQN/ST: retenção de 5% da ME/EPP não pode ser restituído ou compensado
Alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV desta LC 123.
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ICMS: não é mais permitida a emissão da Nota Modelo 1 ou 1-A
É obrigatória a utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota em papel.
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Cofins: entenda a “duplicidade de regimes” na venda de veículos usados
Hipótese de equiparação de venda de veículo usado à operação de consignação, facultada pelo art. 5º da Lei nº 9.716/98.
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IRRF: Receita define a exigência do ganho de capital no resgate de ações
Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão
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IRRF: veja como economizar no pagamento de licença de Software para Áustria
A empresa domiciliada na Áustria, com fundamento no artigo 12, item 2, alínea 'a', da Convenção Brasil-Áustria
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Sociedade Cooperativa tributa a venda de Precatório? Receita responde
Sociedade cooperativa de vendas em comum recebe precatório decorrente de processo judicial ajuizado como representante de seus associados
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ICMS: Sefaz poderá suspender a emissão de MDF-e
Alterado o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
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Cofins: comissão ao Representante Comercial não gera créditos
Valores pagos a outras pessoas jurídicas, no caso de pessoa jurídica que explora atividade industrial.
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IRPJ/CSLL: Receita proíbe retenção em separado de serviço e mercadorias
Discriminação na fatura dos materiais a serem empregados na execução do serviço.
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Cofins: Agências não tributam os valores recebidos das empresas para pagarem o estagiário
Valores pagos pelas partes concedentes aos estagiários a título de bolsa-auxílio.
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Registro no SISCOSERV independe de contrato formal com o estrangeiro
Contrato de prestação de serviços (formal ou não) firmado com residente ou domiciliado no exterior.
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ICMS: empresa que controla o envio de SMS presta serviço de Comunicação
São as empresas denominadas brokers, que realizam a prestação de serviço de intermediação para envio, recebimento e controle de mensagens SMS.
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IRPJ: dedução da perda ou quebra de estoque exige laudo do Fisco
Laudo prévio de autoridade fiscal certificando a destruição de bens obsoletos, invendáveis ou danificados, sem valor residual apurável.
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Cofins: despesas com veículos próprios e alugados geram créditos
Os bens e serviços geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/03.
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ME/EPP: correta tributação dos serviços de sondagem destinados à construção
Enquadramento no inciso § 5º-F do art. 18 c/c § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006.
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ME/EPP: empresa de Tecnologia reduz valor do DAS na subcontratação?
A receita bruta das empresas prestadoras de serviço é determinada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.