ICMS - ST > Decisão Administrativa
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ME excluída do Simples recupera os pagamentos no DAS
Créditos apurados no “âmbito do Simples Nacional" utilizados para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas.
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Cofins/PIS: Construtora optante pelo RET sofre retenção, diz Receita
O pagamento unificado de tributos no âmbito do RET será considerado definitivo.
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ANVISA simplifica a liberação de dispositivos médicos para COVID-19
Importação de máscaras cirúrgicas, respiradores particulados N95, PFF2 ou equivalentes, óculos de proteção e protetores faciais.
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IRPJ: Receita alivia a tributação sobre subvenção para investimento
São considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS.
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Como a PF tributa a parcela da venda dos apartamentos construídos em conjunto com a PJ?
Empresa que recebe as prestações de imóveis vendidos em parceria com outras empresas ou pessoas físicas.
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IRPJ: os benefícios financeiro-fiscais do ICMS não devem ser computados no Lucro Real
As subvenções, observadas as condições impostas por lei, deixam de ser computadas na determinação do lucro real.
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IRPJ: subvenção para investimento com financiamento do ICMS compõe o Lucro real?
Segundo a Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os benefícios fiscais.
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IRPJ: Clínica Médica com decisão judicial favorável na redução da alíquota não escapa da retenção
Estão sujeitas à incidência na fonte as importâncias pagas ou creditadas em face de serviços profissionais de medicina.
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ICMS: Industrial e Atacadista reduz em 83% o custo fiscal
Para as operações tributadas internas e interestaduais com bens e mercadorias em grande escala(atacado), concessão de percentual de crédito presumido.
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IRPF: como economizar tributos na compra de Ouro
Parcela a deduzir do ganho líquido para fins de apuração do imposto sobre a renda.
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ME: Engenharia Clínica é proibida de optar pelo Simples Nacional
Serviço de assessoria, gerenciamento, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares.
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DIRF: plano empresarial de saúde deve informar cada beneficiário
O contratante de plano privado de assistência à saúde na modalidade "Coletivo Empresarial".
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Cofins: créditos não apropriados podem ser ressarcidos? Fisco responde
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição
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Cofins: Receita manda tributar “Superavit” da contas das Associações
Não são isentas as receitas derivadas das atividades não próprias de instituição sem fins lucrativos, de caráter social, esportivo.
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ICMS: Correto CFOP e tributação nas operações de Consignação Mercantil
A sistemática de consignação mercantil somente opera seus efeitos, perante a legislação tributária.
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IRRF: fonte pagadora é obrigada a reter, recolher e emitir a DIRF
Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que credita ou entrega os valores ao beneficiário.
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ME: Empresa de Promoção e Evento que vende ingressos só tributar a comissão?
A base de cálculo a ser oferecida à tributação pela empresa que vende ingressos para produtores de eventos é o valor da comissão.
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ME: Intermediadora de serviço tributa a comissão ou o valor da operação?
Base de cálculo a ser oferecida à tributação pelas empresas que realizam a intermediação do serviço de táxi.