Direito Previdenciário > Decisão Administrativa
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INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia
Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo.
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INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”
A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
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INSS: produtor rural não tributa venda de produção animal [ovos]
Não há incidência de contribuição do produtor rural pessoa jurídica à Previdência Social sobre a produção rural de origem animal para fins de reprodução ou criação.
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INSS: Receita obriga Cooperativa a reter do Produtor Rural
A cooperativa que recebe a produção rural está sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física.
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Receita centraliza a concessão de regimes especiais de tributação
Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.
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INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
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Cofins: discussão administrativa do crédito só tem correção após 360 dias
A correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo.
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IRPF: isenção por doença grave não exige atestado atualizado
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995.
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IRPF: Fisco não tributa bolsa de estudo em que hipóteses?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
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INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
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IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção
Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
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CPRB: Receita exclui a tributação sobre o 13º Salário do empregados e trabalhadores avulsos
Contribuição sobre o valor da receita bruta, na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.
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IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%
Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
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INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz
Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
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INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita
Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
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INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
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INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB
Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
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