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Lei dispensa Habite-se das casas térreas unifamiliares
É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção de mais de 5 anos.
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Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Dólar fecha em queda após Bacen prorrogar Contratos de Swap Cambial
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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ICMS Ecológico e a exigência de documentação junto à Secretaria de Meio Ambiente
Alterada a Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019.
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Fim do registro das alterações na Junta Comercial na sede da Filial
Deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade.
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Acaba o registro das Procurações dos Sócios na Junta Comercial
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
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Esconder dinheiro em Paraíso fiscal não é mais segredo
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e a das Sociedades Trusts.
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INSS antecipa as hipóteses em que ocorre a perda da pensão
Renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte.
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IRPF: Receita terá conhecimento dos lucros em Paraíso Fiscal ou Trust
Trata da identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum.
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ICMS: Sefaz aperta o cerco contra os devedores
Procedimentos relacionados às atividades de representação fiscal para fins penais e ao arrolamento administrativo de bens e direitos.
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IRPJ: venda de programas de computador “adaptados” é mercadoria ou serviço?
Para determinação da base de cálculo do imposto, percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização.
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IRPF: participação ou recebimento de Lucros no Exterior já são do conhecimento da Receita
Trata da Cooperação e Desenvolvimento Econômico entre os Fiscos de vários Paises, para fornecerem informações sobre ativos financeiros para fins tributários.
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Dólar dispara, exigindo a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?
Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.
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Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST
A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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Conheça a Taxa de Juros de Agosto para os contratos de FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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IRPJ: quando a venda do software é classificada como mercadoria?
A venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta.
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CSLL: redução do Lucro Líquido com pesquisa exige relatório ao MDIC
Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e de inovação dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
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Multa mínima de R$ 100 por cada erro no Siscoserv
Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas: sujeição à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100.
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Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
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Bacen exige informações mensais dos cotistas de fundos de investimento em 2020
Documento 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento.
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Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto
Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
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TST limita valor da multa em Convenção ao valor da obrigação principal
Descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil.
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Convenção volta a valer no pagamento das Gorjetas
Pela Modernização Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre remuneração por produtividade.
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Camex “zera” Imposto de Importação até 2021
Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
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INSS:Autônomo pode contribuir para Aposentadoria por Idade
Optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91.
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Dólar se aproxima de R$ 4 e obriga Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
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Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
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ICMS: Confaz publica relação dos novos incentivos fiscais
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ