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Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
Registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais
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Dólar sobe e obriga Banco Central prorrogar contratos de Swap Cambial
Publicada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 1/10/2019.
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TST: Caixa de supermercados não é atividade insalubre
Trabalhava exposta a agentes insalubres em razão do contato com produtos como lustra móveis, detergentes, álcool, alvejantes, sapólio
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Bacen regula as informações do Cadastro Positivo pelos Bancos
As informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011
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ME: serviço de portaria virtual tributa pelo Anexo III
Porteiro remoto controla a entrada de moradores e visitantes a partir das dependências da contratada, por meio de monitores e interfone
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Portaria simplifica exigências da NR nº12
A segurança na operação de máquinas e equipamentos, tiveram a redação modernizada, com regras menos rígidas.
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INSS: cálculo do RAT leva em conta a atividade efetiva e não o objeto social
O código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento.
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FGTS: trabalhador poderá sacar R$500 até que data?
Sem prejuízo das outras hipóteses de movimentação do saldo o ex-empregado fica autorizado, ao saque de até o limite de R$ 500, por conta.
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INSS: pagamento da folha com economia em Agosto
Na lateral do site é possível verificar as Agendas Tributárias: do Distrito Federal, Previdenciária, Trabalhista, Federal.
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Construção fora do programa de casa popular poderá aderir ao RET? Receita responde
O pagamento unificado de tributos federais no âmbito do PMCMV está condicionado à opção pelo RET.
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IRRF: veja como evitar custo na remessa de Royalties para Isreal
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal, firmada entre o Brasil e o Estado de Israel
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TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade
O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.
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ITR: programa gerador só a partir de 12 de Agosto
Programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2019.
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Trocar fraldas não é atividade insalubre, julga TST
Não há direito ao adicional de insalubridade no caso de empregada de creche que troca fraldas.
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IRPJ: redução de alíquota somente com materiais indispensáveis a obra
Às receitas decorrentes da prestação de serviços de construção civil somente se aplica o percentual de presunção de 8%.
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IRPJ: Receita define a tributação na compra e venda de participação societária
Alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como um de seus objetos sociais a compra e venda de participações societárias.
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IRRF: Receita explica a remessa de R$ 20 mil ao exterior com alíquota de 6%
Até 31 de dezembro de 2019, fica reduzida à 6% a alíquota do Imposto sobre a Renda incidente na fonte sobre os valores pagos, creditados entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.
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IRRF: venda de licença de software configura pagamento de royalties, tributados em 15%
Importâncias pagas, creditadas, ou remetidas ao exterior a título de remuneração pela licença de distribuição de software de prateleira.
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IRPF: Receita altera exigência do Livro Caixa Digital para Produtor
Trata da exigência do arquivo digital com a escrituração do Livro Caixa Digital do Produtor Rural - LCDPR.
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Empresa pode se recusar a receber o atestado e fixar prazo de entrega?
Discussão sobre qual seria o prazo máximo que o trabalhador possui para apresentar/entregar o atestado médico.
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FGTS: ME paga adicional de 10% na rescisão do empregado, diz Receita
Incidência da Contribuição para o FGTS instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/01.
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TST: Atrasar aviso de férias não dá direito a pagamento em dobro
O artigo 134 da CLT, que trata do pagamento em dobro, não abrange a hipótese de inobservância do prazo de 30 dias para comunicação.
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IRPJ: Receita tributa os juros não pagos no refinanciamento
No regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora e das multas compensatórias.
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Representante comercial pessoa física discute verbas na Justiça do Trabalho
A discussão diz respeito ao trabalho prestado por pessoa física, e não à lide de natureza civil entre pessoas jurídicas.
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ICMS: Proibido Lei dar incentivo para empresa que contratar acima de 50 Anos
TJDF declara ilegal os incentivos da Lei Distrital nº 5.975, de 18 de agosto de 2017.
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FGTS: Quem recebe saque-aniversário não retira o saldo na rescisão
Se o trabalhador for dispensado enquanto está optante, não poderá sacar os recursos da conta referente àquele emprego na dispensa.
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FGTS: CAIXA autoriza uso da GRF mesmo para empresas no eSocial
Orientação em caráter permanente durante período de adaptação à obrigatoriedade de informações por meio do eSocial.
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Salão de beleza: não assinar contrato de parceria é um risco muito grande?
Desde janeiro de 2017, os salões poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores.
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Cofins: Biodiesel com insumos de agricultor familiar terá incentivo fiscal
Percentual mínimo de aquisições de matéria-prima para fins de concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.
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Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, julga STJ
No caso, o titular de aposentadoria por tempo de contribuição não teve direito à conversão desse benefício em aposentadoria especial.
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Cofins: crédito sobre receita de exportação pode variar de 0,1% a 3,0%, julga STJ
Aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.