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Penhora da Aposentadoria de sócio é legal para quitar dívida trabalhista, julga TST
A impenhorabilidade de salários não se aplica quando o valor é destinado ao pagamento de parcelas de natureza alimentícia.
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Conheça a Taxa de Juros de Agosto para os contratos de FCO
Divulgado os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais.
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IRPJ: quando a venda do software é classificada como mercadoria?
A venda de mercadoria e o percentual para a determinação da base de cálculo do imposto é de 8% sobre a receita bruta.
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CSLL: redução do Lucro Líquido com pesquisa exige relatório ao MDIC
Os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e de inovação dos arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196/05.
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Multa mínima de R$ 100 por cada erro no Siscoserv
Siscoserv com informações inexatas, incompletas ou omitidas: sujeição à multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 100.
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Sociedade Simples de Crédito e “Startups” só no Simples Nacional
O novo formato empresarial e do regime tributário simplificado vai atrair quem atua no mercado de crédito para pequeno e médio empresário
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Bacen exige informações mensais dos cotistas de fundos de investimento em 2020
Documento 5401 - Informações sobre Cotistas de Fundos - Dados enviados pelos administradores dos fundos de investimento.
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Banco Central aperta o cerco na emissão de boleto
Alterada a norma sobre o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e apresentação e sobre a sistemática de liquidação.
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TST limita valor da multa em Convenção ao valor da obrigação principal
Descumprimento de obrigações pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no artigo 412 do Código Civil.
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Convenção volta a valer no pagamento das Gorjetas
Pela Modernização Trabalhista, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre remuneração por produtividade.
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Camex “zera” Imposto de Importação até 2021
Ficam alteradas para zero por cento, até 31 de dezembro de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.
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STJ explica porque não existe a prescrição “gradual” do direito
Discussão se a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, a parte autora faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro.
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INSS:Autônomo pode contribuir para Aposentadoria por Idade
Optar pela forma de recolhimento prevista no parágrafo 2º do artigo 21 da Lei nº 8.212/91.
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Dólar se aproxima de R$ 4 e obriga Bacen a prorrogar contratos de Swap Cambial
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Conheça quando o empreendimento está dispensado da Licença Ambiental
Declaração de Dispensa de Licença Ambiental no programa online de Licença Ambiental Fácil.
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Multa por danos e degradação ambiental atinge terceiros? STJ explica
A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
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ICMS: Confaz publica relação dos novos incentivos fiscais
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 173ª Reunião Ordinária do CONFAZ
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Novas regras aos grandes geradores de resíduos sólidos
Lei nº 5.610, de 16 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos
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ICMS: explicar o custo da tributação passa ser uma obrigação dos Estados
Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF no âmbito Estadual.
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IPRJ: venda de investimento do PL deve compor o cálculo do Lucro Real
O ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante classificados como investimentos.
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Operações com moedas digitais agora devem ser declaradas à Receita
As operações que forem realizadas em ambientes disponibilizados pelas Exchanges de criptoativos domiciliadas no Brasil.
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Bancos terá acesso aos devedores dos tributos na Importação
Dispõe sobre o acesso ao Sistema de Consulta de Protocolo de Débito do Siscomex Importação (Siscomexdeb)
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Registro das clínicas de dependência do álcool e outras drogas no Conselho de Psicologia
Solicitação de cadastramento e registro de pessoa jurídica de Serviços de Atenção em Regime Residencial de caráter transitório.
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IRRF: agência de propaganda não sofre retenção
As importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica pela veiculação de anúncios publicitários
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ICMS: privilégios na fiscalização de caminhão participante do Canal Verde Brasil-ID
Simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
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Motorista que dirige caminhão rastreado por satélite tem controle da jornada
O monitoramento por GPS permitia saber a localização exata do veículo, o que tornava possível o controle da jornada.
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Marinas dos Clubes Sociais tem novas regras exigida pela Marinha
O cadastramento de Estabelecimento de Treinamento Náutico ou Pessoa Física, para a emissão de atestado de treinamento.
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IRRF: pagamento de locação de equipamento industrial de Israel tributa em 10%
Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda
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ICMS: venda de gado Interestadual exige NF-e com pagamento do tributo
Operação interestadual de gado bovino que tenha sido adquirido em operação interna contemplada com a isenção.
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Alterações na NR 12 dispensa assinatura de novo Termo de Conduta
Alterado o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017
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Receita Federal autoriza novos serviços pelo e-CAC
serviço Obrigação Acessória - Formulários Online e Arquivo de Dados mediante a utilização de código de acesso