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ICMS: Entidades Religiosas devem provar a Imunidade nas vendas com cartão de crédito?
Trata das divergências apontadas pelo Sistema de Gestão da Regularidade Fiscal, denominado Malha Fiscal, que poderão ser justificadas.
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ISSQN: serviços gráficos dos Livros não têm Imunidade
Discussão de que a regra imunizante não há de ser estendida aos serviços de composição gráfica necessários à confecção do produto final.
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ICMS: livro escrito em notas sobre pentagramas musicais não pode ser tributado
Discussão se o livro escrito em notas sobre pentagramas contendo linguagem musical é abrangido pela alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
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Portaria torna obrigatória a Conciliação como regra, antes da multa ambiental
Institui o Núcleo de Conciliação Ambiental no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
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ICMS: isenção para equipamento médico-hospitalar
Importação do exterior, inclusive em doação, dos bens relacionados, sem similar produzido no País, ou mesmo com similar.
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INSS: imunidade fiscal nos pagamentos efetuados por órgãos das Nações Unidas
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Convenção sobre Privilégios e Imunidades.
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ICMS: Supremo define que a Imunidade alcança os Livros Digitais e suportes
A regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim.
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ICMS: somente CD e DVD de autores brasileiros têm redução da carga tributária
A imunidade relativa a CD e DVD musicais têm caráter objetivo, abrangendo tão somente aqueles impostos incidentes sobre sua circulação ou industrialização.
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Faturamento da atividade de turfe tem benefício fiscal? Receita esclarece
Entendimento de que a benesse fiscal do art. 11, § 3º, da Lei nº 7.291/84 foi extinta em 5 de outubro de 1990.
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IRPJ: Laboratório de anatomia patológica pode aplicar alíquota reduzida de 8%
Prestadora de serviços laboratoriais de análises clínicas que se mantenha organizada (de fato e de direito) como sociedade empresária.
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Dólar supera R$ 4 e Bacen prorroga Contratos de Swap de vencimento em Outubro
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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IRPF: Associado pode deduzir os “rateios na Cooperativa”, com a comprovação do aporte
É admissível que um profissional autônomo deduza, em seu livro caixa, o valor correspondente ao rateio de perdas líquidas.
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Assembleia de credores pode fixar a TR na Recuperação Judicial
O plano de recuperação pressupõe a disponibilidade de direitos por parte dos credores, nada obstando que eles disponham também sobre a atualização monetária.
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INSS terá que concluir processo de aposentadoria em 45 dias
Atendimento tempestivo e conclusão da análise de requerimentos de reconhecimento inicial de direitos em prazo igual ou inferior a um mês e meio.
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Liberada a entrada de animais domésticos no transporte coletivo
Fica limitado a no máximo 2 o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
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ICMS: Sefaz atualiza preço de pauta da Soja para fins do Antecipado
Publicados os valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
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Clube de Turismo pode fixar prazo limite para uso das diárias
Não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo para a utilização do serviço contratado.
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Lei dispensa Habite-se das casas térreas unifamiliares
É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção de mais de 5 anos.
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Namorar por dois meses não caracteriza União Estável para fins patrimoniais
Entidade familiar configurada na convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
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Dólar fecha em queda após Bacen prorrogar Contratos de Swap Cambial
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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ICMS Ecológico e a exigência de documentação junto à Secretaria de Meio Ambiente
Alterada a Instrução Normativa SEMAD nº 03/2019.
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Fim do registro das alterações na Junta Comercial na sede da Filial
Deferimento pela Junta Comercial da sede dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade.
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Acaba o registro das Procurações dos Sócios na Junta Comercial
Revogada a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
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Esconder dinheiro em Paraíso fiscal não é mais segredo
É muito comum, em uma pesquisa ou consultoria financeira patrimonial, ocorrer a confusão entre a utilização do Paraíso Fiscal e a das Sociedades Trusts.
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INSS antecipa as hipóteses em que ocorre a perda da pensão
Renda formal, para fins de reconhecimento de direito e manutenção dos pagamentos de pensão por morte.
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IRPF: Receita terá conhecimento dos lucros em Paraíso Fiscal ou Trust
Trata da identificação das contas financeiras em conformidade com o Padrão de Declaração Comum.
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ICMS: Sefaz aperta o cerco contra os devedores
Procedimentos relacionados às atividades de representação fiscal para fins penais e ao arrolamento administrativo de bens e direitos.
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IRPJ: venda de programas de computador “adaptados” é mercadoria ou serviço?
Para determinação da base de cálculo do imposto, percentual aplicável à receita bruta decorrente da comercialização.
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IRPF: participação ou recebimento de Lucros no Exterior já são do conhecimento da Receita
Trata da Cooperação e Desenvolvimento Econômico entre os Fiscos de vários Paises, para fornecerem informações sobre ativos financeiros para fins tributários.
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Dólar dispara, exigindo a prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Como se dá a autorização para a Sociedade Estrangeira operar no Brasil?
Obrigação de ter permanentemente um representante legal no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar quaisquer questões.