-
Hospital é obrigado a fornecer prontuário a paciente, julga STJ
A declaração de prescrição não cabe, pois as ações de estado familiar são imprescritíveis.
-
Ganhos e perdas no ajuste do “Ativo Imobilizado” não interferem na tributação, diz Receita
Adoção do valor justo como custo atribuído ("deemed cost") do ativo imobilizado.
-
Dólar tem a menor cotação em 6 dias, devido à prorrogação dos Contratos de swap
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
-
ICMS: débitos não quitados até 31/08 será enviados para Protesto
A partir de 31/08/2019 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico
-
Contabilidade Societária fez surgir “nova receita” não tributada
Novos métodos ou critérios contábeis, ou que contemplam modificação ou alteração que não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
-
ICMS: conheça a redução tributária de todos os incentivos fiscais e econômicos
Ficam reinstituídos incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e isenções relativos ao Imposto de Circulação de mercadorias.
-
ICMS: sua empresa industrializa materiais recicláveis? Reduza o custo fiscal
Contribuintes optantes pela fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 40.036, de 22 de agosto de 2019.
-
IBGE divulga as estimativas da população de cada Estado e Municípios
População para Estados e Municípios com data de referência em 1º de julho de 2019.
-
ITR: Receita retira a exigência do registro no CAR para envio da Declaração
Dispõe sobre a apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural referente ao exercício de 2019.
-
ICMS: fiança bancária e seguro-garantia evitam a penhora On-Line
Republicado o texto da Portaria nº 378, de 15 de agosto de 2019.
-
ICMS: relação dos incentivos fiscais não vigentes até 27 de Dezembro
Relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e a efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória.
-
Dólar reduz alta, com atuação do Bacen na prorrogação dos Contratos de Swap
Condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
-
ITR: Imunidade fiscal da pequena gleba rural
O limite de pequena gleba rural a ser observado no caso de conjunto de imóveis rurais é o somatório das áreas dos imóveis rurais por região, isoladamente
-
IRPJ: Receita não autoriza restituição do tributo pago indevidamente
Decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido administrativo de restituição.
-
Dólar opera em queda, após Banco Central vender moeda em Leilão
Divulgadas as condições de oferta pública para a realização de operações de swap.
-
ICMS: Atacadista no Produzir podem firmar novo TARE até 1º/09
Os novos Tares são necessários para as empresas que tiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais reinstituídos em pela lei nº 20.367, de dezembro de 2018.
-
A semelhança visual e gráfica das marcas “MAC” não é ilegal, julga STJ
Pedido para cancelar o registro da marca porque há possibilidade de confusão entre os consumidores.
-
ICMS: regras para venda de veículos recuperados pelas seguradoras
Sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros.
-
Empresas que podem abrir as "portas" aos domingos e feriados
Secretaria autoriza trabalho aos domingos e feriados, para o funcionamento de 78 setores da Indústria e Comércio.
-
Sua empresa e do Simples Nacional? Está tributando receitas isentas?
Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia.
-
Recomendações sobre uso e monitoramento de agrotóxico
A Constituição Federal, em seu art. 225, estabelece o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
-
SUSEP autoriza utilizar peças usadas no veículo com sinistro
É autorizada a utilização de peças usadas, observadas as disposições da Lei nº 12.977/14.
-
TST: Convenção pode limitar período de horas com direito ao adicional noturno
No caso, foi limitado o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplicando ao trabalho realizado após esse horário.
-
Siscoserv: serviço Internacional no Brasil deve ser informado ao Fisco
Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio.
-
CVM: atuação dos intermediários nos mercados de valores mobiliários
Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Instrução CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011.
-
STJ: protesto da empresa em Recuperação Judicial é suspenso, mas o dos fiadores continua
Recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações ou execuções ajuizadas em face dos coobrigados.
-
Pedreiro que manuseia cimento não tem direito à insalubridade, julga TST
A atividade não é classificada como insalubre nas normas regulamentadoras.
-
STJ: Desconsideração da Personalidade Jurídica x Cobrança da dívida fiscal do sócio
O redirecionamento da execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade originalmente executada não foi aceito pelo STJ.
-
Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
-
INSS: produtor rural não tributa a venda de sementes e mudas
Não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 18 de abril de 2018, a receita da comercialização
-
IRPJ: sócio ostensivo não pode distribuir lucros em favor do sócio participante
As sociedades de atividade de advocacia estão restritas aos seguintes tipos: simples de prestação de serviços e sociedade unipessoal.